27/06/2024 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2024 00:17

Publicado Decisão em 12/06/2024.
13/06/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2º Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá PROCESSO: 0809913-53.2022.8.14.0028 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARIA LUIZA FRUTUOSO ARAUJO RECLAMADA: VIACAO TRANSPARA LTDA - EPP D E C I S Ã O Trata-se de reclamação cível.

O processo foi sentenciado ( id. 103832306 ).

A parte reclamante interpôs recurso inominado ( id. 108279204 ).

Intime-se a reclamada, via DJE ( art. 346, do CPC ), para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens.

Cumpra-se.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)
10/06/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 08:07

Conclusos para decisão
07/05/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 08:14

Juntada de identificação de ar
04/04/2024 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 05:10

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FRUTUOSO ARAUJO em 05/02/2024 23:59.
08/02/2024 05:10

Decorrido prazo de VIACAO TRANSPARA LTDA - EPP em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 05:46

Decorrido prazo de VIACAO TRANSPARA LTDA - EPP em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:38

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FRUTUOSO ARAUJO em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:21

Juntada de Petição de apelação
26/01/2024 04:10

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod.

Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA.

Tel.: (94) 99127-8574.

Email: [email protected] PROCESSO: 0809913-53.2022.8.14.0028 AÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: Nome: MARIA LUIZA FRUTUOSO ARAÚJO Endereço: MACHADO DE ASSIS QD 61 LT 20, (Fl.32), DA PAZ, MARABÁ - PA - CEP: 68508-000 REQUERIDO (A)S: Nome: VIACAO TRANSPARA LTDA - EPP Endereço: Quadra Trinta, 01, (Fl.33), Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68507-290 SENTENÇA Vistos e examinados os autos. 1.0 - RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2.0 - FUNDAMENTO No caso em tela a parte reclamante se insurge ante a empresa reclamada sob a alegação de que a ré foi contratada para realizar o transporte de seus bens móveis de Goiânia/GO para Marabá/PA, aduzindo que os bens chegaram danificados e com atraso, razão pela qual requereu indenização por danos morais e materiais.

Não obstante a parte ré ter sido revel nos autos, a presunção de veracidade dos fatos indicados na inicial não é absoluta, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Digo isso pois a despeito de haver uma relação consumerista nos autos, tal fato não dispensa a cliente/consumidora de comprovar os fatos mínimos acerca do direito pleiteado, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Ora, inicialmente chama a atenção deste juízo como a reclamante chegou a quantificar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por alegadas perdas materiais, pois a despeito de algumas fotos com objetos com alguns arranhões, não é informado, por exemplo, se o micro-ondas ou o aparelho de ar-condicionado pararam de funcionar.

Ou seja, não há efetivamente a descrição e demonstração de perda ou de gastos com objetos que foram transportados, sendo que tal obrigação competiria precipuamente a reclamante já que é ela quem está alegando perdas e danos.

No mais, até é possível verificar algumas avarias nas fotos postadas de alguns objetos, contudo, é impossível concluir se todas elas ou parte delas já existiam antes ou foram decorrentes de mau acondicionamento durante o transporte, haja vista que algumas avarias a princípio parecem até mesmo ser decorrentes de desgaste natural do móvel pelo tempo, como, por exemplo, as que aparecem nas fotos do canto do guarda-roupa e da cama, ID’s 72358457 - Pág. 8 e 72358456 - Pág. 14.

Assim, os demais elementos probatórios constantes dos autos não são conclusivos para se chegar a um juízo de certeza mínimo quanto a falha na prestação do serviço, tal conclusão se deve em especial pelo fato de a reclamante nem mesmo ter apresentado nenhum documento de estado dos bens quando da entrega a transportadora, para aí se ter uma real dimensão da situação em que eles foram entregues e realizar uma comparação com o estado atual, sendo que tal documento ordinariamente é confeccionado quando da realização desses tipos de transportes, ainda mais sendo interestadual.

Ainda destaco que a reclamante tampouco apresentou nos autos nenhum documento em que tivesse informado a descrição e quantidade dos itens avariados quando do recebimento dos mesmos.

Desta feita, noto que o conjunto probatório é precário e totalmente desfavorável a parte autora, impondo-se, por consequência, a improcedência da ação. 3.0 – DISPOSITIVO Por tudo quanto foi exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, de 26 de setembro de 1995.

Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com a devida baixa processual.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.
12/01/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:50

Julgado improcedente o pedido
26/10/2023 11:30

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:08

Conclusos para julgamento
30/03/2023 11:45

Audiência Conciliação realizada para 30/01/2023 11:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
07/02/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 15:45

Decorrido prazo de VIACAO TRANSPARA LTDA - EPP em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 15:44

Decorrido prazo de VIACAO TRANSPARA LTDA - EPP em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 15:13

Decorrido prazo de VIACAO TRANSPARA LTDA - EPP em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 15:12

Decorrido prazo de VIACAO TRANSPARA LTDA - EPP em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 11:04

Juntada de Petição de diligência
16/11/2022 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 11:03

Juntada de Petição de diligência
16/11/2022 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2022 01:37

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FRUTUOSO ARAUJO em 27/09/2022 23:59.
20/09/2022 09:05

Desentranhado o documento
20/09/2022 09:05

Cancelada a movimentação processual
20/09/2022 09:05

Expedição de Mandado.
20/09/2022 08:47

Audiência Conciliação designada para 30/01/2023 11:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
20/09/2022 08:45

Audiência Conciliação realizada para 19/09/2022 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
19/09/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 06:19

Juntada de identificação de ar
25/08/2022 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2022 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2022 11:34

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FRUTUOSO ARAUJO em 22/08/2022 23:59.
12/08/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 10:36

Juntada de Certidão
12/08/2022 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 10:11

Audiência Conciliação designada para 19/09/2022 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
27/07/2022 10:57

Juntada de Termo de Compromisso
27/07/2022 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/07/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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