06/06/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 10:10

Expedição de Certidão.
28/04/2024 01:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 06:46

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CUTRIM CARVALHO em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 01:35

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE FORMA HÍBRIDA Processo: 0813048-42.2022.814.0006 Réu: CLAUDIO ROBERTO CUTRIM CARVALHO Data: 15 DE ABRIL DE 2024, ÀS 10:30H Local: SALA DE AUDIÊNCIAS E SALA VIRTUAL DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA/PA PRESENÇAS: Juiz de Direito: DRA.

FABÍOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Réu: CLAUDIO ROBERTO CUTRIM CARVALHO Testemunhas Arroladas pelo Ministério Público e Defesa Vítima: DANIELLE CRISTIANE LIMA ALSHAAR Assistente de Acusação: DRA.

NAZARÉ CRISTINA MENDONÇA VIEIRA, OAB/PA 6.912 PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL Ministério Público: DR.

ALAN JOHNNES LIRA FEITOSA Defensora Pública: DRA.

ROMINA AZEVEDO Aberta a audiência telepresencial, por intermédio do Aplicativo Teams, nos moldes do artigo 405 e parágrafos do Código de Processo Penal, da Portaria Conjunta n. 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020, Resoluções de n. 21/2022 e 06/2023 do TJPA, da Resoluções n. 329 e 354 do CNJ.

Presente em sala de audiência a Magistrada, acusado, vítima e Assistente de Acusação.

Foi pedida a participação telepresencial nos termos do art. 4º da Resolução n. 21/2022 do TJPA por parte do(a) representante do Ministério Público e Defensoria Pública, o que foi deferido pelo Juízo.

O Juízo oportunizou a manifestação da Representante do MP a respeito do pedido de Assistência de Acusação, que não apresentou oposição.

Considerando a manifestação do Ministério Público, HOMOLOGO a habilitação de Assistente de Acusação, DRA.

NAZARÉ CRISTINA MENDONÇA VIEIRA, OAB/PA 6.912.

Associe-se o Assistente de Acusação no Sistema PJE.

Passou-se à oitiva da vítima DANIELLE CRISTIANE LIMA ALSHAAR, tendo deixado de depor, em razão da escusa do art. 206 do CPP e Enunciado 50 do FONAVID.

Passou-se, portanto, à qualificação e interrogatório do(a) acusado(a) CLAUDIO ROBERTO CUTRIM CARVALHO, que manifestou seu direito de ficar em silêncio.

Declarou-se encerrada a instrução.

Na fase do art. 402 do CPP, nada requereram.

O representante do Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição pela falta de provas.

A Defesa apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição pela falta de provas.

DELIBERAÇÃO: SENTENÇA I – RELATÓRIO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ANANINDEUA, ofereceu denúncia em desfavor do(a) acusado(a), devidamente qualificado, imputando a este a prática do fato e do delito descrito na inicial.

A peça acusatória foi ofertada com base em procedimento instaurado pela Delegacia de Polícia Civil local, pertinente a inquérito policial, iniciado por portaria e/ou prisão em flagrante delito.

A Denúncia foi recebida.

O(a) imputado(a) apresentou resposta a acusação.

Em audiência de instrução e julgamento, foi produzida a prova requerida pelas partes e deferida pelo juízo.

Em alegações finais, o Ministério Público, pugnou pela improcedência da denúncia e a absolvição do réu por insuficiência de provas.

Por seu turno, a Defesa requereu, também, a absolvição do acusado por insuficiência de provas.

O Réu encontra-se em liberdade.

II – PRELIMINARES.

As condições da ação e os pressupostos processuais positivos estão presentes.

O procedimento adotado corresponde ao que está previsto na lei para a apuração da notícia de crime descrita na inaugural e não há preliminar a ser apreciada.

III – MÉRITO As provas colhidas na etapa judicial da apuração não trouxeram elementos seguros e robustos para um decreto condenatório e, deste modo, não servem para incriminar o(a) réu(ré), pois não permitem atestar, com exatidão, que o fato se passou tal como exposto na inaugural acusatória.

A Vítima compareceu em Juízo, no entanto, manifestou interesse inequívoco de não depor, com fundamento no art. 206 do CPP e Enunciado 50 do FONAVID.

Nenhuma testemunha foi ouvida.

O Acusado utilizou o direito ao silêncio.

