25/08/2025 03:41

Decorrido prazo de DUCINEIA DO SOCORRO LEAO VIEIRA em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:40

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800255-05.2021.8.14.0007 Requerente: Nome: DUCINEIA DO SOCORRO LEAO VIEIRA Endereço: travessa bena santana, 24, novo sao francisco, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: MAURICIO DE SOUSA PINTO LOBO Endereço: Travessa bena santana, 24, Novo sao francisco, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: RICARDO ANDRE ANGELIM LOBO Endereço: Rua Tomás Ávila, 31, (91) 98232-4428, Jardim América, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-715 DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, proposta em face do espólio de MAURÍCIO DE SOUZA PINTO LOBO, conforme narrado na exordial.

Verifico que, embora a parte autora tenha informado a existência de filha havida em comum com o de cujus, esta não figura no polo passivo da demanda.

Ocorre que como a ação poderá gerar efeitos de natureza sucessória, é imprescindível a participação de todos os herdeiros necessários no feito, ante o interesse jurídico direto no desfecho da lide.

Nesse sentido, conforme a jurisprudência: “APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - POLO PASSIVO - TODOS OS HERDEIROS - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO AO FEITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.

Afigura-se necessária a integração de todos os herdeiros do falecido ao polo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem, conquanto a procedência do pedido atingirá seus respectivos quinhões (TJ-MG - AC: 10116180018545001 Campos Gerais, Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/05/2022)“. (Destaquei).

Outrossim, nada obstante o lapso de quase 5 (cinco) anos de falecimento do de cujus, não foi juntada nos autos até então a respectiva certidão de óbito. 1.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, INCLUIR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO a filha em comum do casal, com a devida qualificação, bem como juntar aos autos a certidão de óbito do falecido, a fim de regularizar a representação processual do espólio e viabilizar eventual análise de competência e legitimidade.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a inépcia da inicial ou o indeferimento do pedido, nos termos dos arts. 321 e 330, ambos do CPC. 2.

Em nome da celeridade processual, tão logo incluída a filha em comum do casal, CITE-A para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Expeça-se o necessário.

Baião, data da assinatura eletrônica DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA
25/07/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2025 12:29

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
12/07/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:25

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2024 12:30 Vara Única de Baião.
12/05/2024 03:58

Decorrido prazo de DUCINEIA DO SOCORRO LEAO VIEIRA em 09/05/2024 23:59.
12/05/2024 03:18

Decorrido prazo de RICARDO ANDRE ANGELIM LOBO em 08/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:01

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 13:19

Juntada de Petição de diligência
01/05/2024 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 13:12

Expedição de Mandado.
29/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:06

Audiência Conciliação redesignada para 27/06/2024 12:30 Vara Única de Baião.
29/04/2024 08:35

Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/04/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 08:22

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 22:37

Decorrido prazo de RICARDO ANDRE ANGELIM LOBO em 06/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:51

Decorrido prazo de DUCINEIA DO SOCORRO LEAO VIEIRA em 08/02/2024 23:59.
31/01/2024 13:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/01/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 00:09

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo: 0800255-05.2021.8.14.0007 Classe: HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO (239) Assunto: [Bloqueio de Matrícula] REQUERENTE: Nome: DUCINEIA DO SOCORRO LEAO VIEIRA Endereço: travessa bena santana, 24, novo sao francisco, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 REQUERIDO: Nome: MAURICIO DE SOUSA PINTO LOBO Endereço: Travessa bena santana, 24, Novo sao francisco, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: RICARDO ANDRE ANGELIM LOBO Endereço: Rua Tomás Ávila, 31, (91) 98232-4428, Jardim América, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-715 DESPACHO Providencie a correção da classificação da ação para Ação Ordinária de Reconhecimento de União Estável Post Mortem.

Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 19/02/2024, às 11h00min.

Providencie a Secretaria as intimações necessárias.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito datado e assinando digitalmente.
14/12/2023 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2023 09:19

Expedição de Mandado.
14/12/2023 09:17

Expedição de Mandado.
14/12/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:08

Audiência Conciliação/Mediação redesignada para 19/02/2024 11:00 Vara Única de Baião.
05/12/2023 10:33

Classe Processual alterada de HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO (239) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
18/09/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 09:59

Juntada de Petição de diligência
24/07/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 12:20

Juntada de Certidão
23/03/2023 13:21

Conclusos para despacho
23/03/2023 13:20

Expedição de Certidão.
23/03/2023 13:17

Juntada de Certidão
16/03/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 08:24

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 13:53

Juntada de Petição de carta precatória
04/11/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 10:40

Conclusos para despacho
27/07/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 12:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/11/2021 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2021 10:06

Expedição de Mandado.
07/08/2021 20:38

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 22:31

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 14:30

Conclusos para despacho
15/07/2021 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 22:32

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 16:02

Juntada de Petição de certidão
01/07/2021 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2021 23:51

Juntada de Petição de termo de ciência
09/06/2021 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2021 11:54

Conclusos para despacho
09/06/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 09:21

Expedição de Mandado.
08/06/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 09:03

Audiência Conciliação/Mediação designada para 12/08/2021 09:30 Vara Única de Baião.
26/05/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 10:44

Conclusos para despacho
17/04/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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