TJPA - 0009232-07.2016.8.14.0003
1ª instância - Vara Unica de Alenquer
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 13:25
Conclusos para despacho
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11/07/2025 10:47
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/06/2025 23:59.
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11/07/2025 10:47
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/06/2025 23:59.
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26/06/2025 10:25
Juntada de Petição de petição
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21/05/2025 14:03
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 13:57
Juntada de ato ordinatório
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09/03/2025 03:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 06/03/2025 23:59.
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26/02/2025 00:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 25/02/2025 23:59.
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11/02/2025 22:20
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 09:52
Publicado Decisão em 04/02/2025.
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11/02/2025 09:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
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03/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0009232-07.2016.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCA DE MORAES SILVA Endere�o: desconhecido REQUERIDO(A)(S): Nome: MUNICIPIO DE ALENQUER Endereço: AV F S/N, TES, CAMARA MUNICIPAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença movido por Francisca de Moraes Silva em face do Município de Alenquer, no qual se busca a efetivação da obrigação de fazer, consubstanciada na implantação da gratificação de nível superior no percentual de 50% sobre o vencimento-base da exequente, conforme determinado em sentença transitada em julgado.
A decisão monocrática proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará confirmou integralmente a sentença que reconheceu o direito da exequente à referida gratificação, com fundamento nas Leis Municipais nº 044/97 e nº 047/97.
Verifica-se dos autos que a municipalidade manteve-se inerte, não cumprindo a determinação judicial, o que impõe a necessidade de medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação. É o relatório.
Passo a decidir.
A municipalidade encontra-se em mora, descumprindo determinação judicial transitada em julgado, o que afronta a coisa julgada e configura resistência indevida ao cumprimento de decisão judicial, passível de sanções.
Diante disso, e considerando o tempo decorrido sem cumprimento voluntário, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para garantir a efetividade da decisão judicial.
Ante o exposto: Chamo o feito à ordem para determinar, imediatamente, ao Município de Alenquer que pratique os atos administrativos necessários à implantação da gratificação de nível superior da exequente, fixada em 50% sobre o vencimento base, promovendo a devida alteração na folha de pagamento e incluindo a vantagem financeira correspondente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária.
Fixação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do artigo 536, §1º, do CPC, sem prejuízo de eventual majoração caso persista o descumprimento.
Determino a intimação do Municipal de Alenquer para ciência da presente decisão e efetivo cumprimento, sob pena de configuração de crime de desobediência (art. 330 do CP).
Após o prazo concedido, não havendo cumprimento espontâneo, oficie-se ao Ministério Público para ciência e providências cabíveis.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Alenquer, datado e assinado digitalmente.
VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA -
31/01/2025 13:25
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 13:25
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 13:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/12/2024 01:16
Juntada de Petição de petição
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25/10/2024 09:53
Conclusos para decisão
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23/10/2024 13:28
Expedição de Certidão.
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01/09/2024 01:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 28/08/2024 23:59.
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03/07/2024 17:46
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2024 17:46
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2024 10:13
Juntada de Petição de petição
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08/03/2024 11:49
Conclusos para despacho
-
08/03/2024 11:26
Juntada de despacho
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11/07/2022 10:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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12/07/2021 12:57
Processo migrado do sistema Libra
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12/07/2021 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/07/2021 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/07/2021 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/07/2021 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2021 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2021 13:54
REMESSA INTERNA
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10/12/2020 10:04
AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
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09/12/2020 11:10
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00092320720168140003: - O asssunto 10894 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10029 para 10894. - Justificativa: ART. 5º, INCISO XXXV DA CF E NOS ARTS. 319 E 311, IV DO CP
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15/10/2020 12:14
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00092320720168140003: - Classe Antiga: 1706, Classe Nova: 7. - O asssunto 8961 foi removido. - O asssunto 10029 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 8961 para 10029. - J
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15/10/2020 11:04
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/10/2020 11:04
CERTIDAO - CERTIDAO
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19/03/2020 10:19
OUTROS
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19/11/2019 15:36
OUTROS
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11/06/2019 14:51
OUTROS
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30/01/2019 15:06
OUTROS
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30/01/2019 15:05
OUTROS
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18/01/2019 11:25
OUTROS
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17/01/2019 13:52
OUTROS
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05/10/2018 13:34
OUTROS
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22/08/2018 11:34
AGUARDAR TRANS. JULGADO
-
02/02/2018 08:48
AGUARDANDO PRAZO
-
02/02/2018 08:46
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
02/02/2018 08:46
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
02/02/2018 08:46
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
02/02/2018 07:44
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
02/02/2018 07:44
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
02/02/2018 07:44
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
02/02/2018 07:44
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/02/2018 11:06
AGUARDANDO MANDADO
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03/10/2017 10:12
AGUARDANDO MANDADO
-
18/09/2017 14:48
AGUARDANDO MANDADO
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15/09/2017 10:28
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALENQUER, : EVANDRO LUIZ BATISTA SALOMAO
-
13/09/2017 15:31
IntimaçãoE SENTENCA - INTIMACAO DE SENTENCA
-
13/09/2017 15:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/09/2017 10:39
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
11/09/2017 09:09
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/09/2017 09:08
CERTIDAO - CERTIDAO
-
11/09/2017 09:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/09/2017 12:00
RESENHA
-
06/09/2017 06:51
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
06/09/2017 06:51
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
06/09/2017 06:51
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/09/2017 06:51
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
05/09/2017 16:02
OUTROS
-
01/09/2017 14:35
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/09/2017 14:35
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
01/09/2017 14:35
Procedência - Procedência
-
01/09/2017 14:22
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
01/09/2017 14:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/09/2017 14:21
Mero expediente - Mero expediente
-
31/08/2017 12:38
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
31/08/2017 11:39
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
31/08/2017 11:39
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
31/08/2017 11:39
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
29/08/2017 10:52
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4073-69
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29/08/2017 10:52
Remessa - Contestação.
-
29/08/2017 10:52
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
29/08/2017 10:52
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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10/08/2017 11:56
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
10/08/2017 09:57
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
10/08/2017 09:57
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
10/08/2017 09:57
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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10/08/2017 09:26
VISTAS AO DEFENSOR - CARGA RÁPDA DO PROCESSO DE FLS 01/124, PARA DR(a) MARINÊS CATTANI MONTE DE OAB/PA 19584
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02/08/2017 16:09
AGUARDANDO AUDIENCIA
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28/07/2017 11:59
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8556-14
-
28/07/2017 11:59
Remessa
-
28/07/2017 11:59
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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28/07/2017 11:59
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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03/07/2017 15:54
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
29/06/2017 16:00
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ANTONIO DOS SANTOS BATISTA para : EVANDRO LUIZ BATISTA SALOMAO
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29/06/2017 16:00
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALENQUER, : ANTONIO DOS SANTOS BATISTA
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29/06/2017 16:00
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
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29/06/2017 16:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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12/06/2017 13:51
OUTROS
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22/05/2017 08:37
OUTROS
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08/05/2017 10:39
OUTROS
-
08/05/2017 10:23
OUTROS
-
05/05/2017 09:47
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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28/04/2017 11:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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28/04/2017 11:10
Mero expediente - Mero expediente
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28/04/2017 11:10
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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31/10/2016 11:25
AO GABINETE DO MAGISTRADO
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31/10/2016 11:14
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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27/10/2016 09:38
A SECRETARIA DE ORIGEM
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25/10/2016 12:26
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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25/10/2016 12:26
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ TITULAR: GABRIEL VELOSO DE ARAUJO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2016
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ajuizamento: 11/07/2022 10:56