12/06/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2024 13:06

Expedição de Certidão.
12/06/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc. 1.

JAIME LISBOA DOS SANTOS, por intermédio de sua Defesa, interpôs recurso em sentido estrito (115081627) da sentença que o pronunciou nos termos do artigo 121, §2º, incisos II, III e IV do CPB em relação a vítima Luciano Marcos Cruz da Silva. 2.

O Recurso foi recebido em audiência, por ocasião de sua interposição (114993867). 3.

A manifestação ministerial em sede de contrarrazões está pautada na manutenção da decisão de pronúncia como se verifica em 117255067.

Vieram os autos conclusos.

Decido 4.

O réu foi pronunciado como incurso, provisoriamente, nas sanções punitivas a artigo 121, §2º, incisos II, III e IV do Código Penal Brasileiro, pautado em decisão devidamente fundamentada conforme se verifica em 114993867. 5.

Passando a análise do mérito do recurso, os argumentos trazidos pela Defesa do réu no sentido de que o artigo 414, caput, do CPP exige prova de materialidade e indícios de autoria, entendendo não ter restado provada a participação/autoria do réu no evento criminoso, entendo que não merece prosperar o pleito de sua Defesa em virtude de que no procedimento do Tribunal do Júri há que se preocupar, tão somente, em apontar a existência de meros indícios de autoria e não da certeza do cometimento da infração penal, que ocorrerá tão somente por ocasião da realização de sessão do Júri e nestes autos a presença desses indícios estão demonstrados nos depoimentos prestados em juízo, bem como em toda a investigação policial. 6.

Ademais disso, neste momento processual, o que se espera é o exercício de um juízo de probabilidade que não traz a possibilidade de, a essa altura, realizar qualquer modificação da situação processual do réu, uma vez que é o que o ordenamento jurídico exige, isto é, a existência de indícios de autoria, não vigorando o princípio do in dubio pro reo. 7.

Assim, estando presentes os requisitos mínimos para a pronúncia não vislumbro, nos argumentos delineados pelo recorrente, razões para a reforma da decisão impugnada, nos termos do requerimento da Defesa, pelo que a MANTENHO A PRONÚNCIA DO RÉU JAIME LISBOA DOS SANTOS e, já qualificado, para submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, pelos seus próprios fundamentos. 8.

Certifique-se que todas as mídias destes autos já se encontram devidamente juntadas aos autos nos termos do disposto no Ofício Circular nº 079/2022 – CGJ. 9.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, após as anotações de estilo, com as nossas homenagens. 10.

Intimem-se as partes. 11.

Cumpra-se.

Belém, 11 de junho de 2024.

Claudio Hernandes Silva Lima Juiz Titular da 3ª Vara do Tribunal do Júri
11/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2024 13:39

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 07:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/06/2024 23:59.
23/05/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 07:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:00

Intimação

ATA DE AUDIÊNCIA Processo 0005504-14.2014.8.14.0201 RÉU: JAIME LISBOA DOS SANTOS VÍTIMA: VITOR AMARAL DA COSTA Aos 08 (oito) dias do mês de maio de 2024, às 09:30h, foi dado início à Audiência de Instrução, audiência essa presidida pelo MM.

Juiz Claudio Hernandes da Silva Lima- Juiz titular da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital.

Audiência realizada em gravação audiovisual, conforme prevê o art. 405, §§ 1º e 2º do CPPB, ficando a mídia original à disposição das partes.

PRESENTES: O Promotor de Justiça Dr.

Nadilson Portilho (virtualmente).

O denunciado, Jaime Lisboa dos Santos, acompanhado do Advogado, Dr.

Renato Vinicius Silva de Sousa – OAB-PA 32424 As testemunhas arroladas pelo MP: ALUÍSIO SOCORRO ALVES DO ROSÁRIO, GHISLAINE CRISTINA MARQUES SOUZA, ELINALDO DIAS MACIEL, RUBENS REIS VIEIRA AUSENTES: A testemunha arrolada pela defesa: THAMIRES SOUSA DOS SANTOS Dando continuidade, passou o MM.

Juiz passou a ouvir as testemunhas presentes.

TESTEMUNHA: ALUISIO SOCORRO ALVES DO ROSARO, filho de Felicia Alves do Rosário, tendo prestado compromisso legal TESTEMUNHA: GHISLAINE CRISTINA MARQUES SOUZA SCHUSTERSCHITZ, filha de Maria Rosângela Santos Marques tendo prestado compromisso legal.

TESTEMUNHA: RUBENS REIS VIEIRA, tendo prestado compromisso legal.

TESTEMUNHA: ELINALDO DIAS MACIEL, tendo prestado compromisso legal.

A defesa desistiu da testemunha arrolada e ausente neste ato.