Com isso, não se produziu prova suficiente a embasar a tese da denúncia.

Assim, impõe-se a absolvição do Réu.

Assim, impõe-se a absolvição do Réu.

Por conseguinte, a situação propicia a aplicação do art. 386, VII do CPP, o qual dispõe que “O juiz absolverá o réu [...] desde que reconheça [...] não existir prova suficiente para a condenação”.

Em hipóteses semelhantes a jurisprudência tem decidido que “Não havendo elementos de certeza suficientes à condenação do apelante, mister se faz a absolvição do agente”.

Com efeito, não se pode emitir decisão condenatória sem prova segura e, desta feita, deve prevalecer à absolvição, infligindo-se o princípio in dubio pro reu.

Neste sentido: TJ-RJ - APELACAO APL 10531828720118190002 RJ 1053182-87.2011.8.19.0002 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/08/2012 Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO E.C.A.

Nº 1053182-87.2011.8.19. 0002 (Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Niterói) APELANTE :HELIELDO MEDEIROS DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES.

SÉRGIO VERANI APELAÇÃO.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343 /06 E ART. 121 CAPUT, C/C ART. 14 , II DO CP ).INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

Conjunto probatório frágil e escasso.

Depoimentos contraditórios.

Força probante exacerbada dada aos depoimentos dos policiais.

A sentença hierarquiza o testemunho policial, como no tempo da certeza legal - princípio que dogmatizava, preconceituosamente, o modo de valoração da prova; a sentença faz uma leitura da prova semelhante àquela do velho Direito Feudal, onde a prova servia não para indicar a verdade, mas para estabelecer que o mais forte detinha a razão; e o mais forte detinha a razão não porque trazia consigo a verdade, mas pelo simples fato de ser o mais forte - a força transformava-se no Direito.

A Súmula 70, do TJRJ, sobre o depoimento policial, não constitui dogma absoluto a validar automaticamente a acusação.

A análise da prova vincula-se, sempre, a uma reflexão crítica e serena.

O fato da prova oral restringir-se ao depoimento de policiais não desautoriza a condenação, mas também não desautoriza a absolvição.

Representação apresenta contradição ao inicialmente imputar ao apelante a prática dos atos infracionais análogos aos crimes dos artigos 121 do C.P. e 33 e 35 da Lei 11.343 /2006, e ao final afirmar que "a pistola foi arrecadada ao lado do adolescente HELIELDO MEDEIROS DA SILVA e as substâncias entorpecentes no interior de bolsos e casacos dos adolescentes JEFERSON DIOGO e ALLAN JONATHAN BATISTA DE SOUSA." Recurso provido.

E ainda: AgRg no REsp 1508744 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0011063-8 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.

RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO.

NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O acórdão absolutório afirma que a prova é frágil e que os depoimentos dos policiais geram dúvida insuperável, aplicando, assim, o princípio in dubio pro reo. 2.

O restabelecimento da sentença condenatória por esta Corte Superior, como pretende o representante do Parquet, implica em exame aprofundando do material fático-probatório, vedado pela via eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Portanto, a absolvição do acusado é medida imperiosa.

IV – CONCLUSÃO. À vista de todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia e, em decorrência, com esteio no art. 386, VII do CPP, absolvo o(a) réu(ré) em virtude da insuficiência de provas para embasar juízo de valor condenatório quanto à autoria da notícia de delito, pois as provas colhidas em juízo não incriminaram o réu.

Sem condenação do Ministério Público nas custas processuais, haja vista a isenção do art. 15, a da Lei Estadual n. 5.738/1993 e do Provimento nº 002/2005-CJ-TJPA (CPP, art. 805). 1.

Disposições finais.

Em decorrência, cumpram-se, de imediato, as seguintes determinações: 1.1.

Cientes os presentes; 1.2.

Arquivem-se os autos via PJE. 1.3.

Caso tenham sido decretadas medidas protetivas nos presentes autos, REVOGO-AS. 1.4.

Havendo fiança recolhida ou apreendido valores, DETERMINO A DEVOLUÇÃO AO DENUNCIADO, devendo ser intimado pessoalmente ou por Defensor, no prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento do valor.

Não localizado, intime-se por edital, no mesmo prazo.

Não comparecendo, determino a perda da fiança/valor para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ. 1.5.

