29/03/2021 16:48

Arquivado Definitivamente
29/03/2021 16:47

Juntada de Certidão
09/03/2021 01:05

Decorrido prazo de MOTOBEL MOTORES DE BELEM LTDA em 19/02/2021 23:59.
08/03/2021 04:30

Decorrido prazo de H & T COMERCIO DE AUTOPECAS E SERVICOS LTDA - ME em 19/02/2021 23:59.
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade Fone: (93)3064-9236 Email: [email protected] PROCESSO Nº 0800932-68.2019.8.14.0051 Ação Monitória Demandante: MOTOBEL MOTORES DE BELÉM LTDA.

Demandado(a): H & T COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS E SERVIÇOS LTDA.-ME.

Sentença Vistos, etc.

MOTOBEL MOTORES DE BELÉM LTDA, por seu representante e por intermédio de advogado, propôs a presente Ação Monitória em face de H & T COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS E SERVIÇOS LTDA.-ME.

Juntou documentos.

A inicial foi recebida (ID.

Num. 9567133 - Pág. 1) e expedido mandado de pagamento, a parte ré foi devidamente intimada (ID.

Num. 15749505 - Pág. 1).

Em seguida, o autor e a parte requerida peticionaram conjuntamente acordo extrajudicial e requereram sua homologação com consequente extinção do feito (ID.

Num. 16087561 - Pág. 1 a 3).

Entretanto, constatada a ausência de procuração nos autos outorgando poderes aos causídicos subscritores do mencionado ajuste/petição, para representar judicialmente os interesses de ambos os acordantes/peticionantes, determinou-se a juntada do dito documento, sob pena de extinção do feito (ID.

Num. 16799456 - Pág. 1).

Em manifestação, foi juntado apenas procuração outorgando poderes para representação dos autores (ID.

Num. 16956057 - Pág. 1 e 2).

Novamente intimados, sob as advertências legais, para que regularizassem a representação judicial dos interesses da parte ré (ID.

Num. 17723272 - Pág. 1 e 2), os causídicos juntaram apenas os atos constitutivos da empresa requerida (ID.

Num. 18198317 - Pág. 1 a 14).

Logo após, peticionaram requerendo a extinção do feito em razão da quitação integral do débito (ID.

Num. 18502144 - Pág. 1).

Os autos vieram conclusos. É o Relatório.

DECIDO.

Trata-se de Ação Monitoria em situação processual que se adéqua aos dispositivos legais pertinentes à extinção do feito sem resolução do mérito. É que foi carreado aos autos, petição conjunta de anunciado acordo extrajudicial celebrado entre as partes, com posterior informação de integral resolução do objeto da demanda, requerendo sua homologação e extinção do presente feito.

Entretanto, o referido ajuste veio desacompanhado de procuração outorgando poderes para que os causídicos subscritores representem judicialmente os interesses de ambas as partes.

Por conta disso, os autores foram intimados, por duas vezes, nos termos do art. 104, caput, do CPC, especialmente quanto à representação da parte ré que, sequer, havia ingressado na presente lide, mas, nada foi sanado.

Sobre o tema, insta esclarecer que, a capacidade postulatória é exigência legal destinada aos advogados e, conforme art. 104 do CPC, não será admitido postular em juízo sem a devida procuração.

Observe-se que essa premissa legal não se confunde com a desnecessidade de advogado constituído no ato da celebração do acordo extrajudicial.

O que não se admite é que o advogado peticione e requeira medida em nome de parte que não lhe outorgou tais poderes, repito.

Sendo assim, em que pese haver ajuste aparentemente vantajoso à requerida, estando diante da ausência de representação processual, resta inviável proferir decisão homologatória.

Ademais, constata-se, conforme petição de ID.

Num. 18502144 - Pág. 1, observa-se nítida perda do interesse jurídico processual das partes na continuidade do feito, mormente ante o noticiado ajuste extrajudicial com sua quitação integral e, a conseqüente resolução/perda superveniente do objeto da demanda.

Enfim, a ausência de homologação, por óbvio, NÃO retira a eficácia jurídica do noticiado ajuste extrajudicial.

PELO EXPOSTO, Julgo Extinto o Presente Feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas pagas – ID.

Num. 17455711 - Pág. 1.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santarém - PA, 22 de janeiro de 2021.

LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito
25/01/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 13:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/01/2021 13:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/01/2021 11:22

Conclusos para julgamento
22/01/2021 11:22

Cancelada a movimentação processual
23/07/2020 12:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 10:05

Juntada de Certidão
04/07/2020 01:33

Decorrido prazo de MOTOBEL MOTORES DE BELEM LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 12:28

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 09:11

Conclusos para despacho
15/06/2020 09:11

Cancelada a movimentação processual
28/05/2020 12:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
28/05/2020 12:41

Juntada de Petição de certidão de custas
26/05/2020 14:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
26/05/2020 13:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/05/2020 10:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
26/05/2020 10:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 05:06

Decorrido prazo de H & T COMERCIO DE AUTOPECAS E SERVICOS LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 12:06

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/04/2020 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 12:45

Conclusos para despacho
20/04/2020 12:45

Cancelada a movimentação processual
11/03/2020 12:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 12:28

Juntada de Petição de diligência
27/02/2020 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2020 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2020 13:53

Expedição de Mandado.
08/11/2019 00:35

Decorrido prazo de MOTOBEL MOTORES DE BELEM LTDA em 07/11/2019 23:59:59.
25/10/2019 13:10

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 13:49

Juntada de ato ordinatório
25/07/2019 13:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2019 11:34

Juntada de Petição de diligência
03/05/2019 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2019 15:10

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
16/04/2019 09:51

Expedição de Mandado.
12/04/2019 11:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 08:04

Conclusos para despacho
11/02/2019 10:20

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
01/02/2019 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2019

Ultima Atualização
29/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0876964-09.2020.8.14.0301

Helena Leal Amorim

Advogado: Alcindo Vogado Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/12/2020 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0869991-38.2020.8.14.0301

Laura Gabrielle Leite Alves

Advogado: Adriana Araujo Furtado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/11/2020 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0000912-72.2011.8.14.0801

Manoel Alves Oliveira

Banco Ge Capital S.A

Advogado: Aline Takashima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/04/2011 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0801920-90.2020.8.14.0201

Telma Amador do Nascimento

Fatima Amador do Nascimento

Advogado: Marcus Antonio de Souza Fernandes Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0852173-10.2019.8.14.0301

Pedro Paulo da Silva Caxias

Pio da Silva Caxias

Advogado: Domingas Ferreira Vieira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/10/2019 16:53

Exibir Processo