TJPA - 0811496-47.2019.8.14.0006

1ª instância - 1ª Vara de Familia de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

CHARLES GABRIEL BARBOSA DE SOUZA

CPF *35.***.*14-02

Advogados

LAURINDA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo

Partes

CHARLES GOMES DE SOUZA

CPF *67.***.*20-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2022 11:27

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 08:24

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2022 08:23

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2022 08:23

    Transitado em Julgado em 26/08/2021

  • 01/03/2022 21:02

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/02/2022 00:39

    Publicado Despacho em 17/02/2022.

  • 17/02/2022 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Claudio Saunders - Bairro Centro, Cep: 67030-325 Ananindeua - PA.

    Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0811496-47.2019.8.14.0006 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] REQUERENTE: C.

    G.

    B.

    D.

    S.

    REPRESENTANTE DA PARTE: LAURINDA DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: CHARLES GOMES DE SOUZA D E S P A C H O Vistos etc.

    Considerando que a parte condenada ao pagamento das custas finais do processo, intimada por publicação e/ou pessoalmente, não promoveu o pagamento destas, conforme informa a Certidão do Diretor de Secretaria, promovam-se as diligências necessárias para a inscrição na dívida ativa do Estado.

    Acaso já tenha ocorrido o pagamento ou providenciada a diligência acima, e nada mais havendo, arquive-se.

    Ananindeua-PA, na data da assinatura eletrônica.

    CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE ANANINDEUA

  • 15/02/2022 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 15:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/11/2021 15:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2021 14:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/11/2021 08:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2021 18:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/10/2021 18:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/09/2021 17:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/09/2021 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2021 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2021 00:53

    Decorrido prazo de CHARLES GOMES DE SOUZA em 04/08/2021 23:59.

  • 16/07/2021 09:38

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 16/07/2021 09:37

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/07/2021 12:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/07/2021 10:12

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 14/07/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

    Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0811496-47.2019.8.14.0006 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] REQUERENTE: C.

    G.

    B.

    D.

    S.

    REPRESENTANTE DA PARTE: LAURINDA DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: CHARLES GOMES DE SOUZA S E N T E N Ç A Vistos etc, Cuida-se de AÇÃO DE ALIMENTOS, ajuizada por C.G.B.D.S., representado por sua genitora, LAURINDA DA SILVA BARBOSA em face de CHARLES GOMES DE SOUZA, ambos qualificados nos autos, nos termos em que apresenta à prefacial.

    Ao pedido juntou documentos de identificação e comprovação necessários à propositura da ação.

    Em despacho inicial foram arbitrados alimentos provisórios, no valor de 25,05% sobre o salário mínimo a serem pagos pelo requerido/pai, determinada a sua citação e designada audiência de conciliação, instrução e julgamento.

    Em seguida, por determinação do Conselho Nacional de Justica – CNJ, a audiência presencial foi suspensa, sendo determinado pelo juízo a intimação das partes para informar a possibilidade da realização de audiência na modalidade virtual, e ainda, facultado ao requerido prazo para apresentar contestação.

    O requerido foi citado, contudo não apresentou contestação.

    Em seguida, a Representante do Ministério Público se manifestou favorável ao pedido da parte autora.

    O juízo decretou a revelia do requerido, bem como anunciou o julgamento antecipado, sendo oportunizada às partes a produção de provas ou o que entender de direito. É o breve relato.

    DECIDO.

    Nos termos do artigo 1.695 do Código Civil “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

    O autor comprova que é filho do requerido e ainda que é menor impúbere e, obviamente, não pode prover, pelo trabalho, a própria mantença.

    Ouvida a Representante do Órgão Ministerial, esta se manifestou favorável à fixação de alimentos definitivos em favor do filho no valor de 50% sobre o salário mínimo.

    O requerido foi citado, contudo não apresentou contestação, deste modo, deixou de opor resistência ao pedido da parte autora.

    Logo é de se presumir que o valor solicitado é justo e suportável pela parte adversa.

    POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O REQUERIDO CHARLES GOMES DE SOUZA A PRESTAR ALIMENTOS AO REQUERENTE C.G.B.D.S., representado por sua genitora, LAURINDA DA SILVA BARBOSA, NO VALOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MINIMO, a ser depositado na conta bancária da genitora do filho, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 0883, Op. 013, Conta Poupança N.º 00053263-4, até o dia 10 de cada mês.

    Tudo com esteio no art. 11, parágrafo único da Lei nº 5.478/68 c/c o art. 1.694, § 1º do Código Civil.

    Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Custas pelo sucumbente; semelhantemente honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa corrigido monetariamente.

    Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

    PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.

    Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, ARQUIVE-SE.

    CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI.

    Ananindeua - PA, 9 de julho de 2021.

    CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua.

  • 13/07/2021 11:41

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/07/2021 06:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 06:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 10:09

    Julgado procedente o pedido

  • 09/07/2021 09:38

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2021 09:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/06/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2021 02:24

    Decorrido prazo de CHARLES GOMES DE SOUZA em 09/06/2021 23:59.

  • 28/05/2021 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 13:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/10/2020 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2020 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2020 17:27

    Juntada de ato ordinatório

  • 08/10/2020 17:26

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 00:19

    Decorrido prazo de CHARLES GOMES DE SOUZA em 15/09/2020 23:59.

  • 26/08/2020 22:01

    Juntada de Informações

  • 25/08/2020 08:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/08/2020 08:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2020 10:29

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/08/2020 09:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/08/2020 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2020 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2020 14:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/06/2020 14:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2020 12:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/06/2020 11:56

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2020 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2020 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2020 09:47

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 16/04/2020 10:20 1ª Vara da Família de Ananindeua.

  • 03/04/2020 11:30

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 03/04/2020 11:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/03/2020 09:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/03/2020 09:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/02/2020 10:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/01/2020 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2020 15:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/01/2020 10:46

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/04/2020 10:20 1ª Vara da Família de Ananindeua.

  • 28/01/2020 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2020 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2020 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2019 12:54

    Movimento Processual Retificado

  • 25/11/2019 12:53

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 14:30

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 19/11/2019 14:30

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 01/10/2019 09:45

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 09:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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