08/09/2025 07:58

Conclusos para julgamento
06/09/2025 00:21

Decorrido prazo de ELCI DE FATIMA FERRAZ FREIBERGER em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 00:20

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 00:20

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 05/09/2025 23:59.
20/08/2025 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)
14/08/2025 00:16

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
12/08/2025 23:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 23:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 23:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 23:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 14:47

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:43

Cancelada a movimentação processual
29/04/2024 08:24

Juntada de Certidão
27/04/2024 00:08

Decorrido prazo de ELCI DE FATIMA FERRAZ FREIBERGER em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:03

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801484-16.2022.8.14.0000 ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A ADVOGADO: SÉRGIO SCHULZE – OAB/PA 23.524-A AGRAVADO: ELCI DE FATIMA FERRAZ FREIBERGER ADVOGADO: GABRIEL MOTA DE CARVALHO – OAB/PA 23.473-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A, objetivando a reforma da decisão liminar deste relator, que em sede de AGRAVO DE INSTRUMENTO concedeu efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
03/04/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 00:26

Decorrido prazo de ELCI DE FATIMA FERRAZ FREIBERGER em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:11

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801484-16.2022.8.14.0000 ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A ADVOGADO: SÉRGIO SCHULZE – OAB/PA 23.524-A AGRAVADO: ELCI DE FATIMA FERRAZ FREIBERGER ADVOGADO: GABRIEL MOTA DE CARVALHO – OAB/PA 23.473-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A, objetivando a reforma da decisão liminar deste relator, que em sede de AGRAVO DE INSTRUMENTO concedeu efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
06/03/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 13:56

Conclusos para decisão
06/03/2024 13:56

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 09:12

Cancelada a movimentação processual
04/03/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:03

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0801484-16.2024.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 12ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: ELCI DE FATIMA FERRAZ FREIBERGER ADVOGADO: GABRIEL MOTA DE CARVALHO - OAB/PA 23.473 AGRAVADO: BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A ADVOGADO: SERGIO SCHULZE – OAB/PA 23.524-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por ELCI DE FATIMA FERRAZ FREIBERGER objetivando a reforma do interlocutório (id. 106758417-autos originários) proferido pelo MM.

Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0914012-94.2023.8.14.0301 proposta por BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A.

Em breve histórico, nas razões recursais de id. 17925697, a parte Agravante sustenta a inexistência de contrato original, alegando que o apelado carreou aos autos somente cópia digitalizada do contrato, bem como, afirma a inexistência de constituição em mora.

Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a liminar concedida em primeiro grau.

Distribuído os autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria, conforme registro no sistema. É o breve relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade da justiça.

O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), tempestivo, dispensado o preparado e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar.

Nesta instância revisora, a parte Agravante submete suas pretensões à apreciação objetivando a suspensão do interlocutório que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora).

Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida.

Entendo presentes os requisitos legais autorizadores da concessão do efeito suspensivo pretendido.

A cédula de crédito bancário está sujeita à negociação, nos termos do art. 29, §1º da Lei n. 10.931/2004, e, por isso, é necessário que o original da cambial instrua a busca e apreensão, a fim de que o credor comprove a sua legitimidade.

Oportuno ressaltar que a juntada aos autos do título creditício original é providência indispensável, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação, mercê de endosso (art. 29, §1º da Lei nº. 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente sua apresentação por cópia.

Verifico que a cédula de crédito bancário foi emitida de forma cartular (Id. 106511378), ou seja, em papel, sendo necessária o seu depósito em secretaria, nos termos do art. 425, § 2º do CPC, portanto, presente a probabilidade do direito.

Quanto a alegação da mora, neste capítulo não tem razão a agravante, a controvérsia recursal foi dirimida no Tema Repetitivo 1132, STJ, oportunidade em que ficou fixada a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” e, assim, demonstrado o envio da Notificação Extrajudicial (Id. 106511382 - autos originários) para a constituição da apelada em mora para o endereço constante do contrato (Id. 106511378 - autos originários).

O periculum in mora é verificado diante da possibilidade de apreensão do veículo, ficando o agravante desprovido do bem.

Isto posto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido, devendo o veículo descrito na inicial (autos originários) ser devolvido ao agravante, caso tenha sido apreendido.

I.

Comunique-se ao juízo de primeira instância acerca desta decisão.

II.

Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
08/02/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:24

Juntada de Certidão
07/02/2024 20:01

Concedido efeito suspensivo a Recurso
05/02/2024 14:50

Conclusos para decisão
05/02/2024 14:50

Cancelada a movimentação processual
05/02/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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