28/07/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
28/07/2024 11:17

Transitado em Julgado em 11/07/2024
27/07/2024 12:47

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 11/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:51

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 00:18

Publicado Intimação em 27/06/2024.
29/06/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após a contestação, este Juízo constatou ser imprescindível ao deslinde do ponto controvertido a realização de prova pericial.

Conforme dispõe o artigo 3º, "caput", da Lei Federal nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Fica afastada, portanto, a competência desta justiça especializada quando a matéria debatida depende de prova complexa para solução da controvérsia.

Nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95, extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.

Assim, por entender que o litígio em tela envolve questão de fato que implica na realização de modalidade probatória incompatível com o escopo legal de celeridade e simplicidade das demandas postas à apreciação dos Juizados Especiais Cíveis, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei n.° 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo Juizado Cível e Criminal Adjunto de Breves
25/06/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/06/2024 11:17

Conclusos para julgamento
24/06/2024 11:17

Cancelada a movimentação processual
19/04/2024 14:30

Juntada de Informações
19/04/2024 14:28

Audiência Conciliação realizada para 18/04/2024 09:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
17/04/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 09:05

Juntada de Certidão
28/02/2024 08:24

Decorrido prazo de ELDER TAVARES BOULHOSA em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 09:29

Decorrido prazo de VANESSA GOUVEIA DE SOUZA em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:37

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

0800268-87.2024.8.14.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANESSA GOUVEIA DE SOUZA ADVOGADO DO RECLAMANTE: ELDER TAVARES BULHOSA, OAB-PA 33.627 REQUERIDO: ICATU SEGUROS S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, § 2º, inciso IV e § 3º do Provimento 006/2006-CJRMB e 006/2009 CJCI, ficam neste ato cientes as partes da designação da audiência de conciliação para o dia 18/04/2024 às 09:00.

Breves/PA, em 7 de fevereiro de 2024 Marlon da Gama Sanches Secretário do Juizado Especial Adjunto de Breves
07/02/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 10:12

Juntada de Mandado
07/02/2024 10:11

Audiência Conciliação designada para 18/04/2024 09:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
26/01/2024 18:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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