03/05/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
02/12/2023 05:52

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
01/12/2023 07:42

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
29/11/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 12:15

Transitado em Julgado em 11/07/2023
29/11/2023 12:10

Processo Reativado
29/11/2023 12:02

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 13:06

Expedição de Acórdão.
23/07/2023 16:41

Decorrido prazo de ELZA EDILENE REBELO DE MORAES em 10/07/2023 23:59.
23/07/2023 16:38

Decorrido prazo de RICHARDSON LUIZ REBELO DE MORAES em 10/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:28

Decorrido prazo de RICHARDSON LUIZ REBELO DE MORAES em 10/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:27

Decorrido prazo de ELZA EDILENE REBELO DE MORAES em 10/07/2023 23:59.
19/07/2023 08:16

Juntada de Mandado
10/07/2023 10:30

Juntada de Petição de diligência
10/07/2023 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 10:19

Juntada de Petição de diligência
10/07/2023 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2023 21:16

Juntada de Petição de diligência
20/06/2023 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2023 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 12:08

Expedição de Mandado.
07/06/2023 12:06

Expedição de Mandado.
07/06/2023 12:03

Expedição de Mandado.
07/06/2023 12:00

Expedição de Mandado.
07/06/2023 11:44

Expedição de Mandado.
18/05/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
18/05/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
18/05/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
09/04/2023 05:27

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSÉ MAGALHÃES ARAÚJO em 04/04/2023 23:59.
09/04/2023 05:27

Decorrido prazo de MANOEL BENEDITO DO VALE DA SILVA JUNIOR em 04/04/2023 23:59.
09/04/2023 05:27

Decorrido prazo de GLEISON RICARDO ALEIXO BOTELHO em 04/04/2023 23:59.
28/03/2023 09:00

Juntada de Petição de termo de ciência
28/03/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:16

Publicado Sentença em 20/03/2023.
18/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – META 4 CNJ Processo n. 0001722-22.2017.814.0030 SENTENÇA ELZA EDILENE REBELO DE MORAES e RICHARDSON LUIZ REBELO DE MORAES, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 1º, incisos de I a VII e § 1º e 2º do Decreto-Lei n. 201/67 e no art. 312 do CP, porque, supostamente, teriam praticado crimes de responsabilidade além do crime de ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

Ao final, pugnou pela condenação dos denunciados.

A denúncia foi recebida em 27 de abril de 2017, com a aplicação do rito ordinário à lide.

Réus citados no id. 28636644.

Aditamento da denúncia no id. 28636658, ocasião em que se incluiu a tipificação do art. 359-C do Código Penal.

Aditamento recebido no id. 28636659.

O denunciado RICHARDSON LUIZ REBELO DE MORAES ofertou resposta à acusação no id. 28636662.

A denunciada ELZA EDILENE REBELO DE MORAES ofertou resposta à acusação no id. 28636664.

Audiência de id. 28636678, na qual foram ouvidas três testemunhas indicadas pelo Ministério Público.

Nova audiência de id. 72634489, na qual foram qualificados e interrogados os denunciados.

O Promotor de Justiça apresentou suas razões finais no id. 77779023, requerendo ao final: “a CONDENAÇÃO dos acusados nas sanções do art. 1º, I do Decreto-Lei 201/1967 em continuidade delitiva, bem como nas sanções do art. 359-C do Código Penal, dada a ausência de contrapartida suficiente de caixa para saldar a obrigação autorizada e ordenada no último bimestre do ano de encerramento do mandato, de acordo com extrato bancário de ID 28636639, p. 1), onde constam lançamentos futuros, conforme programação de pagamento realizada pelos réus.” A Defesa, a seu turno, ofereceu alegações finais de id. 87788812, pugnando pela absolvição dos acusados, em face da insuficiência de provas, nos termos do art. 386, I, II, III, IV, V ou VII do CPP.

Em caso de condenação, pugnou que seja fixada a pena base no mínimo legal, com fixação de regime aberto para início do cumprimento da pena. É o relatório do essencial.

Fundamento e Decido.

Do Crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto Lei nº 201/67, temos.

Apenas para evitar futura alegação de nulidade, consigno que a ausência de notificação prévia (art. 2º, I, DL nº 201/67) não enseja nulidade, pois os denunciados não exerciam cargos públicos quando do recebimento da denúncia e todos apresentaram respostas à acusação, que supre a ausência de defesa prévia.

Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

DECRETO LEI Nº 201/67.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA.

NULIDADE PROCESSUAL.

INOCORRÊNCIA.

RECORRENTE QUE À ÉPOCA DA DENÚNCIA NÃO MAIS DETINHA A CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

PROCEDIMENTO COMUM MAIS AMPLO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

O processo penal é regido pelo princípio do tempus regit actum, assim, se no momento do oferecimento da denúncia os acusados não exerciam função/cargo público, torna-se dispensável a defesa prévia prevista no art. 2º, I, do Decreto Presidencial nº 201/67, que tem por escopo a proteção do interesse público e da atividade exercida pelo servidor público, motivo da real preocupação do legislador. 2.

No caso, não tendo a defesa demonstrado em que medida a ausência de notificação anterior ao recebimento da denúncia poderia gerar prejuízo à sua ampla defesa na ação penal, não há se falar em nulidade, uma vez que, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 3.

