TJPA - 0913599-81.2023.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2024 11:08
Conclusos para decisão
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24/09/2024 11:08
Cancelada a movimentação processual
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18/09/2024 04:27
Decorrido prazo de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO em 17/09/2024 23:59.
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09/09/2024 10:02
Cancelada a movimentação processual
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01/09/2024 03:43
Decorrido prazo de DONZA & SILVA LTDA - ME em 29/08/2024 23:59.
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01/09/2024 03:43
Decorrido prazo de DONZA & SILVA LTDA - ME em 28/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:26
Publicado Decisão em 05/08/2024.
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03/08/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024
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02/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0913599-81.2023.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO Nome: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO Endereço: Travessa Chaco, 2271, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-542 EMBARGADO: DONZA & SILVA LTDA - ME Nome: DONZA & SILVA LTDA - ME Endereço: Bloco P, Loja 04, Vila Permanente, TUCURUí - PA - CEP: 68455-717+ DECISÃO - MANDADO
VISTOS.
Trata-se de ação EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) , envolvendo as parte acima identificadas, cujo valor da causa da execução principal de n. 0913599-81.2023.814.0301 é inferior a 60 salários mínimos, e a presente defesa é ação acessória à principal.
Ocorrido o declínio de competência na ação principal (execução de título extrajudicial), sengue a presente a mesma sorte. É o Relatório.
DECIDO.
A Lei Federal n° 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, integrante do Sistema de Juizados Especiais, atribuindo-lhe a competência para processar e julgar as causas com alçada até 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme art. 2º, excetuando-se as causas previstas no § 1º do art. 2º.
A norma de regência estabeleceu que onde houver sido instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência é absoluta (art. 2º § 4º), que mereceu do Superior Tribunal de Justiça a seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
VALOR DA CAUSA.
SÚMULA 7/STJ. 1.
O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2.
Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial.
Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3.
Agravo não provido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.682 - SP (2013/0273171-0).
No Estado do Pará o JEFP foi implantado pela Resolução n° 018/2014-GP/TJPA, de 22/03/2014, data a partir da qual as causas até 60 (sessenta) salários-mínimos, como no caso concreto, devem tramitar, exclusivamente, no Juizado, que passou a deter a competência absoluta.
Assim, considerando que o presente caso se enquadra na competência exclusiva e absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, declaro a incompetência deste Juízo e determino que o feito seja redistribuído para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém.
Cumpra-se.
Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
Magno Guedes Chagas Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara da Fazenda AR SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). -
01/08/2024 16:40
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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01/08/2024 16:39
Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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01/08/2024 16:37
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 16:37
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2024 21:09
Declarada incompetência
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21/06/2024 09:29
Conclusos para decisão
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21/06/2024 09:28
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 17:37
Decorrido prazo de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO em 09/04/2024 23:59.
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15/03/2024 11:21
Juntada de Petição de petição
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23/02/2024 10:35
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2024 10:35
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 21:42
Juntada de Petição de contrarrazões
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25/01/2024 01:17
Publicado Intimação em 22/01/2024.
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25/01/2024 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
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12/01/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : EMBARGOS À EXECUÇÃO ASSUNTO : EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE : IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO – IOEPA EMBARGADO : DONZA & SILVA LTDA – ME DECISÃO Recebo os embargos.
Intime-se o Exequente/Embargado, para se manifestar, querendo, em 15 (quinze) dias.
Após, intime-se o Embargante, para se manifestar em 15 (quinze) dias.
Transcorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, certifique-se e retorne conclusos, para designar audiência ou julgar os embargos.
Deve o processo correr sob isenção de custas (art. 40, I, da Lei Estadual n° 8.328/2015).
Cumpra-se.
Belém, data registrada no sistema.
João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A2 -
11/01/2024 10:50
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2024 10:50
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2024 10:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/12/2023 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
02/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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