13/07/2025 15:23

Decorrido prazo de VALQUIRIA RIBEIRO FERREIRA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 11:29

Transitado em Julgado em 25/06/2025
20/06/2025 00:43

Publicado Sentença em 30/05/2025.
20/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
04/06/2025 09:40

Juntada de Certidão
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0807181-32.2023.8.14.0039 REQUERENTE: VALQUIRIA RIBEIRO FERREIRA Endereço: Nome: VALQUIRIA RIBEIRO FERREIRA Endereço: AC Uraim, 116, Rua Padre Cícero 120, Cidade Nova, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-971 INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO DO BRASIL SA Endereço: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: -, 20, Localizada na Praça Célio Miranda n. 20, -, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-000 Nome: ITAU UNIBANCO S.A.

Endereço: AL.

PEDRO CALIL, Jabaquara, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV.

RUI BARBOSA, Nº 756, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por VALQUIRIA RIBEIRO FERREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, ITAU UNIBANCO S/A e BANCO DO BRASIL S/A.

Ao ID 135960126, Despacho determinando a comprovação da alegada hipossuficiência financeira para análise do pedido de gratuidade de justiça.

Ao ID 142646091, Certidão informando ausência de recolhimento das custas de ingresso.

Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a parte Autora não providenciou o recolhimento das custas processuais, o cancelamento da distribuição deve ser determinado, em conformidade com o art. 290, do CPC, sem a condenação em custas processuais.

Neste sentido se depreende o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

NÃO CABIMENTO.

NO CASO NÃO OCORREU A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

ART. 290 DO CPC.

RECURSO PROVIDO.

I – Compulsando os autos observa-se que a parte autora ajuizou a presente ação, objetivando a execução de título extrajudicial, sem juntar pagamento de custas ou requerer os benefícios da justiça gratuita.

Após ser determinada pelo juízo o recolhimento, a parte permaneceu inerte.

II – Em apelo, requer o autor que seja isento do recolhimento de custas, considerando que fora cancelada a distribuição.

III – Verifica-se que não houve a triangularização processual, neste âmbito, aplica-se a normativa do art. 290 do CPC, que versa sobre o cancelamento da distribuição.

IV - Desse modo, não há a condenação ao pagamento de custas processuais, conforme asseverado pela jurisprudência do STJ.

V – Recurso Conhecido e Provido para reformar a sentença a fim de afastar a condenação ao pagamento de custas processuais e promover o cancelamento da distribuição. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801845-66.2023.8.14.0065 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/02/2024) Logo, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO na forma do art. 290, do CPC.

Por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito a teor do art. 485, inc.

IV do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais.

P.R.I.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
28/05/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/05/2025 09:12

Conclusos para julgamento
09/05/2025 07:34

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:53

Decorrido prazo de VALQUIRIA RIBEIRO FERREIRA em 25/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:15

Publicado Despacho em 04/02/2025.
11/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
31/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:40

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
10/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 12:08

Decorrido prazo de VALQUIRIA RIBEIRO FERREIRA em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:52

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:46

Decorrido prazo de VALQUIRIA RIBEIRO FERREIRA em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 01:50

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
11/10/2024 02:29

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0807181-32.2023.8.14.0039 REQUERENTE: VALQUIRIA RIBEIRO FERREIRA Endereço: Nome: VALQUIRIA RIBEIRO FERREIRA Endereço: AC Uraim, 116, Rua Padre Cícero 120, Cidade Nova, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-971 INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO DO BRASIL SA Endereço: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: -, 20, Localizada na Praça Célio Miranda n. 20, -, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-000 Nome: ITAU UNIBANCO S.A.

Endereço: AL.

PEDRO CALIL, Jabaquara, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV.

RUI BARBOSA, Nº 756, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 DESPACHO/MANDADO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ajuizada por VALQUIRIA RIBEIRO FERREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A.

Ao ID 115378185, Petição comprovando a interposição de Agravo de Instrumento contra Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

Considerando que não houve juízo de retratação da Decisão de indeferimento, acautelem-se os autos em Secretaria Judicial até o trânsito em julgado do Recuso de Agravo de Instrumento.

P.R.I.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
10/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:33

Conclusos para despacho
13/05/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:25

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0807181-32.2023.8.14.0039 Nome: VALQUIRIA RIBEIRO FERREIRA Endereço: AC Uraim, 116, Rua Padre Cícero 120, Cidade Nova, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-971 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: -, 20, Localizada na Praça Célio Miranda n. 20, -, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-000 Nome: ITAU UNIBANCO S.A.

Endereço: AL.

PEDRO CALIL, Jabaquara, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV.

RUI BARBOSA, Nº 756, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 DECISÃO/MANDADO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ajuizada por VALQUÍRIA RIBEIRO FERREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A e ITAU UNIBANCO S/A.

Conforme ID 105913435, determinado à parte Autora a comprovação da alegada hipossuficiência financeira e apresentação do instrumento de procuração.

Ao ID 108280406, a parte Autora apresentou petição.

Decido.

Compulsando os autos, observa-se que a Requerente não cumpriu com a determinação exarada nos autos, qual seja, apresentar documentos que demonstrassem o prejuízo ao sustento próprio ou de sua família.

Pois bem, conforme a norma processual, pobre é a pessoa que para custear as despesas processuais tenha que se privar dos recursos indispensáveis à manutenção própria e da sua família, o que não aparenta no caso em tela.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

POBREZA 1.

Os depoimentos encartados no processo não permitem antever alegada pobreza jurídica, ao contrário, da análise das circunstâncias do caso em concreto, pode-se perceber que – não obstante alegada situação das empresas – os agravantes possuem condições de arcar com as módicas custas desta Corte de Justiça. 2.A assistência jurídica não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional, não sendo, pois, um mero ato de caridade. 3.

Agravo conhecido.

Negado provimento. (TJ - DF 07031692120198070000DF 0703169-21.2019.807.0000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2012, 3ª Turma Cível, Data da Publicação: Publicação DJE: 10/06/2019.

Pág.: Sem Página cadastrada).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Assim sendo, INTIME-SE aparte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos.

P.R.I.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
12/04/2024 01:09

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 11:12

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 01:38

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº 0807181-32.2023.8.14.0039 REQUERENTE: VALQUIRIA RIBEIRO FERREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA e outros (2) DESPACHO / DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Consigne-se que caso sejam isentas da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, comprovando: I) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; II) sua situação regular no CPF.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Em tempo, determino ainda que a parte autora apresente documentos pessoais, bem como o instrumento procuratório no qual conste poderes concedidos à advogada para ingressar com a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 104, § 1º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas, 12 de dezembro de 2023.

ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006
12/12/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 08:16

Conclusos para decisão
11/12/2023 08:16

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 08:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
08/12/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0902525-30.2023.8.14.0301

Amanda Louise Rodrigues Oliveira

Advogado: Arnaldo Henrique Andrade da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/11/2023 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0800869-06.2023.8.14.0018

Zury Neiva Mendes

Daniel Tomas de Jesus Mendes

Advogado: Kemuel Ribeiro da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/12/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0819348-04.2023.8.14.0000

Joelma Gusmao Pantoja dos Santos

Joao Hissashi Ohaze

Advogado: Anna Caroline Douro Carvalho Gaia

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0006141-55.2020.8.14.0006

Ministerio Publico

Gecinaldo Braga de Lima

Advogado: Eduardo Abreu Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/07/2020 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0801415-77.2023.8.14.0045

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Vinicius Sousa Dias

Advogado: Marcos Antonio de Almeida Ribeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/03/2023 18:08

Exibir Processo