26/03/2024 07:48

Decorrido prazo de ENOCK MESQUITA FERRAZ JUNIOR em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 06:14

Decorrido prazo de ENOCK MESQUITA FERRAZ JUNIOR em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 13:51

Juntada de Alvará
15/03/2024 11:28

Determinação de arquivamento
15/03/2024 11:28

Expedido alvará de levantamento
14/03/2024 11:19

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:09

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:50

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 10:46

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 12:42

Expedição de Mandado.
28/02/2024 12:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2024 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 09:11

Expedição de Mandado.
27/02/2024 19:46

Juntada de identificação de ar
17/02/2024 08:21

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0860028-35.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: ENOCK MESQUITA FERRAZ JUNIOR RECLAMADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral em virtude de descumprimento de proposta promocional por parte da requerida quanto aos valores das mensalidades ofertadas ao reclamante referente ao curso em que este estava matriculado perante a ré.

O autor informa que estudou o primeiro semestre do curso de Direito junto à Unama e que, no final de 2021, por estar com dificuldades financeiras, aceitou a oferta da requerida para transferir o curso para esta instituição, uma vez que as mensalidades oferecidas pela ré estavam mais em conta.

A oferta consistia em que, no segundo semestre do curso (2022.1), o valor cobrado seria o de R$299,00; no terceiro semestre (2022.2), o valor passaria para R$497,11; e a partir do quarto semestre (2023.1) em diante, este valor seria acrescido de cinco por cento por semestre.

O autor alega que cursou cinco matérias relativas ao segundo semestre (2022.1) pelo valor ofertado, de R$299,00 mensais, no entanto, a partir do terceiro semestre (2022.2), ao invés da reclamada cumprir a oferta do valor de R$497,11 mensais, emitiu boleto de matrícula no valor de R$710,16, sendo que, após reclamação do autor, elevou ainda mais esta cobrança, para R$874,07.

Em razão disso, o autor teve que requerer sua transferência de volta para a Unama, tendo prejuízo em sua matriz curricular em razão da diferença de grades.

Por tais razões, requer a devolução do valor pago a título de matrícula no terceiro semestre (2022.2), no valor de R$710,07, bem como danos morais.

A requerida, em contestação, informa que o valor cobrado pelo terceiro semestre (2022.2) estava correto, vez que o autor estava cursando uma matéria a mais do que no semestre anterior (2022.1), razão pela qual requer a improcedência da ação.

Decido. -Da responsabilidade civil.

Do ressarcimento.

Analisando as provas e alegações dos autos, restou comprovado que assiste razão à parte autora.

Explico os motivos do convencimento deste juízo.

Inicialmente, a reclamada não nega os termos da oferta delineados pela parte autora na inicial, mas apenas defende que o valor de R$497,11 não foi aplicado no semestre 2022.2 porque o autor teria incluído mais uma matéria para esse semestre.

Ou seja, o autor teria escolhido cinco matérias, diferentemente do que ocorrera no semestre anterior (2022.1), no qual o autor teria cursado apenas quatro.

Ocorre que o autor relatou em audiência que cursou cinco matérias no semestre 2022.1, e não quatro como alega a requerida.

Além disso, informa que a oferta foi cumprida com relação a este semestre, no valor de R$299,00 mensais.

A requerida não juntou provas em contrário à alegação da parte autora.

A contrário, juntou documento no Id 77999856, pág. 04, no qual se observa que a oferta foi cumprida quanto a este semestre.

Além disso, a quantidade regular de matérias previstas por semestre é no número de cinco matérias, e quando a requerida fez a oferta da promoção, não vinculou o valor da oferta para o número de quatro matérias, fazendo o autor acreditar que o número normal de matérias por semestre, ou seja, cinco matérias, estaria incluída na promoção.

Ademais, forçar o autor a fazer apenas quatro matérias para fazer jus à oferta, é um absurdo inadmissível, uma vez que, fazendo isso, o autor estaria acumulando matérias que ficariam pendentes no final do curso, fazendo que este precisasse cursar e pagar mais semestres para eliminar as pendências curriculares, o que não faz nenhum sentido, pois o autor acabaria pagando de volta o valor que obteve como desconto no decorrer do curso, além de atrasar sua data de formatura.

Assim, entendo que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à legalidade da cobrança, de modo que o pedido de ressarcimento do autor, com relação ao valor pago pela matrícula do semestre 2022.2, no valor de R$710,07, merece prosperar, haja vista que este solicitou sua transferência de volta para a Unama após o pagamento, não cursando o semestre respectivo. -Do dano moral.

Quanto aos danos morais, entendo que a parte autora faz jus a esta compensação, vez que esta transferiu o seu curso para a faculdade ré tão somente por causa da oferta realizada pela ré, a qual foi descumprida, fazendo com que o autor tivesse que retornar para a Unama, o que lhe causou prejuízos em razão da diferença da matriz curricular, uma vez que o autor precisou pagar matéria que não foi oferecida pela requerida.

Assim, entendo que a atitude da reclamada foi irresponsável e descompromissada com o aluno, o que certamente lhe causou prejuízos financeiros e de ordem moral.

A presente questão se resolve pela imputação de responsabilidade objetiva do fornecedor do produto/serviço, como se pode observar pelo disposto no artigo 14, § 1º, I e II, CDC.

Logo, dispensa-se a investigação de culpa, para a condenação.

Não tendo sido demonstrada nenhuma excludente de ilicitude, importa reconhecer a culpa da ré, pelos danos advindos à esfera de direitos do reclamante.

Assim, comprovados os elementos da responsabilização civil (ilícito, dano e nexo de causalidade), impõe-se o dever de indenizar.

A indenização deve ser encarada tanto da ótica da finalidade punitiva, quanto da finalidade educativo-pedagógica, no sentido de coibir a reiteração de condutas semelhantes.

Adotando-se como baliza julgamentos anteriores proferidos neste Juizado em casos análogos, bem como as peculiaridades do presente caso, entendo que a condenação em patamar equivalente a R$-8.000,00 (oito mil reais) guarda razoabilidade e atende aos parâmetros de proporcionalidade. -Do dispositivo.

Dessa forma, julgo parcialmente procedente a ação para: a) Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento/sentença (Sumula 362 STJ) e juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. b) Condenar a ré ao ressarcimento dos valores pagos referentes à matrícula do semestre 2022.2, no valor de R$-710,16 (setecentos e dez reais e dezesseis centavos), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (01/07/2022), e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês, desde a data da citação.

Resta extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
29/01/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 09:04

Julgado procedente o pedido
18/01/2024 23:27

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:07

Conclusos para julgamento
28/02/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 11:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/02/2023 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/02/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 12:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/02/2023 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/12/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 12:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/12/2022 11:10 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/09/2022 08:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/12/2022 11:10 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/09/2022 08:48

Juntada de
29/09/2022 08:45

Audiência Conciliação realizada para 29/09/2022 08:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/09/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 19:03

Juntada de Petição de contestação
25/08/2022 06:20

Juntada de identificação de ar
05/08/2022 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 13:31

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 13:30

Audiência Conciliação designada para 29/09/2022 08:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/08/2022 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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