TJPA - 0800159-86.2023.8.14.0017
1ª instância - Vara Civel e Empresarial de Conceicao do Araguaia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 08:22
Decorrido prazo de MARCIO ALVES COSTA em 19/08/2025 23:59.
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02/08/2025 00:52
Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.
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02/08/2025 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025
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30/07/2025 10:45
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 01:37
Decorrido prazo de MARCIO ALVES COSTA em 26/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:37
Decorrido prazo de MARCIO ALVES COSTA em 26/05/2025 23:59.
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10/07/2025 17:00
Decorrido prazo de MARCIO ALVES COSTA em 26/05/2025 23:59.
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09/05/2025 01:58
Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.
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09/05/2025 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
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09/05/2025 01:58
Publicado Decisão em 09/05/2025.
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09/05/2025 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
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08/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800159-86.2023.8.14.0017 AUTOR: MARCIO ALVES COSTA Nome: MARCIO ALVES COSTA Endereço: Rua 22, 10, Quadra 48, Jardim São Cristóvão II, SãO LUíS - MA - CEP: 65055-326 REU: CICERO CELIO DA SILVA e outros Nome: CICERO CELIO DA SILVA Endereço: Rua Rubi, 13, Jardim Araguaia, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: EDUARDO FILIPH PEREIRA MACHADO LEAO Endereço: Rua 7, Lote 06, Quadra 06 Setor José Ferreira, Loteamento José Ferreira, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77823-700 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (13.02.2025), às 11h30min, na sala de audiências da Vara Cível e Empresarial do Fórum da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, na presença do MM.
Juiz de Direito Dr.
JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO.
ABERTA A AUDIÊNCIA.
APREGOADAS AS PARTES, verificou-se a presença da parte requerente MARCIO ALVES COSTA, representado por sua advogada, Dra.
RAFAELA DE SOUSA FELIZARDO OAB/MA 22.437; Parte requerida EDUARDO FILIPH MACHADO LEAO, acompanhado de sua advogada Dra.
CLARA LEAO GOMES OAB/TO 11.291.
AUSENTES: CICERO CELIO DA SILVA (CITAÇÃO VIA AR - NÃO DEVOLVIDO).
INICIADA A AUDIÊNCIA, PROCEDIDA À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, esta resultou infrutífera, diante da ausência do outro requerido.
Ocorrências: a audiência de conciliação restou prejudicada ante a ausência do requerido CÍCERO CELIO DA SILVA.
No mais, a parte autora pugnou pela concessão de tutela provisória, bem como pela necessidade de emenda à inicial.
Deliberações: De início, registra-se que não há nos autos informações acerca do retorno do AR encaminhado ao requerido ausente.
Oficie-se ao CORREIO com o fim de ser juntado o resultado da comunicação.
Com o retorno do aviso de recebimento, caso não tenha havido intimação, intime-se o autor para manifestação no prazo de 15 dias; se devidamente intimado CÍCERO CELIO DA SILVA, abre-se neste ato prazo para apresentar contestação; Diante do pedido do autor, abro prazo de 15 dias para emenda à petição inicial, com a finalidade de adequar o polo passivo, se assim entender; Acerca do pedido de análise da tutela, observa-se que, muito embora o constante da contestação já juntada, não há alteração fática ou jurídica apta a ensejar nova análise do pedido.
Deixo de analisar o pleito; Por fim, não passa despercebida a concessão de justiça gratuita ao autor.
No entanto, dos documentos acostados aos autos, em especial levando em consideração o comprovante de rendimentos juntado, onde consta remuneração líquida e bruta em torno de R$9.000,00 e R$13.000,00, respectivamente, não há como manter a benesse, porquanto não preenchidos os requisitos para tanto.
Revogo a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Determino a remessa dos autos à UNAJ para cálculo das custas e emissão dos boletos.
Após, seja intimado o autor para recolhimento.
Nada mais havendo, o MM.
Juiz de Direito determinou o encerramento do presente termo, que vai devidamente assinado.
PARTES DISPENSADAS DE ASSINATURA, EM RAZÃO DO ATO TER SIDO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA.
LINK DE ACESSO À MÍDIA DA AUDIÊNCIA: 0800159-86.2023.8.14.0017 - conciliação-20250213_121930-Gravação de Reunião.mp4 Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA.
Cumpra-se.
Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica.
José Augusto Pereira Ribeiro Juiz de Direito -
07/05/2025 10:33
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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07/05/2025 10:32
Juntada de Certidão
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07/05/2025 09:45
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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07/05/2025 09:45
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 09:45
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 09:43
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 09:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/02/2025 16:59
Decorrido prazo de MARCIO ALVES COSTA em 11/02/2025 23:59.
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14/02/2025 12:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/02/2025 13:53
Audiência de conciliação realizada conduzida por JOSE AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO em/para 13/02/2025 11:30, Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia.
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13/02/2025 12:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/02/2025 11:45
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 09:15
Juntada de Petição de contestação
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10/02/2025 13:38
Decorrido prazo de EDUARDO FILIPH PEREIRA MACHADO LEAO em 06/02/2025 23:59.