Ademais, a defesa preliminar nos crimes de responsabilidade de prefeitos é suprida pela resposta à acusação do rito ordinário, onde é permitida não apenas a formal rejeição da denúncia como inclusive mais ampla e beneficamente ao acusado, o juízo de sua sumária inocência. (AgRg no RHC n. 88.026/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 22/8/2019.) 4.

Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RHC n. 163.645/TO, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/08/2022, DJe 22/08/2022).

Conforme previsão contida no artigo 1º, inciso II, do Decreto Lei nº 201/67: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (...) Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; (...) O objeto jurídico do crime é a Administração Pública, tanto em sua manifestação patrimonial, como em sua manifestação moral, representada pela lealdade e probidade dos agentes públicos.

Ante a face patrimonial do delito, a causação de prejuízo econômico aos cofres públicos constitui circunstância elementar do delito.

O objeto material do delito são bens, rendas ou serviços públicos.

Por óbvio, o sujeito ativo do tipo penal é o Prefeito Municipal.

No entanto, admite-se a coautoria, haja vista a comunicabilidade de condições pessoais do agente (art. 30, CP).

Neste sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS.

DECRETO-LEI N. 201/67.

TRANCAMENTO.

NEGATIVA DE AUTORIA.

REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.

PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE MÃO-PROPRIA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO (...) Segundo a jurisprudência desta Corte, "é admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67.

Precedentes (...). (STJ, RHC n. 65.702/PI, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/12/2018, DJe 04/02/2019).

Apelação Criminal - Crime de responsabilidade e supressão de documento (...).

Crime de responsabilidade que permite a coautoria por particular, eis que as elementares de caráter pessoal comunicam-se (...). (TJSP; Apelação Criminal 9215800-53.2008.8.26.0000; Relator: Desembargador Pedro Gagliardi; 15ª Câmara de Direito Criminal; j. 25/11/2010; Registro: 14/12/2010).

O núcleo do tipo é utilizar-se indevidamente, ou seja, aproveitar-se de qualquer forma, tirar proveito de algo.

O elemento normativo indevidamente denota a imprescindibilidade da utilização contrária à norma jurídica.

A inobservância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF) basta para evidenciar a utilização indevida.

O elemento subjetivo do tipo é o dolo, qualificado pela finalidade especial de causar dano ao erário (dolo específico).

Neste sentido: (...) O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que deve ser comprovado o dolo específico de causar prejuízo ao erário, bem como o efetivo dano às contas municipais, a fim de que seja possível a condenação pelo delito previsto no art. 1º do Decreto- Lei n. 201/1967 (...). (STJ, AgRg no AREsp n. 1.957.990/GO, Relator: Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, j. 08/02/2022, DJe 15/02/2022).

O dolo, portanto, é elemento essencial à configuração do fato típico em exame.

Após análise acurada dos autos, constata-se que o MP não logrou êxito em demonstrar que as supostas irregularidades, nos seis processos licitatórios indicados, ocorreram com a clara e firme intenção dos denunciados em se apropriarem em nome próprio ou de terceiros (empresas vencedoras das licitações), causando prejuízos econômicos aos cofres públicos.

Ademais, fazia-se necessária a análise da conduta individualizada de cada denunciado em cada um dos processos licitatórios indicados, a qual não ocorreu na instrução dos presentes autos, cujas testemunhas ouvidas não trouxeram elementos suficientes para autorizar a procedência da ação penal neste ponto, e consequente condenação.

Assim, a absolvição dos denunciados pela suposta prática do aludido crime é medida que se impõe.

Quanto ao crime capitulado no art. 359-C do Código Penal, temos: Assim, prescreve o art. 359-C do Código Penal, verbis: Art. 359-C.

Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Em relação ao elemento subjetivo do aludido tipo, não há dolo específico previsto em lei, de modo que basta o dolo genérico de realizar a conduta, o gasto nas condições expostas, para a configuração da tipicidade material.

Com efeito, para a configuração delitiva não se exige que haja má-fé, desvio de bens, favorecimento pessoal, intuito de prejudicar o titular do mandato subsequente, nada disso.

Basta a assunção da obrigação no período previsto em lei, sem a suficiente disponibilidade em caixa para quitá-la.

Em suma, o tipo penal busca assegurar o cumprimento das boas práticas de responsabilidade fiscal pelo administrador (art. 42, LRF), estimulando que este gaste apenas o que poderá quitar dentro do mandato.

O bem jurídico protegido, pois, é a própria saúde financeira do ente público.

Nesse sentido, dos autos, constata-se que os denunciados, mesmo sabendo da delicada situação financeira da municipalidade e da indisponibilidade de caixa, deveriam segurar os gastos, mas preferiram autorizar as despesas mencionadas nos autos, incorrendo, pois, no tipo penal.

Os denunciados, mãe e filho, Prefeita e Secretário de Finanças de Marapanim à época, ao ignorarem a situação financeira do ente público e a própria responsabilidade fiscal, assumiram o risco de cometer o crime aqui discutido, de modo que ao menos o dolo eventual merece ser reconhecido.

Restaram, pois, devidamente demonstrados nos autos, prova de autoria e materialidade delitiva, eis que os denunciados autorizaram o pagamento de despesas assumidas no último quadrimestre do último ano do mandato, cujo pagamento seria efetuado no exercício seguinte, mas não se preocuparam com a previsão de disponibilidade de caixa suficiente para quitação.

