12/07/2025 10:47

Decorrido prazo de JHONATA ARAUJO DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 09:49

Decorrido prazo de JULIANA SOUSA DE OLIVEIRA em 03/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:11

Decorrido prazo de JHONATA ARAUJO DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
04/07/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 10:38

Transitado em Julgado em 03/07/2025
10/06/2025 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 15:00

Juntada de mandado
04/06/2025 18:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/06/2025 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2025 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2025 12:03

Expedição de Mandado.
20/05/2025 11:36

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:39

Juntada de Petição de termo de ciência
07/05/2025 16:37

Juntada de Petição de termo de ciência
07/05/2025 09:12

Juntada de Petição de termo de ciência
07/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0800813-07.2022.8.14.0018 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por H.

E.

A.

O., representados por JULIANA SOUSA DE OLIVEIRA em desfavor de JHONATA ARAÚJO DA SILVA.

A parte autora apresentou os documentos necessários à propositura da ação.

Em ID. 39850416 foram fixados alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Foi designada audiência de conciliação.

Em audiência foi celebrado acordo com relação a guarda e ao direito de visita, não acordando com relação aos alimentos.

Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação (ID. 135706224).

As partes foram intimadas para apresentarem provas e mantiveram-se inertes.

O Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação. É o relatório.

Fundamento e decido.

Desnecessária a produção de provas (artigo 355, I, do CPC).

Cumpre salientar que o direito aos alimentos baseia-se no dever familiar ou na obrigação alimentar.

O primeiro ocorre entre pais e filhos menores, cônjuges e companheiros, inserido no dever de sustento e na mútua assistência.

A seu turno, a obrigação alimentar baseia-se na relação de parentesco, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil.

Assim, o requerido tem o dever de oferecer condições razoáveis para o crescimento de seu filho, sendo que o direito aos alimentos é incondicional, ou seja, independe do estado de necessidade do requerente, embora adstrito o juízo a fixá-los valendo-se do trinômio, necessidade-possibilidade-proporcionalidade.

De igual forma, também nas relações parentais, são devidos alimentos como expressão da solidariedade e da dignidade humana, com base nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil. É necessário aferir, portanto, a necessidade do requerente e a possibilidade do requerido, fixando, a partir dessa avaliação, um valor razoável e adequado.

Há que se resguardar o interesse do requerente, sem afastar da análise a atual situação do requerido.

O requerido não juntou documentos para comprovar a alegada impossibilidade financeira, razão pela qual é prudente arbitrar os alimentos no importe de 30 % (trinta por cento) do salario mínimo.

O Ministério Público apresentou parecer favorável a procedência da ação.

Por derradeiro, ante o constante nos autos e adstrito ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade (artigo 1.694 do Código Civil), firmo convencimento de que o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo é, em tese, suficiente para suprir as necessidades da requerente, sem promover-lhes qualquer tipo de enriquecimento e sem inviabilizar o sustento da requerida.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da autora na presente ação, para CONDENAR o requerido JHONATA ARAÚJO DA SILVA ao pagamento de alimentos no importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a serem depositados mensalmente, no dia 10 de cada mês, na conta de titularidade do representante legal do infante.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Isentos de custas e honorários diante da gratuidade da justiça, a qual defiro em benefício do réu.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o MP.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Curionópolis, 06 de maio de 2025.

THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito
06/05/2025 22:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 22:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 22:28

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 14:11

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/02/2025 03:33

Decorrido prazo de JHONATA ARAUJO DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
28/01/2025 12:39

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/01/2025 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2024 10:36

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 12:46

Juntada de Petição de certidão
29/11/2024 12:46

Mandado devolvido cancelado
28/11/2024 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2024 14:10

Expedição de Mandado.
26/11/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 08:36

Expedição de Mandado.
19/11/2024 13:44

Expedição de Mandado.
21/09/2024 04:06

Decorrido prazo de JHONATA ARAUJO DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:47

Publicado Despacho em 28/08/2024.
29/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:00

Intimação

0800813-07.2022.8.14.0018 DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes para que indiquem se pretendem produzir outro meio de prova, justificando sua necessidade, ou, ainda, se desejam o julgamento antecipado da lide, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, com ou sem manifestação, certificando-se neste caso, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Curionópolis, 26 de agosto de 2024.

Thiago Vinicius de Melo Quedas Juiz de Direito
26/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:37

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:37

Cancelada a movimentação processual
22/08/2024 12:34

Expedição de Certidão.
06/07/2024 06:03

Juntada de Petição de diligência
06/07/2024 06:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2024 12:38

Expedição de Mandado.
21/05/2024 15:55

Homologada a Transação
21/05/2024 03:42

Decorrido prazo de JHONATA ARAUJO DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:06

Juntada de Petição de diligência
07/05/2024 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 06:05

Decorrido prazo de JULIANA SOUSA DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2024 20:48

Juntada de Petição de certidão
23/03/2024 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 14:32

Expedição de Mandado.
19/03/2024 14:26

Expedição de Mandado.
17/02/2024 03:55

Decorrido prazo de JHONATA ARAUJO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:34

Decorrido prazo de JHONATA ARAUJO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 20:47

Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2024 20:45

Juntada de Petição de termo de ciência
25/01/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:47

Publicado Despacho em 22/01/2024.
25/01/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
22/01/2024 15:44

Juntada de Petição de termo de ciência
12/01/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0800813-07.2022.8.14.0018 DESPACHO

Vistos.

Tendo em vista o requerimento formulado em ID. 83308789, designo audiência de conciliação para o dia 21/05/2024, às 13h00min, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTA2MDlmZTItNjQ2MC00ZGJkLTlhMTMtODRkOGU2MjViNTFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227734d281-c52b-4300-b8b0-313bb12f3bcd%22%7d INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência acompanhados de seus advogados.

Não é obrigatório baixar o aplicativo Teams, contudo, recomenda-se que seja baixado com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão.

Dessa forma, os participantes da audiência podem fazer o download e instalação do programa/aplicativo nos seguintes links: Para Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Para Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; Em caso de dificuldade de acesso ao link, as partes podem comparecer presencialmente na sala de audiência da Vara Única da Comarca de Curionópolis.

Cumpra-se.

SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL.

Curionópolis, 11 de janeiro de 2024.

THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito
11/01/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:49

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:49

Cancelada a movimentação processual
05/09/2023 14:53

Expedição de Certidão.
11/06/2023 04:07

Decorrido prazo de JHONATA ARAUJO DA SILVA em 18/04/2023 23:59.
09/04/2023 11:23

Juntada de Petição de diligência
09/04/2023 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2023 13:42

Expedição de Mandado.
18/01/2023 09:42

Juntada de Petição de diligência
18/01/2023 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2022 15:42

Juntada de Petição de parecer
07/12/2022 13:54

Juntada de Petição de termo de ciência
07/12/2022 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2022 12:03

Expedição de Mandado.
05/12/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 11:51

Cancelada a movimentação processual
29/11/2022 08:25

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2022 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2022 12:02

Conclusos para decisão
25/11/2022 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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