Sendo apreendida qualquer tipo de arma branca, e considerando o tempo de desuso e a falta de interesse na vinculação daquela a este feito, bem como o teor da presente decisão, DETERMINO A DESTRUIÇÃO do referido bem apreendido. 1.6.

Havendo a apreensão de arma de fogo e/ou munições, CUMPRA-SE Portaria n. 08/2018. 1.7.

Havendo, ainda, bens apreendidos, determino sua devolução.

Não sendo assim possível ou se restar imprestável, DETERMINO sua destruição. 1.8.

Nos casos acima, proceda-se a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Saem os presentes intimados.

Dispensada a assinatura das partes que participaram de forma virtual, nos termos do art. 28 da Portaria Conjunta n. 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Eu, Danilo Lisboa Cardoso, Analista Judiciário, com anuência do Magistrado, digitei o presente expediente.

JUÍZA DE DIREITO: (ASSINADO DIGITALMENTE) ACUSADO: ___________________________________________________ VÍTIMA: ______________________________________________________ Assistente de Acusação: _________________________________________
19/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:50

Julgado improcedente o pedido
15/04/2024 11:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/04/2024 10:30 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
15/04/2024 11:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/04/2024 10:30 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
10/04/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:05

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/04/2024 09:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
09/04/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CUTRIM CARVALHO em 22/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/03/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 11:38

Expedição de Mandado.
11/02/2024 01:41

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CUTRIM CARVALHO em 02/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:16

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CUTRIM CARVALHO em 02/02/2024 23:59.
10/02/2024 21:41

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CUTRIM CARVALHO em 06/02/2024 23:59.
08/02/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 02:28

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813048-42.2022.8.14.0006 Autor: Ministério Público Estadual Denunciado(a)(s): CLAUDIO R.

C.

CARVALHO Defesa Técnica: Dr(a).

MAURICIO DO SOCORRO ARAUJO DE FRANCA - OAB/PA 10339 DATA DA AUDIÊNCIA: 10/04/2024 09:00 horas LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fórum da Comarca de Ananindeua, Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Comarca de Ananindeua, localizada na Avenida Claudio Sanders, antiga Estrada do Maguari, 193 (2º Andar), bairro Centro, Ananindeua – Pará, telefone: (91)3201-4906/ 99357.8460, e-mail: [email protected] DE ORDEM, nos termos do Provimento 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº 08/2014 – CJRMB, FICA(M) INTIMADO(A)(S) o(a)(s) Advogado(a)(s) de Defesa acima identificado(a)(s), para comparecer(em) na Audiência de Instrução e Julgamento (re)designada nos autos do processo em epígrafe.

Ananindeua(PA), 13 de dezembro de 2023.

Simone Sampaio Auxiliar / Analista Judiciário Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua
13/12/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:34

Expedição de Mandado.
13/12/2023 13:31

Expedição de Mandado.
13/12/2023 11:29

Juntada de Certidão
28/08/2023 17:11

Juntada de Petição de termo de ciência
24/07/2023 04:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:46

Processo Desarquivado
02/12/2022 09:13

Arquivado Provisoramente
28/10/2022 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2022 09:59

Conclusos para decisão
28/10/2022 09:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/04/2024 09:00 4ª Vara Criminal de Ananindeua.
28/10/2022 09:57

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 06:52

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CUTRIM CARVALHO em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 08:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 20:53

Juntada de Petição de diligência
06/10/2022 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2022 09:21

Expedição de Mandado.
22/08/2022 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito
09/08/2022 09:29

Conclusos para decisão
09/08/2022 09:27

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/08/2022 13:45

Juntada de Petição de denúncia
13/07/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807294-83.2023.8.14.0039

Davi Moura de Jesus

Advogado: Jonatas Moura Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/12/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0824143-14.2023.8.14.0401

2 Vara da Comarca de Oiapoque Amapa

Jean Patrick Ferreira da Silva

Advogado: Jorge Luis Evangelista

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/12/2023 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0911389-57.2023.8.14.0301

Raylsso Tomasso da Cunha Rodrigues

Theo Fabio Alves de Cristo Monteiro

Advogado: Joao Paulo Pantoja Conceicao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/07/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0002763-25.2017.8.14.0062

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Waldoir Arpini

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/08/2021 23:44

Exibir Processo

Processo nº 0002763-25.2017.8.14.0062

Waldoir Arpini

Advogado: Rodrigo Souza Vasconcelos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/03/2017 08:26

Exibir Processo