TJPA - 0910582-37.2023.8.14.0301

1ª instância - 8ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

MANOEL FARIAS

CPF *79.***.*88-20

Advogados

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB: 32675/PA

CPF *92.***.*81-78

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 11:54

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 11:39

    Juntada de intimação de pauta

  • 19/12/2024 09:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 05/10/2024 07:12

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 24/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2024 07:11

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 12/09/2024 23:59.

  • 02/09/2024 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 15:13

    Juntada de Petição de apelação

  • 21/08/2024 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 14:09

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/08/2024 08:39

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2024 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 15:37

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 03/06/2024 23:59.

  • 13/05/2024 21:08

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2024 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2024 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 05:51

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 06/02/2024 23:59.

  • 12/01/2024 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2024 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2024 14:47

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 14:46

    Expedição de Informações.

  • 09/01/2024 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 08/01/2024 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 11:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/01/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2024 12:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/12/2023 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 01:22

    Publicado Citação em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0910582-37.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL FARIAS REU: BANCO PAN S/A.

    Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se dos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movido por MANOEL FARIAS em face de BANCO PAN S.A.

    A parte autora alega que é pessoa idosa e recebe benefício previdenciário o qual é depositado na conta aberta pela Autarquia Previdenciária (INSS), sendo seu único meio de sustento.

    Valendo-se desta condição e tendo acesso a linhas de crédito mais vantajosa, a parte autora realizou, ou acreditou ter realizado, contrato de empréstimo consignado junto à parte requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados.

    Alega que verificou que o Banco Réu averbou em seu benefício previdenciário, um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, passando a debitar todos os meses valores a título de RMC, os quais se dão de forma ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou sequer informada à parte requerente.

    Por fim, a autora ingressou com a presente demanda pleiteando tutela satisfativa de urgência requerendo a suspensão dos descontos referentes a RMC de seu benefício previdenciário.

    Juntou documentos. É o relatório.

    DECIDO.

    Concedo os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

    Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da reclamada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito.

    A antecipação de tutela é medida excepcional, motivo pelo qual deve ser utilizada com a devida cautela, devendo ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (art. 300 do Código de Processo Civil).

    Inicialmente convém esclarecer que a probabilidade do direito restou demonstrada cabalmente pelas provas juntas aos autos bem como há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que não possa aguardar o contraditório, eis que a parte Autora está sendo lesada no recebimento de seu benefício previdenciário mensal em relação a contrato que alega não ter pactuado com a referida instituição financeira.

    Pelo exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o Réu APRESENTE cópia do contrato referente ao empréstimo n° 229726458009, bem como que SUSPENDA os descontos referentes a RMC diretamente no benefício da parte Autora, com a expedição de ofício ao INSS, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento até o limite de R$ 20.000 (vinte mil reais), a contar do dia útil do mês subsequente em que deveria se dar o desconto.

    Os demais pedidos serão analisados quando da análise e julgamento do mérito.

    Fica o réu citado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sabendo que não o fazendo correrá à revelia.

    Informe ainda no mesmo prazo se tem interesse na conciliação, uma vez que o autor se mostrou favorável neste sentido.

    Por fim, ainda que a autora já tenha se mostrado favorável ou não neste sentido, para evitar uma infrutífera audiência conciliatória, protelando o processo, informem as requeridas desde já se possuem interesse na conciliação no prazo de 05 (cinco) dias, se assim ambas optarem, fiquem cientes de que o prazo da contestação será aberto da data da realização da respectiva audiência.

    Cite-se e Intimem-se.

    A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120808410708600000099499028 2 - Procuração Procuração 23120808412770100000099500079 3 - Declaração de pobreza Documento de Comprovação 23120808412823300000099500080 4 - Consulta INSS Documento de Comprovação 23120808412866200000099500081 5 - Extrato aposentadoria Documento de Comprovação 23120808412915800000099500082 6 - Documentos pessoais Documento de Comprovação 23120808413086400000099500083 8 - Testemunhas Documento de Comprovação 23120808413163900000099500084

  • 12/12/2023 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 11:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/12/2023 11:05

    Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL FARIAS - CPF: *79.***.*88-20 (AUTOR).

  • 08/12/2023 08:41

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/12/2023 08:41

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2023 08:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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