Isso posto, demonstrada a tipicidade das condutas praticadas pelos denunciados, bem como ausentes quaisquer circunstâncias excludentes ou exculpantes, a condenação dos réus pela prática do crime de “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” é medida que se impõe.

Passo a fixar a pena, levando-se em consideração as diretrizes do art. 68 do Código Penal.

Antes de iniciar a fixação da pena-base, esclareço que, nesta primeira fase da dosimetria, a pena sempre partirá do mínimo previsto em lei e, a cada circunstância judicial desfavorável ao réu, a pena mínima será acrescida da fração de 1/8 (um oitavo) calculada sobre a diferença entre o máximo e o mínimo da pena abstrata prevista para o crime em questão.

A fração a ser aplicada é de 1/8 (um oitavo) justamente porque são oito as circunstâncias judiciais a serem valoradas.

Com isso prestigia-se a proporcionalidade na aplicação das penas, uma vez que se respeita a gravidade do delito, reconhecida pelo legislador, quando da fixação da pena máxima.

Utilizando-se este procedimento, crimes que possuem a mesma pena mínima, mas diferentes penas máximas, justamente por serem de gravidade distinta, serão apenados adequadamente, cada um com sua gravidade e grau de censura já estipulados em lei.

Não é razoável que para crimes de diferente gravidade, a exasperação da pena-base parta do mesmo patamar mínimo, ignorando-se a pena máxima imposta pelo legislador.

Sendo assim, como regra, este será o critério utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, até para prestigiar o entendimento que vem sendo fixado no âmbito do STJ, conforme se extrai das decisões exaradas no HC 218.249/SP, julgado em 13/09/2016, e no HC 285.490/PE, julgado em 06/10/2016.

Por fim, ressalto que, diante de casos concretos excepcionais, e mediante fundamentação exaustiva, as frações de cálculo poderão ser diminuídas ou aumentadas de forma diversa, para que se possa individualizar adequadamente a pena.

Isso posto, passo à análise das circunstâncias judiciais, dispostas no art. 59 do Código Penal.

O tipo penal previsto no art. 359-C, caput, do CP prevê pena de 01 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão.

Da denunciada ELZA EDILENE REBELO DE MORAES, temos: Em primeira fase, atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 CP, fixo a pena no mínimo legal, ou seja, 1 ano de reclusão.

Ausentes agravantes ou atenuantes a se considerar, bem como causas de aumento ou diminuição da pena, torna- definitiva.

Fixo o regime inicial aberto, tendo em vista a pena aplicada.

Nos termos do artigo 44, parágrafo 2º do C.P., substituo a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma do artigo 46 e parágrafos, do mesmo Codex, ressaltando que no caso de descumprimento, poderá ser revogado o benefício e determino o cumprimento da pena, como imposto inicialmente.

Do denunciado RICHARDSON LUIZ REBELO DE MORAES, temos: Em primeira fase, atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 CP, fixo a pena no mínimo legal, ou seja, 1 ano de reclusão.

Ausentes agravantes ou atenuantes a se considerar, bem como causas de aumento ou diminuição da pena, torna- definitiva.

Fixo o regime inicial aberto, tendo em vista a pena aplicada.

Nos termos do artigo 44, parágrafo 2º do C.P., substituo a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma do artigo 46 e parágrafos, do mesmo Codex, ressaltando que no caso de descumprimento, poderá ser revogado o benefício e determino o cumprimento da pena, como imposto inicialmente.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO PENAL e, por consequência, CONDENO os acusados ELZA EDILENE REBELO DE MORAES e RICHARDSON LUIZ REBELO DE MORAES, por infração ao artigo 359-C, do Código Penal à cumprir a pena de 1 (um) ano de reclusão no regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em local a ser indicado pelo Juízo da Execução.

E ABSOLVO os réus em relação ao crime capitulado no art. artigo 1º, inciso I, do Decreto Lei nº 201/67, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Estando em réus em liberdade, permito que assim permaneçam para recorrerem.

Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, expeça-se guia de recolhimento encaminhando-se à V.E.C. competente, bem como oficie-se ao E.

Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Isento de custas.

Intimem-se.

De Belém para Marapanim, data conforme sistema.

ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz GAR – Meta 4 - Improbidade
16/03/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2023 09:53

Juntada de Carta precatória
10/03/2023 09:11

Conclusos para julgamento
05/03/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 12:24

Juntada de Petição de alegações finais
05/09/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 12:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/08/2022 23:59.
22/08/2022 07:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 08:37

Expedição de Certidão.
13/08/2022 19:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/08/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 10:52

Conclusos para julgamento
28/07/2022 22:33

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 23:08

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 23:04

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 17:53

Juntada de Petição de diligência
06/07/2022 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2022 11:30

Juntada de Petição de certidão
15/06/2022 17:58

Juntada de Petição de diligência
15/06/2022 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 15:43

Juntada de Petição de certidão
14/06/2022 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 17:41

Juntada de Petição de certidão
13/06/2022 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 17:12

Juntada de Petição de certidão
10/06/2022 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 21:47

Juntada de Petição de termo de ciência
02/06/2022 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2022 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 03:25

