16/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:06

Expedição de Certidão.
05/10/2024 17:50

Decorrido prazo de LEANDRO DE AZEVEDO VASQUES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 05:27

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 03:09

Decorrido prazo de LEANDRO DE AZEVEDO VASQUES em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA ALVES em 19/09/2024 23:59.
22/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA ALVES em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 01:45

Publicado Decisão em 10/09/2024.
11/09/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 10:55

Juntada de Petição de termo de ciência
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM J.F.

Autos nº: 0818204-53.2023.8.14.0401 DECISÃO Considerando o cumprimento da transação penal pelo nacional RODRIGO DA SILVA ALVES, determino a baixa definitiva dos presentes autos.

Após as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Cumpra-se.

P.R.I.C Belém/PA, datado e assinado digitalmente pelo Magistrado ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
06/09/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:09

Determinado o arquivamento
28/08/2024 13:24

Conclusos para decisão
28/08/2024 13:23

Processo Reativado
26/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 08:44

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:41

Expedição de Carta precatória.
22/03/2024 17:51

Início do Cumprimento da Transação Penal
16/03/2024 04:50

Decorrido prazo de LEANDRO DE AZEVEDO VASQUES em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 12:13

Transitado em Julgado em 11/03/2024
14/03/2024 11:13

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA ALVES em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:55

Publicado Sentença em 05/03/2024.
05/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos: 0818204-53.2023.8.14.0401 Querelado: RODRIGO DA SILVA ALVES Querelante: LEANDRO DE AZEVEDO VASQUES Capitulação Penal: Art. 140 CPB - Injúria TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos vinte e nove dias do mês de fevereiro do ano de 2024, às 10h30, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para a audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: PRESENTE o Querelado RODRIGO DA SILVA ALVES, acompanhado de sua advogada, BRUNA THAIS DA SILVA PERES - OAB/PA29664, ambos por videoconferência.

PRESENTE o Querelante LEANDRO DE AZEVEDO VASQUES, acompanhado de seu advogado CARLOS EDUARDO ROSSY PATRIARCHA - OAB PA15930-A.

OCORRÊNCIA: Aberta a audiência, o querelante formulou proposta de composição civil dos danos que não foi aceita querelado, portanto, restando infrutífera a tentativa de acordo.

Verificando se tratar de direito subjetivo do querelado o benefício da transação penal, foi dada a palavra ao querelante, que, por sua vez, formulou proposta de transação penal, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo legal de 3 (três) meses com 07 horas semanais.

Requeiro ainda que, uma vez aceita a proposta, seja a transação homologada pelo Juízo, com clausula resolutiva expressa.

Em seguida, a referida proposta foi aceita pelo querelado e sua advogada presentes por videoconferência, de forma livre e consciente, sem manifestar dúvidas.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA- Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

DECIDO: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL acima formalizada pelo Querelante e aceita de forma livre e consciente pelo querelado e sua advogada, nos termos do parágrafo 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com cláusula resolutiva expressa (prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE (*)) de que o descumprimento da referida obrigação importará no prosseguimento do feito, conforme, inclusive, orientação do STF, 2ª Turma, no HC 79.572 de Goiás, j. 29.02.2000, rel.

Min.

Marco Aurélio, que considerou a possibilidade de desconstituição do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo, que, no entender deste magistrado, constitui a melhor posição a fim de garantir a prestação jurisdicional eficaz, mesmo no caso de ocorrência do aludido descumprimento: 1.

A sentença que aplica pena no caso do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais não é condenatória nem absolutória. É homologatória da transação penal. 2.

Tem eficácia de título executivo judicial, como ocorre na esfera civil (art. 584, III, do CPC). 3.

Se o autor do fato não cumpre a pena restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, o efeito é a desconstituição do acordo penal.

Por outro lado, o cumprimento da transação em questão ensejará o efeito de extinguir de imediato a punibilidade do querelado.

