31/07/2025 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 20:16

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 19:13

Juntada de Petição de apelação
27/03/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:00

Juntada de Petição de termo de ciência
09/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 08:42

Julgado improcedente o pedido
08/03/2025 08:37

Conclusos para julgamento
08/03/2025 08:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:07

Juntada de Petição de termo de ciência
17/09/2024 15:24

Juntada de Petição de parecer
17/08/2024 03:19

Decorrido prazo de J C TEIXEIRA em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 03:10

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0801277-39.2023.8.14.0004 AUTOR: J C TEIXEIRA Advogado(s) do reclamante: MANUELA DE SOUZA PAMPOLHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANUELA DE SOUZA PAMPOLHA Nome: J C TEIXEIRA Endereço: R, 102, ANEXO SALA A, STAFF - MONTE DOURADO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: desconhecido Decisão Trata-se de uma Ação Monitória proposta por J C Teixeira contra o Município de Almeirim, para cobrança de R$ 132.770,36 referentes a notas fiscais emitidas por serviços de fornecimento de passagens.

O autor alega dificuldades financeiras devido ao inadimplemento do município, que não efetuou os pagamentos devidos.

Nos embargos à monitória apresentados (ID Num. 110670873), o Município defende-se alegando a inexistência de inadimplemento, contestando os valores e a validade dos documentos apresentados pelo autor.

Sustenta que as notas fiscais não correspondem aos serviços prestados ou que estes não foram realizados conforme contratado.

Alega também a ausência de provas suficientes para a comprovação do direito do autor.

Por fim, argumenta que tramita no Ministério Público Procedimento Preparatório nº 110670874 que investiga suposta fraude de licitação, fazendo necessária a participação do representante ministerial no feito.

Diante da alegação de fraude mencionada pelo Município de Almeirim e dos documentos anexados, em especial o procedimento preparatório nº 110670874 com assunto de apuração em fraude em certame de interesse público no ID Num. 110670874, vistas ao Ministério Público para manifestação sobre o feito no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive para informar o andamento da investigação e possível conclusão.

Publique.

Intime.

Registre.

Almeirim, 2 de agosto de 2024.

Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim
02/08/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 15:09

Conclusos para decisão
23/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Decisão 1 – Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 e 320 c/c art. 700 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora ingressou com ação monitória baseando seu pedido em documento escrito sem eficácia executiva.

Cediço que, anteriormente à publicação do CPC de 2015, muito se debateu acerca do cabimento de ação monitória em face da Fazenda Pública, chegando a ser editada a súmula 399, pelo E.

STJ, que previa expressamente o cabimento da referida ação contra a Fazenda Pública.

Atualmente, o CPC/2015 prevê expressamente tal possibilidade no art. 700, § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. 2 – Defiro o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 c/c art. 99, § 3º do CPC e súmula 06 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 3 – Cite-se a municipalidade requerida para apresentar, querendo, embargos monitórios.

Pela interpretação sistemática dos arts. 535 e 910 do CPC, bem como pela redação do art. 701, §4º, é razoável entender que a citação do ente público não será diretamente para pagar, mas para apresentar, querendo, os embargos monitórios.

Com isso, a eficácia do mandado monitório ficará suspensa, aguardando o escoamento do prazo de 30 dias para a Fazenda Pública embargar, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro previsto no art. 183, CPC. 4 – Caso não haja o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (artigo 701, do CPC); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ARTIGOS 534 E 535 DO CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não apresentados os embargos à ação monitória, constituir-se-á de pleno direito o título judicial, devendo o credor apresentar memória de cálculo e requerer o cumprimento da sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública, a qual poderá impugnar a execução no prazo de trinta dias, e, eventual débito ser quitado por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10352160066994001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 26/3/19, Data de Publicação: 5/4/19) 5 – Após o decurso do prazo, com ou sem oferecimento dos embargos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; 6 – Após, retornem os autos conclusos.

Publique.

Registre.

Intime.

A presente decisão serve como mandado de intimação/citação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 16 de janeiro de 2024.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
16/01/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 11:53

Conclusos para decisão
16/01/2024 11:53

Cancelada a movimentação processual
11/01/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 05:44

Publicado Decisão em 11/12/2023.
12/12/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0801277-39.2023.8.14.0004 AUTOR: J C TEIXEIRA Nome: J C TEIXEIRA Endereço: R, 102, ANEXO SALA A, STAFF - MONTE DOURADO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 REU: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM Endereço: Monte Dourado, Rodovia Panaíca, 510, Centro, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Decisão A presunção iuris tantum do art. 99, § 3º, do CPC, milita apenas em favor das pessoas naturais, para concessão do benefício da gratuidade de justiça, já que as pessoas jurídicas e os entes formais, em cujo favor não milita nenhuma presunção, neste sentido, tem o ônus de comprovar que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, para que o referido benefício lhes seja deferido.

A inicial aponta suposta dificuldade financeira da empresa autora, mas não junta nenhuma comprovação nesse sentido.

Sendo assim, nos termos do art. 321, caput, do Código de Processo Civil, intime a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, notadamente para que comprove a hipossuficiência ou proceda com o recolhimento das custas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente concomitantemente com o relatório de conta do processo (art. 9°, §1°, da Lei n. 8.328/2015), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Esclarece-se que a emissão poderá ser realizada através da exequente no portal do TJPA, mediante o link “https://apps.tjpa.jus.br/custas/”.

Almeirim, 7 de dezembro de 2023.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
07/12/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2023 10:25

Conclusos para decisão
07/12/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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