TJPA - 0812950-16.2020.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NILDA REGINA BARREIROS FEIO

CPF *52.***.*87-34

Advogados

MARIO DAVID PRADO SA

OAB: 6286/PA

CPF *67.***.*22-20

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 08:48

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2023 04:03

    Decorrido prazo de NILDA REGINA BARREIROS FEIO em 02/03/2023 23:59.

  • 04/03/2023 04:00

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 02/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2023 00:49

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 16/02/2023 23:59.

  • 19/02/2023 00:49

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 13:21

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/01/2023 10:36

    Conclusos para julgamento

  • 19/01/2023 09:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/01/2023 09:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2022 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 10:52

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 10:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/05/2022 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2022 05:20

    Decorrido prazo de NILDA REGINA BARREIROS FEIO em 11/04/2022 23:59.

  • 02/04/2022 01:48

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2022 23:59.

  • 02/04/2022 01:48

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 31/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 13:25

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 09/03/2022 11:58

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 11:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/09/2021 11:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/09/2021 12:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/07/2021 02:10

    Decorrido prazo de NILDA REGINA BARREIROS FEIO em 29/07/2021 23:59.

  • 29/07/2021 01:48

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/07/2021 23:59.

  • 29/07/2021 01:48

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 28/07/2021 23:59.

  • 22/07/2021 12:34

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/07/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0812950-16.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NILDA REGINA BARREIROS FEIO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros DECISÃO Vistos etc.

    Tendo em vista a tramitação do Mandado de Segurança nº 0002367-74.2016.8.14.0000, com a denegação de seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Pará e improvimento dos recursos de Agravo Interno e de Embargos de Declaração, conclui-se que não haverá alteração significativa do precedente.

    Assim, torno sem efeito a decisão que havia suspendido o feito.

    Verifico, entretanto, que o valor dado à causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos[1] que a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 fixou como limite para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    Observo ainda que a matéria retratada nos autos não se insere em nenhuma das exceções fixadas pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09.

    Dessa forma, considerando que a competência para o processo e julgamento das causas afetas ao Juizado da Fazenda Pública de Belém é absoluta, conforme art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 e Resolução nº 018/2014-GP/TJPA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 1ª Vara de Fazenda para processar e julgar o feito, determinando a sua imediata redistribuição a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, 20 de julho de 2021.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3 [1] Partindo da premissa de que o valor vigente do salário mínimo de 2020, a partir de 01/02/2020, é de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), o valor limite da causa para processamento perante os Juizados da Fazenda corresponde R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil, setecentos reais).

  • 21/07/2021 12:17

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/07/2021 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 12:16

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 21/07/2021 12:04

    Declarada incompetência

  • 21/07/2021 11:36

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 11:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/07/2021 19:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/07/2021 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2021 00:50

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/04/2021 23:59.

  • 25/03/2021 01:43

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 24/03/2021 23:59.

  • 08/03/2021 02:45

    Decorrido prazo de NILDA REGINA BARREIROS FEIO em 11/02/2021 23:59.

  • 04/02/2021 12:23

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará  Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital     Processo nº 0812950-16.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NILDA REGINA BARREIROS FEIO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros    Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO Endereço: desconhecido   DECISÃO     Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por NILDA REGINA BARREIROS FEIO em face de ESTADO DO PARÁ e outros, partes qualificadas.

    Pleiteia a parte autora a autora o pagamento dos valores referentes ao piso nacional do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008.

    O Tribunal de Justiça do Estado do Pará se manifestou em outras ocasiões sobre essa matéria nos Mandados de Segurança de números 0001621-75.2017.8.14.0000 e 0002367-74.2016.8.14.0000, no entanto tais seguranças foram suspensas por força de decisão proferida pela Exma.

    Ministra Carmem Lúcia, à época Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar de Suspensão de Segurança, de nº 5.236/PA até o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos naqueles autos.  Verifico que estão pendentes de análise pelas Cortes Superiores, os recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 0002367-74.2016.8.14.0000.

    Assim, estando em curso análise dos Tribunais Superiores acerca do objeto deste mandamus, qual seja a composição da gratificação de escolaridade, para fins do piso nacional dos servidores públicos do Magistério, entendo ser prudente, razoável e necessária, a suspensão do presente feito até decisão final do Supremo Tribunal Federal.  Ressalto que, tendo havido determinação do Supremo Tribunal Federal (SS 5.236/PA) para suspensão da eficácia dos acórdãos proferidos em outras duas demandas com o mesmo objeto deste feito, a continuação do mesmo pode vir a configurar, em tese, descumprimento à ordem emanada do Supremo Tribunal Federal.  Ante o exposto, determino a Suspensão deste Processo, com o acautelamento dos autos em Secretaria, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0002367-74.2016.8.14.0000.  Intimem-se as partes.

    Cumpra-se.  Após, voltem conclusos.

    Belém, 17 de dezembro de 2020.       MAGNO GUEDES CHAGAS  Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém  (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)  p1

  • 20/01/2021 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 12:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 06/11/2020 13:11

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 14:28

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/09/2020 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2020 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 16:28

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2020 01:40

    Decorrido prazo de NILDA REGINA BARREIROS FEIO em 05/08/2020 23:59.

  • 03/08/2020 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2020 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2020 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 12:24

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2020 03:02

    Decorrido prazo de NILDA REGINA BARREIROS FEIO em 22/06/2020 23:59:59.

  • 15/06/2020 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 12:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2020 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2020 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2020 11:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/03/2020 10:10

    Outras Decisões

  • 02/03/2020 15:28

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 15:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
22/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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