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2022.
31/05/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
28/05/2022 22:00

Expedição de Mandado.
28/05/2022 22:00

Expedição de Mandado.
28/05/2022 22:00

Expedição de Mandado.
28/05/2022 21:57

Expedição de Mandado.
28/05/2022 21:57

Expedição de Mandado.
28/05/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 21:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 08:42

Expedição de Certidão.
22/03/2022 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2022 09:09

Expedição de Certidão.
14/02/2022 14:03

Juntada de Petição de termo de ciência
09/02/2022 04:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2022 23:59.
06/02/2022 00:25

Decorrido prazo de ELZA EDILENE REBELO DE MORAES em 04/02/2022 23:59.
06/02/2022 00:25

Decorrido prazo de RICHARDSON LUIZ REBELO DE MORAES em 04/02/2022 23:59.
31/01/2022 21:49

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 09:00

Juntada de Petição de diligência
28/01/2022 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 18:13

Juntada de Petição de diligência
25/01/2022 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 18:09

Juntada de Petição de diligência
25/01/2022 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 18:07

Juntada de Petição de diligência
25/01/2022 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2022 00:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/01/2022 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2022 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2022 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2022 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2022 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2022 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/01/2022 22:16

Expedição de Certidão.
06/01/2022 21:29

Expedição de Mandado.
06/01/2022 21:29

Expedição de Mandado.
06/01/2022 21:29

Expedição de Mandado.
06/01/2022 21:21

Expedição de Mandado.
06/01/2022 21:21

Expedição de Mandado.
06/01/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 21:16

Ato ordinatório praticado
06/01/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 15:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/08/2021 19:25

Conclusos para julgamento
26/08/2021 14:06

Juntada de Petição de petição
21/08/2021 01:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/08/2021 23:59.
05/08/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2021 00:57

Decorrido prazo de RICHARDSON LUIZ REBELO DE MORAES em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:09

Decorrido prazo de ELZA EDILENE REBELO DE MORAES em 04/08/2021 23:59.
30/07/2021 13:26

Conclusos para decisão
23/07/2021 20:08

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 12:05

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 11:45

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 11:23

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 11:13

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 02:07

Decorrido prazo de RICHARDSON LUIZ REBELO DE MORAES em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 02:07

Decorrido prazo de ELZA EDILENE REBELO DE MORAES em 19/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ GRUPO DE AUXÍLIO REMOTO DA META 4/CNJ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Despacho ID 28636908, INTIMO a defesa dos requeridos para se manifestar sobre a testemunha não localizada João Pacheco Batista, bem como manifestar-se se insiste na oitiva das testemunhas ainda não ouvidas (Elizangela Ribeiro Monteiro, Domingos José Magalhães Araújo, Ednilson de Oliveira Chaves e Manoel Benedicto do Vale da Silva Junior) e em caso de insistência nas oitiva informar o endereço atualizado de todas as testemunhas.

Prazo de 10 (dez) dias.

De Belém para Marapanim, 13 de julho de 2021.

Marcela Jeane Gomes Lima Assessora de Juiz, Mat. 102121 prestando apoio ao Grupo de Auxílio da Meta 4/CNJ (Portaria n. 1490/2021-GP).
13/07/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 23:37

Juntada de Petição de termo de ciência
06/07/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 11:42

Cancelada a movimentação processual
25/06/2021 13:55

Juntada de Certidão
25/06/2021 12:22

Processo migrado do sistema Libra
25/06/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 12:16

REMESSA INTERNA
25/05/2021 16:38

Remessa - Vara Única de MArapanim - 02 volumes
24/05/2021 10:59

REMESSA INTERNA
24/05/2021 10:49

Mero expediente - Mero expediente
24/05/2021 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2021 10:47

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusao de documento. Motivo: INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTO POR ERRO NO PROCESSO DE ASSINATURA
24/05/2021 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/05/2021 10:31

OUTROS
27/04/2021 11:10

CONCLUSOS META 18
27/04/2021 11:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
27/04/2021 11:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
27/04/2021 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2021 10:49

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
22/04/2021 13:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/04/2021 13:07

CERTIDAO - CERTIDAO
05/03/2021 11:03

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
04/09/2020 12:46

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/08/2019 09:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2941-76
21/08/2019 09:33

Remessa
21/08/2019 09:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/08/2019 09:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/05/2019 10:25

CONCLUSOS
24/05/2019 09:13

CONCLUSOS
27/02/2019 10:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/02/2019 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/02/2019 09:35

CERTIDAO - CERTIDAO
25/02/2019 08:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/02/2019 08:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/02/2019 08:12

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/02/2019 14:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5972-30
20/02/2019 14:44

Remessa
20/02/2019 14:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/02/2019 14:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/04/2018 08:41

MANDADO REVOGADO - Movimento de atualização da situação do mandado 20.***.***/2911-58 para Revogado.
03/04/2018 10:10

CONCLUSOS
20/03/2018 13:30

CONCLUSOS
09/03/2018 11:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/03/2018 09:27

AGUARDANDO PREPARO
06/03/2018 12:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/03/2018 12:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/03/2018 11:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5664-48
06/03/2018 11:34

Remessa
06/03/2018 11:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/03/2018 11:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/02/2018 10:36

AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA
09/02/2018 13:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/02/2018 13:34

CERTIDAO - CERTIDAO
09/02/2018 13:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/02/2018 13:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/02/2018 13:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/02/2018 13:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/02/2018 13:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/02/2018 13:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/02/2018 13:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/02/2018 13:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/02/2018 10:27

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/02/2018 11:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4304-08
02/02/2018 11:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/02/2018 11:34

Remessa
02/02/2018 11:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/02/2018 11:10

CONCLUSOS
28/11/2017 08:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/11/2017 08:44

CERTIDAO - CERTIDAO
28/11/2017 08:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/11/2017 08:08

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/11/2017 11:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4685-36
24/11/2017 11:53

Remessa - malote digital cód 3002017372293, recebido do STJ- 6ª turma, com pedido de informação em HC.
24/11/2017 11:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/11/2017 11:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/11/2017 12:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4385-20
23/11/2017 12:59

Remessa
23/11/2017 12:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/11/2017 12:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/11/2017 13:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7888-25
21/11/2017 13:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/11/2017 13:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/11/2017 13:29

Remessa - oficio 2232/2017, informando data de audiencia
14/11/2017 09:50

CONCLUSOS
14/11/2017 09:47

CONCLUSOS
14/11/2017 09:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/11/2017 09:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/11/2017 09:06

CERTIDAO - CERTIDAO
14/11/2017 08:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/11/2017 08:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/11/2017 08:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/11/2017 08:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/11/2017 08:45

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/11/2017 12:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1269-30
13/11/2017 12:51

Remessa
13/11/2017 12:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/11/2017 12:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/11/2017 12:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0768-78
13/11/2017 12:43

Remessa - telegrama MCD6T-43593/2017- recebido do STJ 6ª turma, solicitando informações.
13/11/2017 12:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/11/2017 12:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/10/2017 08:38

CONCLUSOS
18/10/2017 10:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/10/2017 09:35

CERTIDAO - CERTIDAO
18/10/2017 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2017 09:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/10/2017 09:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/10/2017 08:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/10/2017 08:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/10/2017 08:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/10/2017 11:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2430-42
06/10/2017 11:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/10/2017 11:10

Remessa - recebido do stj com pedido de informações.
06/10/2017 11:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/09/2017 11:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7769-42
25/09/2017 11:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/09/2017 11:07

Remessa
25/09/2017 11:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/08/2017 11:07

CONCLUSOS
29/08/2017 10:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/08/2017 09:34

CERTIDAO - CERTIDAO
29/08/2017 09:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/08/2017 08:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/08/2017 08:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/08/2017 08:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/08/2017 08:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/08/2017 08:44

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/08/2017 13:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7331-49
28/08/2017 13:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/08/2017 13:19

Remessa - Protocolo Integrado.
28/08/2017 13:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/08/2017 13:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7178-23
28/08/2017 13:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/08/2017 13:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/08/2017 13:16

Remessa - Protocolo Integrado.
28/08/2017 12:05

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
28/08/2017 12:04

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
21/08/2017 11:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/08/2017 10:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/08/2017 10:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/08/2017 10:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/08/2017 10:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/08/2017 10:15

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/08/2017 09:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1807-51
18/08/2017 09:23

Remessa - of. 296/2017-EJ.
18/08/2017 09:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/08/2017 09:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/08/2017 13:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/08/2017 11:27

AGUARDANDO PRAZO
17/08/2017 10:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/08/2017 10:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/08/2017 10:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/08/2017 10:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/08/2017 10:50

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/08/2017 10:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1508-32
17/08/2017 10:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/08/2017 10:22

Remessa - malote digital cód. 3002017309892 recebido do STJ.
17/08/2017 10:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/08/2017 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/08/2017 09:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/08/2017 09:44

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema
17/08/2017 09:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/08/2017 09:43

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
17/08/2017 09:43

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema
17/08/2017 09:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/08/2017 16:55

NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA
16/08/2017 16:55

NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA
16/08/2017 12:34

REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
16/08/2017 12:34

REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
16/08/2017 12:31

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento
16/08/2017 12:31

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
16/08/2017 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/08/2017 12:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/08/2017 12:30

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento
16/08/2017 12:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/08/2017 12:30

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
16/08/2017 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/08/2017 11:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3352-83
16/08/2017 11:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/08/2017 11:46

Remessa
16/08/2017 11:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/08/2017 11:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2842-61
16/08/2017 11:36

Remessa - correspondencia recebida do stj
16/08/2017 11:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/08/2017 11:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/08/2017 08:50

CERTIDAO - CERTIDAO
16/08/2017 08:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/08/2017 11:47

CONCLUSOS
09/08/2017 11:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - prestar informação de HC
08/08/2017 14:16

CUMPRIR DESPACHOS URGENTES
08/08/2017 13:40

Mero expediente - Mero expediente
08/08/2017 13:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/08/2017 13:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/08/2017 12:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - CRECAN oficiou informando impossibilidade de apresentar os réus no dia 10/08/2017
08/08/2017 12:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/08/2017 12:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/08/2017 12:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/08/2017 12:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8625-54
08/08/2017 12:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/08/2017 12:31

Remessa - Of. 1251/2017-CRECAN: impossibilidade de apresentar réus para audiência dia 10/08/2017
08/08/2017 12:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/08/2017 12:12