Antes de iniciar o interrogatório, O MM.

Juiz informou à Defesa sobre seu direito de realizar conversa reservada com o(s) acusado(s), alertando, ainda, o réu sobre seu direito constitucional de ficar em silêncio.

Passou o MM.

Juiz a qualificar e interrogar o acusado: DENUNCIADO: JAIME LISBOA DOS SANTOS, filho de Bruno Gomes dos Santos e de Lucila Lisboa dos Santos, amigado, Grau De Escolaridade: fundamental Incompleto, residente na Travessa João de Oliveira, 151, próximo ao Mercadinho Lorena, Leitelândia, Primavera/PA.

CEP: 68707-000, nos termos do §1º, do Art. 405 do CPPB.

O acusado está ciente de suas garantias constitucionais.

Em alegações finais orais o Ministério Público requereu a Pronúncia do acusado por três qualificadoras, uso de meio cruel, motivo torpe e recurso que tornou impossível a defesa da vítima.

A defesa, em Alegações finais orais, requereu a Impronúncia do acusado.

Súmula da DECISÃO proferida, cujo inteiro teor segue em áudio e vídeo: "Vistos, etc.

Em alegações finais o Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado por três qualificadoras, uso de meio cruel, motivo torpe e recurso que tornou impossível a defesa da vítima A Defesa de Jaime Lisboa dos Santos requereu a impronúncia do acusado. É o relatório.

Fundamento e decido.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, especialmente os indícios de autoria e a prova da materialidade do crime, e com fundamento no art. 413, caput, do Código de Processo Penal, pronuncio o réu JAIME LISBOA DOS SANTOS, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 121, §2º, incisos II, III e IV todos do Código Penal do CPB e determino que seja, por esta imputação, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri." Indagados Ministério Público e Defesa sobre o interesse em recorrer, o Ministério Público abriu mão do prazo recursal e a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito DELIBERAÇÃO: 01-Recebo o recurso em Sentido estrito; 02 - Fica a defesa do réu JAIME LISBOA DOS SANTOS intimada apresentar as razões recursais no prazo de 48 horas. 03-Em seguida, intime-se o MP para contrarrazões no mesmo prazo; 04-Após, conclusos para o juízo de retratação; Nada mais havendo, eu, Claudete Alves da Cunha Silva, Auxiliar Judiciário, encerrei o presente termo.
09/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:28

Proferida Sentença de Pronúncia
08/05/2024 12:05

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/05/2024 09:30 3ª Vara do Tribunal do Juri de Belém.
08/05/2024 11:10

Juntada de relatório de gravação de audiência
08/05/2024 11:10

Juntada de relatório de gravação de audiência
08/05/2024 11:09

Juntada de relatório de gravação de audiência
08/05/2024 11:09

Juntada de relatório de gravação de audiência
03/05/2024 18:26

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:47

Juntada de Carta precatória
09/04/2024 11:40

Juntada de Informações
08/04/2024 19:23

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2024 21:05

Juntada de Petição de diligência
07/04/2024 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 13:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/04/2024 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2024 12:09

Expedição de Carta precatória.
19/03/2024 14:05

Juntada de Petição de certidão
19/03/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2024 16:24

Juntada de Petição de diligência
17/03/2024 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2024 16:15

Juntada de Petição de diligência
17/03/2024 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2024 16:09

Juntada de Petição de diligência
17/03/2024 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2024 15:59

Juntada de Petição de diligência
17/03/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2024 15:58

Juntada de Petição de diligência
17/03/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 21:44

Juntada de Petição de diligência
13/03/2024 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 10:18

Juntada de Petição de diligência
12/03/2024 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 07:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2024 01:27

Expedição de Mandado.
09/03/2024 01:17

Expedição de Mandado.
09/03/2024 01:11

Expedição de Mandado.
09/03/2024 00:58

Expedição de Mandado.
08/03/2024 07:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 07:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 07:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 07:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 07:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 07:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 01:34

Expedição de Mandado.
08/03/2024 01:26

Expedição de Mandado.
08/03/2024 01:19

Expedição de Mandado.
08/03/2024 01:15

Expedição de Mandado.
08/03/2024 01:10

Expedição de Mandado.
08/03/2024 00:23

Expedição de Mandado.
07/03/2024 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 06:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 00:33

Expedição de Mandado.
07/03/2024 00:29

Expedição de Mandado.
15/02/2024 00:41

Expedição de Certidão.
15/02/2024 00:02

Publicado Intimação em 15/02/2024.
15/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0005504-14.2014.8.14.0201 REU: JAIME LISBOA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: MARCUS FARIA RANGONI - OAB/RJ0 97810 Intimo o(s) advogado(s) acima para fins de ciência da data da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 08/05/2024, às 09:30 horas.

