14/09/2025 04:23

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/09/2025 23:59.
14/09/2025 04:22

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/09/2025 23:59.
04/09/2025 16:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:33

Publicado Sentença em 28/08/2025.
29/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:08

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 08:38

Conclusos para julgamento
02/06/2025 08:37

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:43

Decorrido prazo de WESLLEY NAZARENO SILVA MONTEIRO em 04/02/2025 23:59.
29/12/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 11:43

Expedição de Certidão.
15/09/2024 02:27

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 09/09/2024 23:59.
01/09/2024 03:07

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2024 18:39

Conclusos para decisão
19/04/2024 19:51

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 12:51

Juntada de Petição de contestação
17/02/2024 03:20

Decorrido prazo de Estado do Pará em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 01:46

Publicado Decisão em 26/01/2024.
30/01/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
26/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:21

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:21

Cancelada a movimentação processual
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0809568-73.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESLLEY NAZARENO SILVA MONTEIRO REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros, Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Endereço: AC EQN 204/404, 4545, Campus Univ Darcy Ribeiro Gleba A Ed Sede CEBRASPE, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70842-970 Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, S/N, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO WESLLEY NAZARENO SILVA MONTEIRO, já qualificado na inicial, ajuizou TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE contra o ESTADO DO PARÁ e CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

O referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Saliento que, em abril de 2023, o TJPA julgou o conflito de competência nº 0819326-77.2022.8.14.0000 suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém contra a 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente n° 0823637-81.2022.814.0301, decidindo da seguinte forma: “...

Portanto, observando a legislação de regência e a jurisprudência desta Corte de Justiça, conclui-se que a Tutela Cautelar Antecedente em questão deve tramitar perante o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública de Belém.

Ante o exposto, julgo improcedente o presente conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém (juízo suscitante) para processar e julgar a Tutela Cautelar Antecedente (proc. n° 0823637- 81.2022.814.0301), tudo nos termos da fundamentação lançada. ...” Ademais, a ação tem nítido caráter ordinário com pedido de tutela de urgência, sendo apenas denominada de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
24/01/2024 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:56

Cancelada a movimentação processual
24/01/2024 11:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/01/2024 11:27

Declarada incompetência
23/01/2024 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2024 14:55

Conclusos para decisão
23/01/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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