TJPA - 0894919-82.2022.8.14.0301

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem

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Polo Ativo

Partes

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS LEAL

CPF *05.***.*56-20

Advogados

MARIA DE NAZARE DOS SANTOS LEAL

OAB: 26076/PA

CPF *39.***.*28-87

PAULO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA FILHO

OAB: 32705/PA

CPF *11.***.*44-79

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 05:43

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 03:49

    Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS LEAL em 22/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 04:51

    Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS LEAL em 20/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 03:33

    Publicado Decisão em 29/01/2024.

  • 30/01/2024 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 29/01/2024 10:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.

    Ao compreender a multiplicidade de demandas do mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.

    Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

    Como decorrência, determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial até que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Belém, 15 de janeiro de 2024.

    RAIMUNDO RODRIGUESSANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

  • 25/01/2024 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 14:13

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000

  • 08/01/2024 14:41

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 16:49

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 27/09/2023 11:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 11:57

    Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS LEAL em 25/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 09:50

    Declarada incompetência

  • 30/08/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 11:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/02/2023 08:03

    Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS LEAL em 13/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2023 23:59.

  • 01/02/2023 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2022 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 08:56

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/11/2022 21:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/11/2022 21:22

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 21:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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