TJPA - 0875693-62.2020.8.14.0301

1ª instância - 4ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

LAIANE RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *03.***.*29-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 00:00

    Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)

  • 08/10/2021 02:29

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 02:29

    Decorrido prazo de LAIANE RIBEIRO DOS SANTOS em 07/10/2021 23:59.

  • 27/09/2021 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2021 14:47

    Juntada de Alvará

  • 27/09/2021 14:44

    Juntada de Alvará

  • 25/09/2021 01:21

    Publicado Sentença em 23/09/2021.

  • 25/09/2021 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0875693-62.2020.8.14.0301 REQUERENTE: LAIANE RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos, etc.

    Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em face da executada, sendo que a parte executada efetuou o pagamento voluntário e exequente requereu expedição de alvará.

    Dispõem os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...).

    Art. 925.

    A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

    Diante do pagamento do débito executado, mostra-se satisfeita pela parte executada a obrigação, não mais subsistindo razão para o prosseguimento do cumprimento de sentença, impondo-se, desta forma, a extinção do processo, nos termos dos dispositivos ao norte citados.

    Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme consta dos autos, a obrigação foi satisfeita.

    Expeça-se alvará de transferência de valores em favor do exequente.

    Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

    Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos, tendo em vista a ausência de interesse recursal, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de eventual recurso.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, 21 de setembro de 2021.

    LUANA DE NAZARETH A.

    H.

    SANTALICES Juíza de Direito

  • 21/09/2021 19:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 13:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/09/2021 13:18

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2021 13:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/09/2021 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2021 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2021 01:38

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/08/2021 23:59.

  • 12/07/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0875693-62.2020.8.14.0301 RECLAMANTE: LAIANE RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

    Diante da falta de comprovação por parte da reclamada quanto ao cumprimento do item 1 do acordo de Id 26486985 no prazo previsto na avença, dê-se início à fase de Cumprimento de Sentença quanto à multa prevista no item 6 para o descumprimento da obrigação conforme o pactuado.

    Assim, determino: 1) Intime-se a executada para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor referente a multa prevista no item 6 do acordo de Id 26486985, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, certifique-se e, considerando a preferência legal pela penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, do CPC) e que a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (ENUNCIADO nº 147 do FONAJE), venham-me os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD para integral segurança do juízo da execução - condição para a oposição dos embargos ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Enunciado nº 117 do FONAJE). 3) Ocorrendo o bloqueio do valor integral do débito, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio (CPC, art. 854, §3º) e/ou embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação (Enunciado nº 142 do FONAJE). 4) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido seja em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada. 5) Havendo o bloqueio positivo desse bem, junte-se o comprovante nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

    Uma vez formalizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco do bem, oportunidade em que deverá ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal. 6) Não sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou após realizada a diligência não sejam encontrados veículos, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação de bens da executada (Lei 9.099/95, art. 52, inciso IV, e CPC, art. 523, §3º), tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se no mesmo ato a executada para apresentar embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da penhora. 7) Certifique-se acerca da apresentação de embargos à execução. 8) Acaso apresentada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Na ausência de apresentação de embargos à execução, intime-se o exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação.

    Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

    Intime-se.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

    Belém, 8 de julho de 2021.

    LUANA DE NAZARETH A.

    H.

    SANTALICES Juíza de Direito

  • 09/07/2021 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 10:58

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 09/07/2021 10:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2021 12:00

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 02:03

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/07/2021 23:59.

  • 25/06/2021 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 12:44

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 12:44

    Processo Desarquivado

  • 17/06/2021 13:54

    Juntada de Petição de petição de desarquivamento

  • 10/06/2021 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2021 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2021 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 12:34

    Homologada a Transação

  • 07/05/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 12:30

    Audiência Conciliação realizada para 06/05/2021 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 07/05/2021 12:29

    Juntada de

  • 25/02/2021 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2020 00:08

    Decorrido prazo de LAIANE RIBEIRO DOS SANTOS em 18/12/2020 23:59.

  • 16/12/2020 00:14

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/12/2020 23:59.

  • 15/12/2020 18:25

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 15/12/2020 18:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2020 11:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/12/2020 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2020 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 10:25

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/12/2020 14:35

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2020 21:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2020 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 11:30

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 11:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/12/2020 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2020 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2020 17:51

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/12/2020 17:03

    Audiência Conciliação designada para 06/05/2021 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 04/12/2020 17:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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