AGUARDANDO AUDIENCIA
08/08/2017 12:11

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
08/08/2017 12:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/08/2017 12:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/08/2017 09:17

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
08/08/2017 09:17

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
04/08/2017 09:32

MP CIENCIA AUDIENCIA
03/08/2017 14:57

AGUARDANDO REMESSA MP
03/08/2017 13:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2017 13:32

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
03/08/2017 13:32

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
03/08/2017 13:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : PEDRO PEREIRA FERREIRA para : BENEDITO BENTES LOBO
03/08/2017 13:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : PEDRO PEREIRA FERREIRA para : PEDRO PEREIRA FERREIRA
03/08/2017 13:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MARAPANIM, : PEDRO PEREIRA FERREIRA
03/08/2017 13:08

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/08/2017 13:08

MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS - MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS
03/08/2017 13:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2017 13:05

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
03/08/2017 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2017 12:51

CUMPRIR DESPACHOS URGENTES
03/08/2017 12:47

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
03/08/2017 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2017 12:47

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
03/08/2017 12:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/08/2017 12:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/08/2017 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2017 11:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Autos retornaram à Secretaria Judicial apenas para juntada de petição
03/08/2017 11:02

CERTIDAO - CERTIDAO
03/08/2017 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2017 10:32

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
03/08/2017 10:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/08/2017 10:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/08/2017 10:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/08/2017 10:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/08/2017 10:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/07/2017 19:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1915-15
19/07/2017 19:07

Remessa - DR. OSVALDO SERRÃO/OAB-PA 1.705 DR. EDIEL LOPES/OAB-PA 21.906
19/07/2017 19:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/07/2017 19:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/07/2017 18:21

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
12/07/2017 13:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - mesa do juiz
12/07/2017 13:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/07/2017 13:09

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
12/07/2017 13:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/07/2017 13:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/07/2017 13:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/07/2017 13:03

CERTIDAO - CERTIDAO
12/07/2017 13:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/07/2017 11:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5323-36
12/07/2017 11:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/07/2017 11:00

Remessa
12/07/2017 11:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/07/2017 11:08

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/07/2017 11:08

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
30/06/2017 23:37

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
30/06/2017 23:37

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
30/06/2017 23:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/06/2017 23:37

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
30/06/2017 13:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : MEDIDAS URGENTES CASTANHAL, : BRENO AURELIANO GOMES BORGES
30/06/2017 13:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
30/06/2017 11:30

CONCLUSOS
29/06/2017 14:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Para apreciar pedido de revogação das prisões
29/06/2017 14:01

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - RÉUS PRESOS
29/06/2017 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/06/2017 14:01

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
29/06/2017 14:01

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
29/06/2017 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/06/2017 13:59

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
29/06/2017 13:58

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusao de documento. Motivo: INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTO POR ERRO NO PROCESSO DE ASSINATURA
29/06/2017 13:58

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - RÉUS PRESOS
29/06/2017 13:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/06/2017 13:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/06/2017 13:16

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
29/06/2017 13:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/06/2017 11:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/06/2017 11:55

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
29/06/2017 11:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/06/2017 08:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/06/2017 08:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/06/2017 08:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/06/2017 08:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/06/2017 08:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/06/2017 08:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/06/2017 08:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/06/2017 08:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/06/2017 08:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/06/2017 08:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/06/2017 08:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/06/2017 08:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/06/2017 08:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/06/2017 08:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/06/2017 08:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/06/2017 08:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/06/2017 08:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/06/2017 08:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/06/2017 08:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/06/2017 08:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/06/2017 08:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/06/2017 11:05

RETORNO DO MINISTERIO PUBLICO
28/06/2017 10:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2791-35
28/06/2017 10:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/06/2017 10:06

Remessa
28/06/2017 10:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/06/2017 12:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0410-65
23/06/2017 12:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/06/2017 12:47

Remessa - INFORMAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CP.
23/06/2017 12:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/06/2017 12:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0344-69
23/06/2017 12:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/06/2017 12:45

Remessa - INFORMAÇÃO DE CP.
23/06/2017 12:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/06/2017 11:29

VISTAS AO PROMOTOR - para manifestação sobre o pedido de revogação das prisões
22/06/2017 11:24

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MARAPANIM, : PEDRO PEREIRA FERREIRA
22/06/2017 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/06/2017 11:04

MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA - MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA
21/06/2017 13:25

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
21/06/2017 13:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/06/2017 13:22

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
21/06/2017 13:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/06/2017 12:54

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
21/06/2017 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/06/2017 12:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/06/2017 12:52

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
20/06/2017 08:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/06/2017 08:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/06/2017 08:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/06/2017 08:35

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
14/06/2017 10:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5368-22
14/06/2017 10:51

Remessa
14/06/2017 10:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/06/2017 10:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/06/2017 22:31

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
13/06/2017 22:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2017 22:31

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
13/06/2017 22:31

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
13/06/2017 12:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/06/2017 19:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9145-51
12/06/2017 19:28

Remessa - OSVALDO SERRÃO OAB-PA 1705
12/06/2017 19:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/06/2017 19:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/06/2017 19:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9135-81
12/06/2017 19:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/06/2017 19:25

