18/11/2024 13:25

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
19/10/2024 03:52

Decorrido prazo de SHEILA LUCIA OLIVEIRA DO CARMO em 10/10/2024 23:59.
26/09/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 01:16

Decorrido prazo de IVO CUNHA FIGUEREDO em 18/09/2024 23:59.
22/09/2024 01:16

Decorrido prazo de MYRNA GOUVEIA DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:22

Juntada de Certidão
08/09/2024 21:41

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 11:50

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 20/08/2024 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
20/08/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 08:30

Juntada de identificação de ar
30/05/2024 08:33

Juntada de identificação de ar
30/05/2024 08:33

Juntada de identificação de ar
30/05/2024 08:33

Juntada de identificação de ar
30/05/2024 08:33

Juntada de identificação de ar
30/05/2024 08:33

Juntada de identificação de ar
15/05/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 09:00

Audiência Conciliação/Mediação designada para 20/08/2024 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
15/05/2024 07:11

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:46

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:45

Juntada de Certidão
14/05/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2024 04:08

Decorrido prazo de SHEILA LUCIA OLIVEIRA DO CARMO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:02

Decorrido prazo de SHEILA LUCIA OLIVEIRA DO CARMO em 09/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:16

Decorrido prazo de SHEILA LUCIA OLIVEIRA DO CARMO em 01/02/2024 23:59.
15/01/2024 13:39

Conclusos para decisão
15/01/2024 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:13

Cancelada a movimentação processual
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0912870-55.2023.8.14.0301 DECISÃO No caso vertente, observo que a parte autora declarou domicílio na cidade de Ananindeua/PA e que o imóvel objeto da discussão está localizado na cidade de Ananindeua, assim como, a maioria do réus.

Assim, em se tratando de relação de consumo, nos termos do artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor, o foro competente é o do domicílio do consumidor, a fim de facilitar o acesso à justiça, não sendo possível a escolha aleatória do foro pela parte autora.

Ademais, as partes não possuem domicílio na cidade de Belém/PA e o imóvel está localizado em Ananindeua/PA, o que não justifica o ajuizamento na Comarca de Belém, não sendo outro o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONSUMIDOR NO POLO ATIVO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O consumidor, nas hipóteses em que for o autor da demanda, terá à sua disposição o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, o foro do local onde a obrigação deve ser cumprida ou o foro de eleição contratual, caso previsto.

Essa escolha não poderá ser aleatória e sem justificativa plausível, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 2.

No caso concreto, não se mostra clara a possibilidade de se flexibilizar a regra da competência territorial para permitir o ajuizamento da ação na Circunscrição Judiciária de Brasília com base no Código de Defesa do Consumidor, pois a agravante não logrou êxito em comprovar o seu domicílio nesta Capital, ao passo em que, tanto o endereço de seu domicílio indicado por ocasião da propositura ação, quanto o endereço da sede do agravado encontram-se vinculados em outras unidades da Federação. 3.

Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1628213, 07270606620228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 25/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

EXCEÇÃO À REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Versando os autos sobre relação de consumo - contrato de seguro em grupo -, deve prevalecer a competência do juízo do foro do domicílio do consumidor para processar o feito, em razão da natureza de ordem pública das regras insertas no CDC, especialmente no que se refere ao artigo 6º, VIII, c/c artigo 101, I, do referido diploma legal, os quais buscam a facilitação da defesa do consumidor, de modo a excepcionar a regra de competência territorial relativa em casos tais. 2.

Ajurisprudência do STJ e do TJDFT não admitem a escolha aleatória de foro pelo consumidor.

No caso dos autos,a opção do consumidor por ajuizar a ação em Brasília revela-se como escolha aleatória de foro, sem justificativa plausível (a requerida não possui sede nesta cidade) e nada facilitadora da defesa de seus direitos em Juízo, máxime dada a distância de seu domicílio, no estado de Amazonas. 3.

Agravo não provido. (Acórdão 989653, 20160020079290AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/12/2016, publicado no DJE: 31/1/2017.

Pág.: 582/600).

Desta feita, declaro-me INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 101, I do CPC e determino a remessa dos autos ao Juízo Cível de ANANINDEUA/PA.

Cumpra-se.

Belém, 19 de dezembro de 2023 DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
19/12/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:31

Declarada incompetência
19/12/2023 01:36

Conclusos para decisão
19/12/2023 01:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820874-85.2023.8.14.0006

Banco Volkswagen S.A.

Goreth Monteverde de Oliveira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/04/2024 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0820192-12.2023.8.14.0401

Carlos Jose Soares Segtowich Junior

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Bernadete Santa Rosa Farias Veiga

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/07/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0133698-19.2015.8.14.0097

Leide Mary do Carmo Ribeiro

Estado do para - Fazenda Publica Estadua...

Advogado: Rafael Castelo Branco Pontes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/12/2015 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0820192-12.2023.8.14.0401

Carlos Jose Soares Segtowich Junior

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Jober Santa Rosa Farias Veiga

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/10/2023 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0840796-71.2021.8.14.0301

Leila Trindade Cardoso Bentes

Unimed de Belem Cooperativa de Trabalho ...

Advogado: Stella Ferreira da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/07/2021 10:26

Exibir Processo