Belém/PA, 14 de fevereiro de 2024.

VANESSA QUEIROZ DE MORAES BARBOSA Aux. jud. da 4ª Vara do Tribunal do Júri de Belém
14/02/2024 00:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 00:26

Expedição de Certidão.
10/02/2024 23:56

Decorrido prazo de JAIME LISBOA DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
11/01/2024 13:39

Juntada de Petição de termo de ciência
11/01/2024 13:39

Juntada de Petição de termo de ciência
10/01/2024 01:16

Expedição de Acórdão.
20/12/2023 10:49

Decorrido prazo de JAIME LISBOA DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 01:37

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Da Ratificação do recebimento da denúncia 1.

Em vista do teor da defesa preliminar apresentada em 104870541, e considerando que a defesa não apresentou quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do CPP, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em relação ao acusado JAIME LISBOA DOS SANTOS, bem como designo audiência de instrução e julgamento, expedindo o que for necessário, inclusive a expedição de mandado, para a realização do ato a ocorrer em 08.05.2024 às 09:30 horas.

Da Revogação da Prisão Preventiva 2.

JAIME LISBOA DOS SANTOS, por intermédio de Advogado constituído nos autos, requereu a revogação da prisão preventiva (104870562). 3.

Alega, em síntese, a inexistência dos requisitos ensejadores da medida constritiva. 4.

Instado a se manifestar, o Douto órgão Ministerial pautou-se pela manutenção da medida (105872638). É o relatório.

Passo a decidir Do pedido de revogação da prisão preventiva 5.

A decretação da prisão preventiva ocorreu diante da necessidade da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal em 29973041. 6.

Contudo, não vislumbro mais contemporaneidade nos argumentos utilizados para manter a prisão preventiva do acusado, vez que o réu não se envolveu criminalmente durante o lapso de tempo existente entre a data do fato e corrente ano. 7.

A juntada de informações acerca de seu paradeiro atual demonstra a boa-fé do réu, de que até o presente momento, não possui a intenção de frustrar o andamento do processo. 8.

Como a prisão preventiva é medida última e deve ser aplicada em “ultima ratio”, ou seja, tal medida deve ser aplicada somente quando inadequadas e insuficientes outras medidas cautelares, conforme art. 310, II do CPP. 9.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 316 do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do nacional JAIME LISBOA DOS SANTOS e DETERMINO A SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS no artigo 319 do CPP, nas modalidades: 1.

Juntar comprovante de endereço atualizado; 2.

Proibição de manter contato, por qualquer meio de comunicação, com as testemunhas do processo e familiares da vítima. 3.

Comparecimento bimestral junto a Secretaria da Vara Criminal de Primavera-PA para justificar suas atividades. 10.

Fica intimada a Defesa do acusado para juntar aos autos a devida comprovação da relação empregatícia do réu no PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, bem como esclarecer onde o réu vai firmar residência, juntando, inclusive o comprovante de onde pode ser encontrado, esteja trabalhando ou não. sob pena de redecretação de sua prisão preventiva. 11.

Expeça-se o competente alvará de soltura. 12.

Esta decisão em nada afetará, todavia, o cumprimento das ordens de prisão impostas ao ora nacional, caso por elas deva permanecer preso. 13.

Cientifique-se o réu de que o descumprimento de quaisquer dessas medidas cautelares enseja a redecretação da prisão preventiva. 14.

Intimem-se as partes. 15.

Cumpra-se.

Belém-PA, 14 de dezembro de 2023.

HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz Auxiliar respondendo pela 4ª Vara do Tribunal do Júri
14/12/2023 18:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/05/2024 09:30 4ª Vara do Tribunal do Juri de Belém.
14/12/2023 18:27

Juntada de Informações
14/12/2023 18:15

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação para JAIME LISBOA DOS SANTOS - CPF: *28.***.*73-34 (REU) (Nº. 0005504-14.2014.8.14.0201.05.0003-08).
14/12/2023 15:15

Juntada de Carta precatória
14/12/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:44

Decisão Interlocutória de Mérito
14/12/2023 01:17

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 13:49

Conclusos para decisão
13/12/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2023 10:30

Juntada de Certidão
13/12/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc. 1.

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo patrono do réu JAIME LISBOA DOS SANTOS, ocorre que depreende-se dos autos que o réu encontra-se custodiado no Rio de Janeiro, mas apresentou endereço no município de Pr1mavera-PA (104953183) e em virtude disso, para a análise do pleito, prudente que se esclareça onde o réu pretende fixar residência. 2.

Cumpra-se.

Belém-PA, 12 de dezembro de 2023.

HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz Auxiliar respondendo pela 4ª Vara do Tribunal do Júri
12/12/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 08:56

Conclusos para despacho
12/12/2023 08:56

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:57

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 21:56

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:31

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:24

Expedição de Carta precatória.
10/11/2023 10:00

Juntada de Carta precatória
09/11/2023 12:26

Juntada de Informações
25/09/2023 21:39

Expedição de Certidão.
22/09/2023 06:41

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:48

Expedição de Carta precatória.
20/09/2023 16:58

Expedição de Certidão.
18/09/2023 07:36

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:56

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:31

Conclusos para despacho
12/09/2023 21:38

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:20

Juntada de Petição de certidão
15/08/2023 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 07:25

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2023 09:11

Expedição de Carta precatória.
17/07/2023 07:50

Expedição de Mandado.
06/07/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 13:19

Conclusos para despacho
26/05/2022 18:18

Juntada de Petição de certidão
26/05/2022 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2022 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 05:43

Expedição de Mandado.
22/05/2022 18:30

Juntada de Petição de termo de ciência
16/05/2022 11:19

Juntada de Petição de certidão
16/05/2022 11:19

Mandado devolvido cancelado
13/05/2022 08:40

Expedição de Mandado.
09/05/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 09:08

Conclusos para despacho
17/09/2021 13:21

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
17/09/2021 08:50

Conclusos para decisão
17/09/2021 08:18

Juntada de Certidão
21/07/2021 20:37

Processo migrado do sistema Libra
21/07/2021 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 18:43

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00055041420148140201: - Observação inserida. - Ação Coletiva: N.
28/06/2021 11:07

OUTROS
15/05/2018 09:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/05/2018 09:38

SUSPENSO EM SECRETARIA
30/10/2017 12:07

SUSPENSO EM SECRETARIA
27/10/2017 16:25

ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP
18/10/2017 15:30

VISTAS AO PROMOTOR - AO MP DE ICOARACI
18/10/2017 14:14

REMESSA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
18/10/2017 13:53

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA
18/10/2017 13:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2017 13:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/08/2017 13:50

OUTROS
31/03/2017 12:40

OUTROS
08/03/2017 10:05

RETORNO DO GABINETE
06/03/2017 08:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/03/2017 08:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/02/2017 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/02/2017 10:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/02/2017 14:21

OUTROS
07/02/2017 13:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/02/2017 13:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2017 13:57

CERTIDAO - CERTIDAO
07/02/2017 13:49

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte CARLOS IVAN PINHEIRO DOS SANTOS - DPC (4033074) do processo 00055041420148140201. Motivo: sem necessidade de cadastro neste campo
18/11/2016 09:26

RETORNO DO MINISTERIO PUBLICO
09/11/2016 12:51

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
09/11/2016 12:51

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Região Comarca (Distribuição) ICOARACI para Região Comarca (Distribuição) BELÉM-CRIMINAL, da Classe Pedido de Prisão Preventiva para Classe Ação Penal de Competência do Júri, do AssuntoPrincipal Homic
07/11/2016 14:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/11/2016 14:28

CERTIDAO - CERTIDAO
07/11/2016 14:27

À DISTRIBUIÇÃO
04/11/2016 09:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/11/2016 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/11/2016 09:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/11/2016 09:23

CERTIDAO - CERTIDAO
14/01/2015 12:27

AGUARDANDO PRAZO
14/01/2015 12:27

AGUARDANDO PRAZO
24/10/2014 12:54

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
24/10/2014 12:54

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
24/10/2014 12:32

A SECRETARIA
20/10/2014 12:43

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 3 DE ICOARACI, : JOBERVAL WILSON DA SILVA LEAL
20/10/2014 12:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
20/10/2014 12:05

AGUARDANDO PRAZO
14/10/2014 10:19

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/10/2014 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/10/2014 10:19

Citação CITACAO
08/10/2014 11:50

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/10/2014 11:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2014 11:50

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
08/10/2014 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2014 11:45

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/10/2014 11:45

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA
30/09/2014 10:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
30/09/2014 10:52

Preventiva - Preventiva
30/09/2014 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/09/2014 09:27

CONCLUSOS
23/09/2014 12:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/09/2014 12:52

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00055041420148140201: - Classe Antiga: 313, Classe Nova: 282. - O asssunto 3370 foi removido. - O asssunto 5555 foi removido. - O asssunto 3372 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi
23/09/2014 12:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/09/2014 12:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/09/2014 12:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/09/2014 10:08

Remessa
23/09/2014 10:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/09/2014 10:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/09/2014 09:38

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2014 09:11

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
10/09/2014 09:26

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
10/09/2014 09:26

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : ICOARACI, Vara: 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, JUIZ TITULAR: MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOU

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2014

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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