Remessa - DR OSVALDO SERRÃO OAB-PA 1705
12/06/2017 19:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/06/2017 11:26

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
09/06/2017 10:33

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
06/06/2017 11:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8957-66
06/06/2017 11:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/06/2017 11:07

Remessa
06/06/2017 11:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/06/2017 10:49

AGUARDANDO AUDIENCIA
02/06/2017 10:15

VISTAS AO ADVOGADO - contendo 167 folhas, incluindo esta
02/06/2017 10:12

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EDIEL GAMA LOPES (9726352), que representa a parte RICHARDSON LUIZ REBELO DE MORAES (4001864) no processo 00017222220178140030.
02/06/2017 10:11

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EDIEL GAMA LOPES (9726352), que representa a parte ELZA EDILENE REBELO DE MORAES (9541433) no processo 00017222220178140030.
02/06/2017 10:10

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante OSVALDO JESUS SERRAO DE AQUINO (24329980), que representa a parte RICHARDSON LUIZ REBELO DE MORAES (4001864) no processo 00017222220178140030.
02/06/2017 10:10

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante OSVALDO JESUS SERRAO DE AQUINO (24329980), que representa a parte ELZA EDILENE REBELO DE MORAES (9541433) no processo 00017222220178140030.
02/06/2017 10:08

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte RICHARDSON LUIZ REBELO DE MORAES no processo 00017222220178140030.
02/06/2017 10:08

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte RICHARDSON LUIZ REBELO DE MORAES no processo 00017222220178140030.
02/06/2017 10:08

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte RICHARDSON LUIZ REBELO DE MORAES no processo 00017222220178140030.
02/06/2017 10:08

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ELZA EDILENE REBELO DE MORAES no processo 00017222220178140030.
02/06/2017 10:08

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ELZA EDILENE REBELO DE MORAES no processo 00017222220178140030.
02/06/2017 10:08

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ELZA EDILENE REBELO DE MORAES no processo 00017222220178140030.
02/06/2017 10:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/06/2017 10:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/06/2017 10:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/06/2017 09:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0206-70
02/06/2017 09:56

Remessa
02/06/2017 09:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/06/2017 09:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/06/2017 09:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/06/2017 09:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/06/2017 09:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/06/2017 09:28

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
02/06/2017 09:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/06/2017 09:19

REMESSA INTERNA
02/06/2017 09:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7742-90
02/06/2017 09:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/06/2017 09:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/06/2017 09:10

Remessa
30/05/2017 13:20

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
30/05/2017 13:20

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
30/05/2017 09:35

VISTAS AO ADVOGADO - CONTENDO 160 FOLHAS, INCLUINDO ESTA
29/05/2017 13:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
29/05/2017 13:16

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE CASTANHAL, : ELMA CARINA DA COSTA LUZ
23/05/2017 13:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/05/2017 13:59

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
23/05/2017 13:59

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - URGENTE-RÉUS PRESOS
23/05/2017 13:59

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
23/05/2017 13:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/05/2017 13:44

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
23/05/2017 13:44

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
23/05/2017 10:28

AGUARDANDO PRAZO
22/05/2017 12:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MARAPANIM, : PEDRO PEREIRA FERREIRA
22/05/2017 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2017 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/05/2017 12:12

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - URGENTE- RÉUS PRESOS
22/05/2017 11:23

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante THIEGO JOSE BARBOSA MALHEIROS (25119541), que representa a parte RICHARDSON LUIZ REBELO DE MORAES (4001864) no processo 00017222220178140030.
22/05/2017 11:23

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante THIEGO JOSE BARBOSA MALHEIROS (25119541), que representa a parte ELZA EDILENE REBELO DE MORAES (9541433) no processo 00017222220178140030.
22/05/2017 11:22

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA no processo 00017222220178140030.
22/05/2017 11:22

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JENNIFER KELLY MONTEIRO DE NAZARE (5330422), que representa a parte ELZA EDILENE REBELO DE MORAES (9541433) no processo 00017222220178140030.
22/05/2017 11:22

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JENNIFER KELLY MONTEIRO DE NAZARE (5330422), que representa a parte RICHARDSON LUIZ REBELO DE MORAES (4001864) no processo 00017222220178140030.
22/05/2017 11:22

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JENNIFER KELLY MONTEIRO DE NAZARE (5330422), que representa a parte MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (25298540) no processo 00017222220178140030.
22/05/2017 11:20

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAFAEL FECURY NOGUEIRA (4068112), que representa a parte RICHARDSON LUIZ REBELO DE MORAES (4001864) no processo 00017222220178140030.
22/05/2017 11:20

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAFAEL FECURY NOGUEIRA (4068112), que representa a parte ELZA EDILENE REBELO DE MORAES (9541433) no processo 00017222220178140030.
22/05/2017 11:15

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
22/05/2017 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2017 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2017 11:12

MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS - MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS
18/05/2017 14:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/05/2017 14:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/05/2017 14:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/05/2017 14:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/05/2017 14:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/05/2017 13:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/05/2017 12:59

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/05/2017 12:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/05/2017 12:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/05/2017 13:37

CONCLUSOS
17/05/2017 12:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/05/2017 12:42

CERTIDAO - CERTIDAO
17/05/2017 12:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2017 12:41

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
17/05/2017 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2017 12:36

