10/02/2024 23:24

Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DA COSTA RAMOS em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 23:23

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM BRAGANÇA - CAETE em 05/02/2024 23:59.
09/01/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 11:06

Expedição de Certidão.
27/12/2023 11:53

Juntada de Petição de termo de ciência
18/12/2023 01:01

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos os autos.

Trata-se de representação de prisão preventiva em que o Ministério Público requer a prisão de ENILSON DE BRITO FELIPE, em virtude de suposto descumprimento de medida protetiva.

A ofendida por meio de sua advogada também requereu a decretação de prisão pelos mesmos fatos alegados pelo Ministério Público e o requerimento foi indeferido conforme decisão constante no ID: 104834006.

Ademais, cumpre destacar que o ex-casal em conflito de violência doméstica já celebrou acordo junto ao Juízo competente, o qual, já foi devidamente homologado, no sentido de procederem com a venda do imóvel em comento avaliado no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e ajustaram como valor mínimo da venda a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), processo nº 0804374-66.2022.8.14.0009.

Ante o exposto, MANTENHO a decisão contante no ID: 104834006 e INDEFIRO, a representação de prisão preventiva pelos próprios fundamentos.

Ciência ao Ministério Público e às Partes.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Bragança, 13 de dezembro 2023.

RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Bragança
14/12/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:36

Desacolhida de Prisão Preventiva
07/12/2023 08:43

Conclusos para decisão
06/12/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:13

Desacolhida de Prisão Preventiva
18/10/2023 13:00

Conclusos para decisão
18/10/2023 13:00

Cancelada a movimentação processual
04/10/2023 11:05

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 18:21

Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DA COSTA RAMOS em 31/07/2023 23:59.
23/07/2023 06:22

Decorrido prazo de ENILSON DE BRITO FELIPE em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 15:21

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 15:21

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 17:32

Juntada de Petição de termo de ciência
29/06/2023 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 10:27

Juntada de Petição de termo de ciência
29/06/2023 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 09:33

Expedição de Mandado.
29/06/2023 09:22

Expedição de Mandado.
29/06/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:19

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
28/06/2023 10:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/06/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:32

Conclusos para decisão
28/06/2023 09:32

Distribuído por sorteio
28/06/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
10/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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