03/05/2022 13:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2021 00:48

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DA SILVA LOBO em 29/07/2021 23:59.
21/07/2021 01:05

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 20/07/2021 23:59.
16/07/2021 17:46

Arquivado Definitivamente
16/07/2021 17:46

Juntada de Certidão
16/07/2021 02:08

Decorrido prazo de VIRNA JULIA OLIVEIRA COUTINHO LOBATO em 15/07/2021 23:59.
15/07/2021 01:41

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 14/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIFICO que, em cumprimento a Ordem de Serviço nº 01/2021 (anexo), bem como em face da suspensão da exigibilidade declarada na sentença, NÃO HÁ NECESSIDADE DE CÁLCULO DE CUSTAS FINAIS.

CERTIFICO ainda, em relação a multa (litigância de má fé), esta colhida mediante DEPÓSITO JUDICIAL - SDJ, conforme orientação da Chefia da DIAJU " 2.

COMO MULTA - O art. 96 do Código de Processo Civil vigente estabelece claramente que deve ser revertido para a parte contrária o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé, não se tratando, portanto, de custas finais, visto que o art. 96 dialoga com o texto do art. 81 do mesmo diploma legal, o qual trata especificamente dos casos de imposição de multa por litigância de má-fé.

O art. 81, inclusive, limita esta sanção, estabelecendo em percentuais que a multa deve ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa.

Como se vê, a multa por litigância de má-fé impõe à parte condenada o pagamento de um valor específico, dentro do limite acima mencionado, ao passo que as custas finais mencionadas no item 1 são constituídas por diversos atos obrigatórios previstos nas custas iniciais, além dos demais atos que porventura não tenham sido pagos no decorrer da tramitação processual.

Ressalte-se que o valor referente à multa por litigância de má-fé deve ser recolhida por depósito judicial pela parte condenada...", razão que devolvo os autos a Secretaria, para os devidos fins.

O referido é verdade e dou fé.

Igarapé-Açu/PA, 09/07/2021.

ARTHUR CLAUDIO DE MELLO RAMOS Chefe da UNAJ
13/07/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 09:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/07/2021 09:18

Juntada de Certidão
08/07/2021 19:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
05/07/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 15:43

Julgado improcedente o pedido
05/07/2021 14:17

Conclusos para julgamento
01/02/2021 11:49

Cancelada a movimentação processual
29/01/2021 13:59

Processo migrado do Sistema Libra
29/01/2021 13:59

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00092044820178140021: - Classe Antiga: 22, Classe Nova: 7. - Justificativa: CONTRATO: 572949714. - Ação Coletiva: N.
04/12/2020 13:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/09/2020 09:44

CONCLUSOS
01/11/2019 10:17

CONCLUSOS
01/11/2019 10:16

CONCLUSOS
17/10/2019 08:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/10/2019 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/10/2019 12:22

CERTIDAO - CERTIDAO
25/09/2019 11:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/09/2019 11:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/09/2019 15:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2019 15:47

Mero expediente - Mero expediente
17/05/2019 11:38

CONCLUSOS
09/07/2018 09:17

CONCLUSOS
06/07/2018 11:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/07/2018 09:47

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
06/07/2018 09:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/07/2018 09:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/05/2018 14:23

CONCLUSOS
23/05/2018 14:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/05/2018 14:10

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
22/05/2018 14:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2018 14:09

Mero expediente - Mero expediente
21/05/2018 15:43

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/05/2018 15:43

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
23/04/2018 09:30

MANDADO EXPEDIDO
23/04/2018 08:52

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: IGARAPÉ-AÇU, : SEBASTIAO RUBENS DA SILVA PONTES
20/04/2018 09:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/04/2018 08:56

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
20/04/2018 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/04/2018 08:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/04/2018 08:38

Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL
20/04/2018 08:19

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/04/2018 09:50

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/04/2018 10:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/02/2018 11:09

A SECRETARIA
22/02/2018 09:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/02/2018 09:49

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
16/02/2018 11:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
30/01/2018 12:25

CONCLUSOS
24/01/2018 16:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2018 16:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/12/2017 12:22

CONCLUSOS
21/11/2017 11:39

AO GABINETE DO MAGISTRADO
09/11/2017 12:18

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: IGARAPÉ-AÇU, Vara: VARA UNICA DE IGARAPE-ACU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE IGARAPE-ACU, JUIZ TITULAR: CRISTIANO MAGALHAES GOMES
09/11/2017 12:18

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
09/11/2017 12:18

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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