A SECRETARIA DE ORIGEM - Para juntada de expediente
16/05/2017 12:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0034-92
16/05/2017 12:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/05/2017 12:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/05/2017 12:06

Remessa - aditamento à Denúncia.
09/05/2017 16:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/05/2017 16:40

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
09/05/2017 15:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/05/2017 15:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/05/2017 13:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4843-98
08/05/2017 13:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4847-86
05/05/2017 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/05/2017 11:15

CERTIDAO - CERTIDAO
05/05/2017 09:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2991-76
05/05/2017 09:20

Remessa
05/05/2017 09:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/05/2017 09:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/05/2017 08:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - para informações de HC
04/05/2017 08:51

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/05/2017 08:51

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
03/05/2017 11:18

AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO
02/05/2017 13:58

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MARAPANIM, : BENEDITO BENTES LOBO
02/05/2017 13:57

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
02/05/2017 13:57

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
02/05/2017 13:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/05/2017 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/05/2017 13:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/05/2017 13:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/05/2017 09:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5941-05
30/04/2017 13:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/04/2017 13:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/04/2017 13:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/04/2017 13:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/04/2017 13:14

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5941-05
30/04/2017 13:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/04/2017 13:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/04/2017 13:14

Remessa
29/04/2017 14:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/04/2017 14:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/04/2017 14:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/04/2017 14:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/04/2017 14:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/04/2017 14:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/04/2017 14:39

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
29/04/2017 14:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/04/2017 14:39

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
29/04/2017 14:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/04/2017 14:39

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
29/04/2017 14:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/04/2017 14:39

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
29/04/2017 14:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/04/2017 14:25

VISTAS AO PROMOTOR
29/04/2017 13:02

AO OFICIAL DE JUSTICA - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
29/04/2017 13:01

AO OFICIAL DE JUSTICA - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
29/04/2017 13:00

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
29/04/2017 12:58

AO GABINETE DO MAGISTRADO
29/04/2017 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/04/2017 12:58

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
29/04/2017 12:55

AO GABINETE DO MAGISTRADO
29/04/2017 12:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/04/2017 12:55

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
29/04/2017 12:13

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
29/04/2017 12:05

A SECRETARIA - A SECRETARIA
29/04/2017 12:05

A SECRETARIA - A SECRETARIA
29/04/2017 12:05

A SECRETARIA - A SECRETARIA
29/04/2017 11:59

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
29/04/2017 11:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/04/2017 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/04/2017 11:55

AO GABINETE DO MAGISTRADO
29/04/2017 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/04/2017 11:49

AO GABINETE DO MAGISTRADO
29/04/2017 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/04/2017 10:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/04/2017 10:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4847-86
29/04/2017 10:54

Remessa
29/04/2017 10:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/04/2017 10:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/04/2017 10:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4843-98
29/04/2017 10:52

Remessa
29/04/2017 10:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/04/2017 10:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/04/2017 09:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/04/2017 09:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/04/2017 09:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/04/2017 09:24

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
28/04/2017 09:24

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
28/04/2017 09:24

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
28/04/2017 09:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/04/2017 09:24

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
28/04/2017 08:35

AGUARDANDO PRAZO
28/04/2017 08:26

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
28/04/2017 08:26

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
28/04/2017 08:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/04/2017 08:25

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
28/04/2017 08:25

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
28/04/2017 08:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/04/2017 13:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8850-89
27/04/2017 13:35

Remessa - oficio 129/2017-DPCM INFORMANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO.
27/04/2017 13:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/04/2017 13:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/04/2017 12:56

AGUARDANDO MANDADO
27/04/2017 12:42

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00017222220178140030: - Segredo alterado de S para N. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - Justificativa: DENUNCIA POR CRIME DE RE
27/04/2017 11:55

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
27/04/2017 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2017 11:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2017 11:41

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA
27/04/2017 11:38

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA
27/04/2017 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2017 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2017 11:32

Citação CITACAO
27/04/2017 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2017 11:32

Citação CITACAO
27/04/2017 11:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/04/2017 11:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/04/2017 11:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/03/2017 12:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/03/2017 10:53

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
28/03/2017 10:53

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
28/03/2017 10:53

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARAPANIM, Vara: VARA UNICA DE MARAPANIM, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MARAPANIM, JUIZ RESPONDENDO: SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2017

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003143-47.2018.8.14.0051

Keiliane Costa Fernandes

Adonias Gama dos Santos

Advogado: Ester Santiago de Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/07/2021 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0800668-25.2021.8.14.0037

Yury dos Santos Matos

Mineracao Rio do Norte SA

Advogado: Alice Beatriz Barreto Carneiro Valeriano...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/06/2021 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0800038-18.2020.8.14.0032

Luiz Carlos Morais Junior

Municipio de Monte Alegre

Advogado: Sanderson Andre Silva de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/01/2020 22:13

Exibir Processo

Processo nº 0800028-32.2019.8.14.0121

Maria Iraci da Silva Santos

Advogado: Marcio Fernandes Lopes Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/12/2019 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0806481-47.2021.8.14.0000

Unimed de Belem Cooperativa de Trabalho ...

Fernanda Rafaielle Gomes Lima Damasceno

Advogado: Diogo de Azevedo Trindade

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/07/2021 17:42

Exibir Processo