10/04/2021 21:46

Arquivado Definitivamente
10/04/2021 21:45

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
06/03/2021 00:05

Decorrido prazo de MARIA NOLMA NASCIMENTO SILVA em 28/01/2021 23:59.
21/01/2021 00:00

Intimação

Vistos, etc. O alvará é um procedimento de jurisdição voluntária onde se objetiva a expedição de um mandado judicial para levantamento de quantias deixadas pelo de cujus. Por força de disposição legal, aplica-se o procedimento de Alvará às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário. Conforme decisão de evento Num. 21644875 - Pág. 1, vê-se claramente que há ação de inventário dos bens deixados pelo de cujus tramitando nesta vara, conforme nº 0800765-52.2020.814.0201.

Entendo que não estamos diante de feito de procedimento de alvará judicial, cujo objeto é específico e está devidamente delimitado pela lei 6.858/80. Ressalta-se que estamos diante de procedimento de jurisdição voluntária em que não há lide, nem partes.

Deste modo, não estando o magistrado adstrito à legalidade estrita, por se tratar de jurisdição voluntária (art. 723, parágrafo único, CPC), entendo que a melhor medida é o arquivamento do presente procedimento. Após a devida ciência, ARQUIVE-SE com as cautelas legais. Sem custas.

P.R.I.C.

Belém-PA, 15 de janeiro de 2021. CHARLES MENEZES BARROS Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e empresarial de Icoaraci
20/01/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
16/01/2021 08:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/01/2021 11:05

Conclusos para julgamento
15/01/2021 11:04

Cancelada a movimentação processual
18/12/2020 10:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/12/2020 00:45

Decorrido prazo de MARIA NOLMA NASCIMENTO SILVA em 15/12/2020 23:59.
02/12/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2020 12:13

Conclusos para decisão
30/11/2020 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2020 01:43

Decorrido prazo de MARIA NOLMA NASCIMENTO SILVA em 24/11/2020 23:59.
19/11/2020 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 10:36

Declarada incompetência
18/11/2020 09:37

Conclusos para decisão
18/11/2020 09:37

Cancelada a movimentação processual
17/11/2020 16:17

Expedição de Certidão.
16/11/2020 08:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/11/2020 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 08:40

Cancelada a movimentação processual
14/11/2020 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2020 20:55

Conclusos para decisão
10/11/2020 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
10/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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