TJPA - 0868256-62.2023.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0868256-62.2023.8.14.0301 AUTOR: BANCO HONDA S/A.

REU: MICHELE CRISTINA MOTA FIEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO HONDA S/A em face de MICHELE CRISTINA MOTA FIEL, ambos qualificados na exordial.

Em despacho de ID nº 106769554, este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de apresentar a via original da cédula de crédito bancário perante à Unidade de Processamento Judicial (UPJ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Devidamente intimada, a Requerente não cumpriu a determinação judicial e atravessou a petição de ID nº 109294094, afirmando não ser possível juntar o contrato original em juízo, por se tratar de documento eletrônico.

Contudo não restou comprovada a efetiva assinatura da cédula de crédito pelo beneficiário. É o relatório.

DECIDO.

Constata-se que a matéria deve ser disciplinada pela disposição contida no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe que verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do CPC, determinará que o autor a emende, e se não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Neste contexto, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.

Ação ajuizada em 19/01/2016.

Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7.

Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8.

A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9.

Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021) Nestes termos, não tendo a parte autora cumprido a determinação deste Juízo, no prazo legal, conclui-se pelo indeferimento da petição inicial.

Isto posto, devido a falta de cumprimento da diligência determinada por este Juízo, indefiro a petição inicial e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC.

INDEFIRO o pedido de segredo de justiça pleiteado na exordial, por ausência de fundamentação legal para tanto no caso concreto.

Custas pelo Autor.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Belém/PA, data registrada no sistema.

ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital GM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081017492550500000093025633 PLANILHA DE DEBITO 1199621_04 Documento de Comprovação 23081017492585600000093025634 Procuração 1199621_doc_5 Procuração 23081017492600400000093025635 ATA 1199621_doc_1 Procuração 23081017492620900000093025636 TELA RECEITA FEDERAL 1199621_doc_2 Documento de Comprovação 23081017492643500000093025637 Substabelecimento 1199621_doc_3 Substabelecimento 23081017492657900000093025638 Substabelecimento 1199621_doc_4 Substabelecimento 23081017492677200000093025639 CONTRATO 1199621_01 Documento de Comprovação 23081017492698800000093025640 TELA DETRAN 1199621_03 Documento de Comprovação 23081017492742800000093025641 NOTIFICAÇÃO 1199621_02 Documento de Comprovação 23081017492764100000093025642 EMBARGOS A EXECUÇÃO 1199621_10 Documento de Comprovação 23081017492783100000093025643 MEMORIA DE CÁLCULO DA GUIA DO PA 1199621_11 Documento de Comprovação 23081017492825000000093025644 Autor recolheu as custas iniciais Certidão 23081102025091700000093034032 Despacho Despacho 24011209404373100000100404147 Petição Petição 24022012235018500000102664658 EMENDAAINICIALPETIO119962119 Petição 24022012235033700000102664665 DOCUMENTO119962120 Documento de Comprovação 24022012235062200000102664669 Certidão Certidão 24041713421019200000106510938

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0868256-62.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

H.

S.

Nome: B.

H.

S.

Endereço: Rua Doutor José Áureo Bustamante, 377, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04710-090 REU: M.

C.

M.

F.

Nome: M.

C.

M.

F.

Endereço: PS BROTINHO, 342, B, 342, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-440 Vistos, etc.

A priori, à UPJ para RETIRAR o sigilo dos autos, uma vez que no presente caso não se vislumbrou fundamento legal para tanto.

Para efeitos da Ação de Busca e Apreensão, deve esta ser instruída com o exemplar ORIGINAL da Cédula de Crédito Bancário, quando emitida de forma FÍSICA (mesmo havendo posteriores aditivos/renegociações eletrônicas), por se tratar de título passível de circulação por endosso, conforme dispõe o art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004.

Importante ressaltar que a apresentação da via original do contrato como documento essencial à propositura da Ação de Busca e Apreensão é de INAFASTÁVEL NECESSIDADE, mesmo em sede de processos do PJe, conforme precedentes firmados pelo E.

TJ/PA em diversos julgamentos, tais como AI nº 0807126-77.2018.8.14.0000 (em 30/11/2020), AI nº 0808099-61.2020.8.14.0000 (em 21/01/2021) e AI nº 0812143-26.2020.8.14.0000 (em 09/12/2020).

Dessa forma e, tendo em vista as previsões específicas constantes do art. 139, inc.

IX, do art.317 e do art. 321, todos do Novo Código de Processo Civil/2015, determino ao requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, DEPOSITE junto à UPJ a via ORIGINAL da Cédula de Crédito Bancário que deu ensejo à propositura da presente demanda, devidamente assinada pelo devedor, sob pena de indeferimento da inicial e posterior extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, I, do CPC/2015.

Decorrido o prazo, certifique-se o que ocorrer e após conclusos para apreciação do pedido liminar.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 101 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081017492550500000093025633 PLANILHA DE DEBITO 1199621_04 Documento de Comprovação 23081017492585600000093025634 Procuração 1199621_doc_5 Procuração 23081017492600400000093025635 ATA 1199621_doc_1 Procuração 23081017492620900000093025636 TELA RECEITA FEDERAL 1199621_doc_2 Documento de Comprovação 23081017492643500000093025637 Substabelecimento 1199621_doc_3 Substabelecimento 23081017492657900000093025638 Substabelecimento 1199621_doc_4 Substabelecimento 23081017492677200000093025639 CONTRATO 1199621_01 Documento de Comprovação 23081017492698800000093025640 TELA DETRAN 1199621_03 Documento de Comprovação 23081017492742800000093025641 NOTIFICAÇÃO 1199621_02 Documento de Comprovação 23081017492764100000093025642 EMBARGOS A EXECUÇÃO 1199621_10 Documento de Comprovação 23081017492783100000093025643 MEMORIA DE CÁLCULO DA GUIA DO PA 1199621_11 Documento de Comprovação 23081017492825000000093025644 Autor recolheu as custas iniciais Certidão 23081102025091700000093034032