TJPA - 0832430-82.2017.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADELIA SOCORRO SIMOES DE OLIVEIRA

CPF *22.***.*59-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2025 12:02

    Decorrido prazo de ADELIA SOCORRO SIMOES DE OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59.

  • 17/02/2025 00:04

    Publicado Intimação em 17/02/2025.

  • 15/02/2025 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025

  • 13/02/2025 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 20:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/03/2023 20:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/03/2023 10:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/03/2023 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2022 20:15

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2022 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2021 20:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/09/2021 20:01

    Expedição de Carta.

  • 20/08/2021 10:47

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 20/08/2021 10:47

    Juntada de relatório de custas

  • 19/08/2021 15:45

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 19/08/2021 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2021 01:18

    Decorrido prazo de ADELIA SOCORRO SIMOES DE OLIVEIRA em 05/08/2021 23:59.

  • 02/08/2021 08:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0832430-82.2017.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

    Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC, devendo a Secretaria proceder a intimação para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do valor na dívida ativa, conforme disposto no art. 46, § 4º, da Lei nº 8.328/2015.

    Após o pagamento das custas, certifique-se nos autos, juntando-se o respectivo comprovante de pagamento, observadas as formalidades legais.

    Na hipótese de não pagamento voluntário no prazo assinalado, certifique-se nos autos, e, em seguida, proceda a Secretaria as diligências necessárias visando o cumprimento das determinações contidas Provimento Conjunto nº 001/2011-CJRMB/CJCI, com expedição de certidão na qual deverá constar os valores das custas processuais pendentes de pagamento pelo(a) executado(a)/responsável tributário, e posterior encaminhamento, via ofício, à Procuradoria do Estado do Pará, para fins de inscrição em dívida ativa, devendo a cópia da certidão ser encaminhada à Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJ/PA para ciência e controle financeiro.

    Caso haja penhora, a baixa deverá ser efetivada somente após o pagamento das custas judiciais devidas, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.

    Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

    Custas “ex-lege”.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 07 de junho de 2021.

    Dra.

    Kédima Pacífico Lyra Juíza de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal

  • 14/07/2021 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 08:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/06/2021 18:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/05/2021 11:27

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2021 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 00:54

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/08/2020 23:59.

  • 08/07/2020 00:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/06/2020 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2020 13:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 31/03/2020 17:45

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 13:50

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2020 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2020 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2020 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2019 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2019 12:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/11/2017 13:48

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 07/11/2017 11:52

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2017 11:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2017

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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