Em consequência, aplico ao querelado a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviço à comunidade, consubstanciada em 03 (três) meses com 07 horas semanais, conforme especificado na proposta.

O querelado fica ciente de que a aplicação da referida pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir que o mesmo possa novamente gozar do benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Expeça-se guia e Carta Precatória para a comarca de Timbó/SC objetivando o cumprimento da transação em questão.

O querelado fica intimado neste ato que deverá apresentar na UPJ no prazo de 06 (seis) meses o comprovante de cumprimento da transação em questão, sob pena de prosseguimento deste procedimento.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se, conforme orientação expressa no Provimento n. 03/2007-CJRMP.

Sem custas.

No caso de ser constatado pela Sra.

Diretora da UPJ o não cumprimento da transação em questão, deverá efetuar as providências devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministério Público para a finalidade especificada no mencionado julgado, devendo, ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais.

P.R.I.C.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Orlando Ruy Lobo Saraiva, Analista Judiciário digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: LEANDRO DE AZEVEDO VASQUES: ADVOGADO DO QUERELANTE: RODRIGO DA SILVA ALVES (presente por videoconferência) ADVOGADO DO QUERELADO (presente por videoconferência)
01/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:03

Homologada a Transação Penal
29/02/2024 12:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/02/2024 10:30 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
29/02/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 04:48

Decorrido prazo de LEANDRO DE AZEVEDO VASQUES em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:47

Decorrido prazo de LEANDRO DE AZEVEDO VASQUES em 09/02/2024 23:59.
05/02/2024 12:57

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 10:53

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 08:37

Juntada de Carta precatória
02/02/2024 08:27

Juntada de Informações
02/02/2024 05:28

Decorrido prazo de LEANDRO DE AZEVEDO VASQUES em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 10:30

Juntada de Petição de diligência
01/02/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 18:41

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 12:19

Juntada de Petição de termo de ciência
19/01/2024 14:15

Juntada de Informações
18/01/2024 15:53

Juntada de Petição de diligência
18/01/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 13:31

Expedição de Carta precatória.
15/01/2024 13:00

Expedição de Mandado.
15/01/2024 13:00

Expedição de Mandado.
15/01/2024 13:00

Expedição de Mandado.
15/01/2024 13:00

Expedição de Mandado.
15/01/2024 10:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/02/2024 10:30 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
11/01/2024 11:35

Juntada de Petição de termo de ciência
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n.0818204-53.2023.8.14.0401 DESPACHO Considerando o teor de termo de audiência de instrução e julgamento constante na pag. 02 do DOC ID 101046030, bem como o teor da petição constante no DOC ID 101915613, designo a data de 29 de FEVEREIRO de 2024, às 10 horas e 30 minutos, para realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95.

Cite-se o querelado nos endereços fornecidos pela querelante no DOC ID 101915613, entregando-lhe, inclusive, cópia da queixa-crime, cientificando-o de que deverá comparecer à audiência acompanhado de suas testemunhas, independentemente de intimação, e de advogado, advertindo-o, ainda, de que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 68 da Lei nº 9.099/95).

No caso de ser necessária a intimação de testemunhas de defesa, deverá ser apresentado requerimento para intimação, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento (art. 78, § 1º da Lei nº 9.099/95) e, após, a Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais Criminais – UPJ JECRIM deverá efetuar as providencias devidas (art. 67 da referida Lei).

Intimem-se as testemunhas arroladas na queixa-crime, bem como as que forem arroladas tempestivamente pelo querelado.

Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Determino que seja providenciada cópia da queixa-crime a fim de instruir o mandado de citação.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
10/01/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:21

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:21

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:17

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 29/10/2024 10:15 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
25/09/2023 13:12

Desentranhado o documento
25/09/2023 13:12

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 11:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/10/2024 10:15 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
21/09/2023 10:14

Juntada de Certidão
21/09/2023 09:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/09/2023 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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