15/05/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 19:48

Decorrido prazo de DEBORA ALVES GONCALVES DE ALMEIDA em 14/04/2025 23:59.
17/04/2025 08:28

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE JESUS DAS NEVES MONTEIRO em 14/04/2025 23:59.
17/04/2025 08:28

Juntada de identificação de ar
17/04/2025 08:28

Decorrido prazo de FABRICIO RENAN MONTEIRO DE AZEVEDO em 14/04/2025 23:59.
17/04/2025 08:28

Juntada de identificação de ar
15/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:52

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Processo de nº 0911902-25.2023.8.14.0301 Requerentes: RAIMUNDA DE JESUS DAS NEVES MONTEIRO e FABRICIO RENAN MONTEIRO DE AZEVEDO Requerida: DEBORA ALVES GONÇALVES DE ALMEIDA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Trata-se de processo na fase de Cumprimento de Sentença no qual a parte promovida DEBORA ALVES GONÇALVES DE ALMEIDA efetivou o depósito do valor de R$8.673,57 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos) a título de cumprimento da condenação, em ID 138491993 - Pág. 2; enquanto a parte autora requereu o levantamento do crédito (ID 139543962), motivo pelo qual declaro satisfeita a obrigação e, por consectário lógico, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos.

Diante do cumprimento da condenação, procedo à baixa da restrição de “Transferência”, anteriormente inserida via RENAJUD, sobre o veículo de PLACA SZC6C51, conforme comprovante que segue anexo.

Não havendo impugnação da presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria Judicial, expeça-se Alvará Judicial do valor, bem como rendimentos, conforme informações bancárias constantes nos autos.

Na hipótese de trânsito em julgado, e cumprido o determinado, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

C.

SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA.

Belém-PA, data registrada no sistema.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital
27/03/2025 13:32

Juntada de pedido de informação
27/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 10:03

Conclusos para julgamento
26/03/2025 10:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA Fone: (91) 3239-5450 INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO Processo nº 0911902-25.2023.8.14.0301 (PJe).

Destinatário: REQUERIDO: DEBORA ALVES GONCALVES DE ALMEIDA De ordem do MM.

Juiz, ALESSANDRO OZANAN, estamos INTIMANDO a parte ré, através de seu advogado, por meio do sistema PJE, para CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, no prazo de 15 dias a partir do recebimento deste, cujo boleto para pagamento poderá ser solicitado junto à secretaria ou expedido através do endereço eletrônico https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline,, sob pena de ser acrescida multa de 10% sob o valor da condenação, conforme preceitua o art. 523, §1º do CPC, bem como a penhora de bens.

CUMPRA-SE na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Belém, eu, Auxiliar Judiciário da 1ª Vara do Juizado Especial Cível, o subscrevi.

Processo: 0911902-25.2023.8.14.0301 REQUERENTE: RAIMUNDA DE JESUS DAS NEVES MONTEIRO, FABRICIO RENAN MONTEIRO DE AZEVEDO REQUERIDO: DEBORA ALVES GONCALVES DE ALMEIDA Valor da Causa: 7.599,32 BELéM, 14 de fevereiro de 2025.

Moema Maria Mello Amarante Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/02/2025 13:34

Transitado em Julgado em 05/02/2025
14/02/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 21:28

Decorrido prazo de DEBORA ALVES GONCALVES DE ALMEIDA em 04/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:26

Decorrido prazo de DEBORA ALVES GONCALVES DE ALMEIDA em 04/02/2025 23:59.
10/02/2025 02:18

Decorrido prazo de FABRICIO RENAN MONTEIRO DE AZEVEDO em 03/02/2025 23:59.
10/02/2025 02:18

Decorrido prazo de FABRICIO RENAN MONTEIRO DE AZEVEDO em 03/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:34

Decorrido prazo de DEBORA ALVES GONCALVES DE ALMEIDA em 04/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:34

Decorrido prazo de DEBORA ALVES GONCALVES DE ALMEIDA em 31/01/2025 23:59.
10/02/2025 01:33