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01/02/2025 18:00
Juntada de identificação de ar
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15/01/2025 12:07
Audiência Conciliação designada para 13/02/2025 11:30 Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia.
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15/01/2025 12:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/01/2025 12:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/01/2025 11:53
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2024 08:16
em cooperação judiciária
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16/08/2024 01:24
Decorrido prazo de MARCIO ALVES COSTA em 12/08/2024 23:59.
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27/07/2024 01:14
Publicado Decisão em 26/07/2024.
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27/07/2024 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024
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25/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800159-86.2023.8.14.0017 AUTOR: MARCIO ALVES COSTA Nome: MARCIO ALVES COSTA Endereço: Rua 22, 10, Quadra 48, Jardim São Cristóvão II, SãO LUíS - MA - CEP: 65055-326 REU: CICERO CELIO DA SILVA e outros Nome: CICERO CELIO DA SILVA Endereço: Rua Rubi, 13, Jardim Araguaia, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: EDUARDO FILIPH PEREIRA MACHADO LEAO Endereço: Rua 7, Lote 06, Quadra 06 Setor José Ferreira, Loteamento José Ferreira, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77823-700 DECISÃO Vistos os autos.
Tendo em vista os argumentos contidos na petição inicial e documentos constante nos autos, DEFIRO a parte autora a gratuidade da justiça.
No caso dos autos, atento aos fatos expostos pela autora, não vislumbro a existência de elementos de convicção que evidenciem minimamente a probabilidade do direito invocado.
Portanto, necessário, inclusive, prova ampla e não apenas unilateral, razões pelas quais, em face da inexistência da probabilidade do direito alegado, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de reapreciação da matéria caso surjam novos fatos relevantes.
Nos termos da norma do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 17/10/2024, às 11h30min.
Segue o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlhMzJhNDAtNmEwYi00NTIxLWE5OTctYTE0NzRlMTgzODk3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2254dc2d54-1f50-4b91-ac83-25dc397bbe6c%22%7d Intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação, que será realizada por meio da plataforma digital TEAMS.
Todos as partes e advogados que irão participar da audiência devem informar e-mail e contato telefônico com código de área, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da realização do ato.
As partes receberão nos e-mails indicados o convite com o link para acessarem a sala de audiências virtual (verificar caixa de spam/lixo eletrônico).
A parte que informar a impossibilidade de participar da audiência, que se dará por meio eletrônico, deverá comprovar nos autos indisponibilidade do serviço de internet na data do ato.
Ressalte-se, desde logo, que todas as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams.
Cite-se a parte requerida, pelo correio, para que apresentem contestações, no prazo legal, nos moldes da legislação de regência, nos termos do artigo 335, III, do CPC.
Intime-se a autora, através de seus advogados, pelo diário da justiça.
Publique-se.
Cumpra-se.
Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA.
Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica.
José Augusto Pereira Ribeiro Juiz de Direito -
24/07/2024 11:54
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2024 11:54
Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO ALVES COSTA - CPF: *94.***.*08-68 (AUTOR).
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18/03/2024 09:00
Conclusos para decisão
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12/03/2024 16:01
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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06/12/2023 05:00
Publicado Intimação em 06/12/2023.
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06/12/2023 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
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05/12/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 0800159-86.2023.8.14.0017 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: MARCIO ALVES COSTA POLO PASSIVO: Nome: CICERO CELIO DA SILVA Endereço: Rua Rubi, 13, Jardim Araguaia, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: EDUARDO FILIPH PEREIRA MACHADO LEAO Endereço: Rua 7, Lote 06, Quadra 06 Setor José Ferreira, Loteamento José Ferreira, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77823-700 DECISÃO Considerando a Resolução nº 15, de 8 de novembro de 2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que redefiniu as competências e alterou as denominações das unidades judiciárias da Comarca de Conceição do Araguaia, e atribuindo a esta vara a competência criminal e de execuções fiscais e à 1ª Vara atualmente denominada Vara Cível e Empresarial da Comarca de Conceição do Araguaia a competência para processar e julgar os feitos não criminais da Comarca, declaro a incompetência desta Vara e determino a remessa dos presentes autos à Vara Cível e Empresarial da Comarca de Conceição do Araguaia.
Conceição do Araguaia-PA, 1 de dezembro de 2023.
CESAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito -
04/12/2023 20:47
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2023 20:47
Declarada incompetência
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16/09/2023 08:39
Conclusos para decisão
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16/05/2023 22:54
Juntada de Petição de petição
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10/02/2023 19:29
Decorrido prazo de MARCIO ALVES COSTA em 06/02/2023 23:59.
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06/02/2023 22:03
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCIO ALVES COSTA - CPF: *94.***.*08-68 (AUTOR).
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23/01/2023 10:42
Conclusos para decisão
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20/01/2023 08:51
Expedição de Outros documentos.
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19/01/2023 17:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/01/2023 11:18
Juntada de Petição de petição
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18/01/2023 23:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/01/2023 23:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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