TJPA - 0890839-41.2023.8.14.0301
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/03/2024 05:43
Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 12/03/2024 23:59.
-
01/03/2024 02:26
Decorrido prazo de ANDREWS ALBARADO ARCANJO em 29/02/2024 23:59.
-
22/02/2024 05:00
Decorrido prazo de ANDREWS ALBARADO ARCANJO em 21/02/2024 23:59.
-
30/01/2024 02:03
Publicado Decisão em 26/01/2024.
-
30/01/2024 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
-
25/01/2024 23:14
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.
Ao compreender a multiplicidade de demandas do mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.
Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.
Como decorrência, determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial até que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).
Intime-se.
Ciência ao Ministério Público.
Belém, 15 de janeiro de 2024.
RAIMUNDO RODRIGUESSANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas -
24/01/2024 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2024 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2024 14:05
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000
-
04/12/2023 13:16
Conclusos para decisão
-
04/12/2023 12:27
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
11/11/2023 08:57
Decorrido prazo de ANDREWS ALBARADO ARCANJO em 09/11/2023 23:59.
-
11/11/2023 08:57
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 06/11/2023 23:59.
-
06/10/2023 08:54
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2023 08:54
Declarada incompetência
-
03/10/2023 16:19
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
03/10/2023 16:18
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2023
Ultima Atualização
13/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000262-40.1997.8.14.0017
Sebastiao Cleomar da Silva
De Cujus Antonia Pereira Nerys dos Santo...
Advogado: Vera Lucia Lima Nerys Gomes
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 27/05/2022 13:58
Processo nº 0800699-84.2020.8.14.0003
Delegacia de Policia Civil de Alenquer -...
Carlos Kleber Brilhante de Araujo
Advogado: Marcio de Siqueira Arrais
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 15/12/2020 11:32
Processo nº 0053156-91.2009.8.14.0301
A Fazenda Publica do Municipio de Belem
Alcides Jose Petroli
Advogado: Brenda Queiroz Jatene
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 08/01/2010 09:06
Processo nº 0808687-88.2023.8.14.0024
Terratech Locacoes &Amp; Construcoes LTDA
Advogado: Bruno Medeiros Durao
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 21/12/2023 15:02
Processo nº 0049558-85.2016.8.14.0301
A Fazenda Publica do Municipio de Belem
Jose Francisco da Silva Neto
Advogado: Brenda Queiroz Jatene
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 29/01/2016 02:23