Decorrido prazo de DEBORA ALVES GONCALVES DE ALMEIDA em 04/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:33

Decorrido prazo de DEBORA ALVES GONCALVES DE ALMEIDA em 31/01/2025 23:59.
08/02/2025 23:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE JESUS DAS NEVES MONTEIRO em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE JESUS DAS NEVES MONTEIRO em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de FABRICIO RENAN MONTEIRO DE AZEVEDO em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:38

Publicado Sentença em 21/01/2025.
08/01/2025 08:19

Juntada de identificação de ar
04/01/2025 08:09

Juntada de identificação de ar
01/01/2025 08:04

Juntada de identificação de ar
01/01/2025 08:04

Juntada de identificação de ar
24/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
22/12/2024 14:03

Publicado Sentença em 18/12/2024.
22/12/2024 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

Processo de nº 0911902-25.2023.8.14.0301 Requerentes: FABRICIO RENAN MONTEIRO DE AZEVEDO e RAIMUNDA DE JESUS DAS NEVES MONTEIRO Requerida: DÉBORA ALVES GONÇALVES DE ALMEIDA SENTENÇA Considerando o erro material identificado na sentença de ID 133657130, com fundamento no art. 494, I, do Código de Processo Civil, chamo o feito à ordem para, de ofício, retificar o equívoco.

Nesses termos, os parágrafos constantes em ID 133657130 - Pág. 1 e 133657130 - Pág. 4 deverão contar com a seguinte redação, respectivamente: [...] Está devidamente comprovado nos autos que a parte Promovida invadiu a preferencial, inobservando as regras de trânsito, conforme id. 106105549 - Pág. 3. [...] Está comprovado nos autos que o autor foi abandonado à própria sorte pela parte Promovida, o que implicou em sensível angústia, sofrimento, uma vez que aquele apenas tentava ser reparado do prejuízo que sofreu.

A vítima, parte Autora, ficou com ferimentos intensos por culpa da direção incauta da parte Promovida. [...] No mais, mantenho a sentença de ID 133657130 em todos os seus termos.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA.

Belém-PA, data registrada no sistema.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital
18/12/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 08:12

Embargos de Declaração Acolhidos
17/12/2024 12:59

Conclusos para julgamento
17/12/2024 00:00

Intimação

0911902-25.2023.8.14.0301 Autos de REPARAÇÃO DE DANOS Promovente: FABRICIO RENAN MONTEIRO DE AZEVEDO e RAIMUNDA DE JESUS DAS NEVES MONTEIRO Promovida: DEBORA ALVES GONCALVES DE ALMEIDA SENTENÇA Visto, etc...

Relatório dispensado, na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099-95).

Fundamento e decido.

Em sede de audiência judicial as partes não se conciliaram, informando que não tinham outras provas a produzir, id. 117522833.

A hipótese é de procedência dos pedidos da parte Autora.

Está devidamente comprovado nos autos que a parte Autora invadiu a preferencial, inobservando as regras de trânsito, conforme id. 106105549 - Pág. 3.

Prescreve o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 44.

Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” Precedentes: “TJPR - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.1.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA VIA PREFERENCIAL E TEVE A PASSAGEM OBSTRUÍDA POR CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELO CARRO DO REQUERIDO.

TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA E IMEDIATA.

VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE CUIDADO E ATENÇÃO.

ARTS. 28, 34, 38 II E PARÁGRAFO ÚNICO E 44 DO CTB.

EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADO.

RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ.2.

DANOS MATERIAIS.

GASTOS COM MEDICAMENTOS, MATERIAIS PARA O TRATAMENTO E CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS.

DANOS NA MOTOCICLETA.

ADOÇÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR APRESENTADO PELA DEMANDANTE. 3.

LUCROS CESSANTES.

AUTORA QUE COMPROVOU QUE FICOU AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO.

COMPROVAÇÃO DO “AN DEBEATUR”.

APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO “QUANTUM DEBEATUR”.4.

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.

PERÍCIA QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

VERBA NÃO DEVIDA.5.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

REQUERENTE QUE SOFREU FRATURA DE FÊMUR, TRAUMA NO PÉ E LESÕES DE PARTES MOLES, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO.

SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR.

MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO.6.

DANOS ESTÉTICOS.

OCORRÊNCIA.

DEFORMIDADES PERMANENTES CAUSADAS PELAS LESÕES DO ACIDENTE.

CICATRIZES VISÍVEIS NA REGIÃO DO JOELHO.7.

RESPONSABILIDADE DO CLUBE DE BENEFÍCIOS CORRÉU.

LIMITAÇÃO AOS GASTOS COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA.

EXPRESSA EXCLUSÃO NO REGULAMENTO DA COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES.8.

DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 246 DO STJ.9.

SENTENÇA REFORMADA.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004270-85.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.11.2024)”. “TJPR - RECURSO INOMINADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA AFASTADA.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS POR FORÇA DO ART. 10 DA LEI FEDERAL 9.099/95.

RECLAMADA QUE FEZ CONVERSÃO À ESQUERDA E INGRESSOU NA VIA PREFERENCIAL, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO RECLAMANTE QUE TINHA O DIREITO DE PREFERÊNCIA.

FALTA DO DEVER DE CAUTELA.

ART. 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

CAUSA DETERMINANTE.

AUTOR QUE NÃO DESENVOLVIA ALTA VELOCIDADE.

PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELO VÍDEO DO ACIDENTE.

CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA.

DANO MATERIAL BASEADO NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO, CONSISTENTE COM OS DANOS SOFRIDOS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000102-44.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 29.10.2024)”.

Sobre à densidade ou profundidade da responsabilidade civil, ensina o professor ARNOLDO WALD: “Se o princípio que domina a responsabilidade civil no direito contemporâneo é o da restitutio in integrum ou da reposição completa da vítima na situação anterior à lesão, não existe motivo para se discutir quem deve arcar com a depreciação da moeda, se o credor ou devedor, nem cabe discutir qual o momento em que deve ser avaliado o dano.

A reparação integral é a que repõe as partes na posição em que estariam se o dano não tivesse sido causado”. (Direito Civil.

Responsabilidade Civil.

Tomo VII.

Arnoldo Wald. 3ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2015, p. 72).

Comprovada, como já dito, a culpa exclusiva da Requerida, porque invadiu a preferencial da via, atingindo o veículo da parte Autora, razão pela qual deve, aquela, pagar, a título de dano material, o valor de R$-2.599,32 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), abrangendo o dano ao veículo do Autor e despesa com tratamento de saúde, conforme id. 106105539 - Pág. 4 ao 106105548 - Pág. 1.

O dano moral faz-se sedimentado, na medida em que o Promovente perdeu o sossego que dispunha, face ao sensível constrangimento que experimentara com a conduta ilícita da parte Promovida, bastando-se não se olvidar que derradeiramente se dirigiu ao Poder Judiciário com vistas a não manter seu direito frustrado.

Está comprovado nos autos que o autor foi abandonado à própria sorte pela parte Promovida, o que implicou em sensível angústia, sofrimento, uma vez que aquele apenas tentava ser reparado do prejuízo que sofreu.

A vítima, parte Autora, ficou com ferimentos intensos por culpa da direção incauta da parte Autora.

Para o professor Yussef Said Cahali, dano moral "[...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Dano Moral.

Yussef Said Cahali.

Ed.

RT. 3ª ed., São Paulo, 2005, p. 22).

A indenização deve ser arbitrada observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, vieses punitivo e pedagógico, vedação ao enriquecimento sem causa e capacidade econômica das partes e, o fato de que a parte Autora foi abandonada pelos causadores do dano.

Observa-se, ainda, a conduta indiferente do esposo da Requerida, para com a vítima – busque seus direitos, id. 106105549 - Pág. 4.

Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na exordial para condenar a parte Requerida ao pagamento de R$-2.599,32 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), conforme dano material comprovado, o que deve ser corrigido pelo INPC a contar do dia 25/10/2023, e mais juros de mora simples, a contar da citação, taxa SELIC, conforme, respectivamente, art. 389 e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil brasileiro; ao tempo em que julgo procedente o pedido de dano moral, tendo em vista o sofrimento experimentado pelo Autor, no evento descrito nos autos, para condenar o polo Requerido ao pagamento do valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais), o que deve ser corrigido pelo INPC, a contar do arbitramento, e mais juros de mora simples a contar dia 25/10/2023, pela taxa SELIC, tudo de conformidade com art. 1º e seguintes., da Lei nº 9.099/1995, e art. 487, I, Código de Processo Civil, e por tudo mais o que consta nos autos.

Considerando o poder geral de cautela que deve permear a atividade jurisdicional (art. 139, IV c/c art. 297, do Código de Processo Civil) e, sobretudo, considerando que a atividade satisfativa foi elevada ao status de norma fundamental do processo civil (art. 4º, do Código de Processo Civil), diante da procedência dos pedidos exordiais e as peculiaridades do caso concreto, procedo à inserção da restrição de “Transferência” sobre o veículo de PLACA SZC6C51, de propriedade da promovida, conforme comprovante que segue anexo.

No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios.

Na hipótese de recurso desta decisão, para fins de análise de eventual pedido de justiça gratuita, deverá a parte Autora juntar copia do último contracheque e fatura do(s) cartão(ões) de crédito.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 204, §4º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias.

P.

R.

I.

C.

Belém-PA, data registrada no sistema.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
16/12/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 08:07

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 08:47

Conclusos para julgamento
31/07/2024 08:46

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 9/2024-GP)
13/06/2024 19:04

Conclusos para julgamento
13/06/2024 13:50

Juntada de Petição de termo de audiência
13/06/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 09:59

Juntada de Petição de termo de audiência
13/06/2024 09:57

Audiência Una realizada para 13/06/2024 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
07/06/2024 07:50

Juntada de
07/06/2024 07:48

Desentranhado o documento
18/03/2024 13:16

Juntada de
18/03/2024 10:57

Juntada de
18/03/2024 10:55

Juntada de
18/03/2024 10:51

Juntada de
18/03/2024 10:48

Desentranhado o documento
18/03/2024 10:48

Juntada de
18/03/2024 10:37

Audiência Una designada para 13/06/2024 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
18/03/2024 10:35

Audiência Una realizada para 18/03/2024 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
11/02/2024 06:29

Decorrido prazo de DEBORA ALVES GONCALVES DE ALMEIDA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:29

Decorrido prazo de DEBORA ALVES GONCALVES DE ALMEIDA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:09

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE JESUS DAS NEVES MONTEIRO em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 04:09

Decorrido prazo de FABRICIO RENAN MONTEIRO DE AZEVEDO em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 04:05

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE JESUS DAS NEVES MONTEIRO em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 04:05

Decorrido prazo de FABRICIO RENAN MONTEIRO DE AZEVEDO em 29/01/2024 23:59.
01/02/2024 08:48

Juntada de Petição de certidão
25/01/2024 08:15

Juntada de identificação de ar
23/01/2024 08:11

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
08/01/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0911902-25.2023.8.14.0301 DECISÃO Incluam-se os dados do proprietário do veículo de placa QVM-1D30, como requerido na inicial.

Cite-se a Reclamada, com as advertências legais.

Aguarde-se a realização da audiência UNA já designada nos autos.

Cumpra-se.

Belém, 19 de Dezembro de 2023.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito Titular
19/12/2023 11:24

Juntada de Informações
19/12/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:23

Concedida a Medida Liminar
14/12/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:32

Conclusos para decisão
14/12/2023 11:32

Audiência Una designada para 18/03/2024 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
14/12/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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