TJPA - 0800405-78.2024.8.14.0201

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ABDON MADUREIRA DA COSTA

CPF *87.***.*68-53

Advogados

FERNANDA NAYARA FERREIRA PEREIRA

OAB: 25400/PA

CPF *15.***.*58-36

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2024 21:03

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2024 20:46

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 06/11/2024 20:33

    Processo Reativado

  • 27/08/2024 11:01

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2024 03:49

    Decorrido prazo de ABDON MADUREIRA DA COSTA em 09/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 05:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/07/2024 23:59.

  • 16/07/2024 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 10:20

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 04/07/2024 12:33

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2024 12:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/05/2024 08:16

    Decorrido prazo de ABDON MADUREIRA DA COSTA em 21/05/2024 23:59.

  • 18/05/2024 01:31

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 07:31

    Decorrido prazo de ABDON MADUREIRA DA COSTA em 07/05/2024 23:59.

  • 13/05/2024 01:42

    Decorrido prazo de ABDON MADUREIRA DA COSTA em 07/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 06:01

    Decorrido prazo de ABDON MADUREIRA DA COSTA em 29/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 11:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/04/2024 00:47

    Publicado Decisão em 08/04/2024.

  • 07/04/2024 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2024

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0800405-78.2024.8.14.0201 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ABDON MADUREIRA DA COSTA REU: ESTADO DO PARA DECISÃO Com o advento da Resolução n. 14/2017, de 06 de setembro de 2017, juntamente com a Resolução n° 10, de 7 de julho de 2021, a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Fazenda da Capital tiveram suas competências redefinidas para o julgamento privativo dos assuntos especificados em seus arts. 3º e 4º, assim redigidos: Art. 3º - À 1ª e a 2ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações relativas: I- A Licitações; II- A Contratos Administrativos; III- À Ordem Urbanística; IV- À Intervenção do Estado no Domínio Econômico; V- A Servidores Públicos Civis, inclusive o concurso em todas as suas fases; VI- À Previdência dos Servidores Públicos Civis; VII- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Servidores Públicos Civis; VIII- A Servidores/Empregados Temporários.

    Art. 4º - À 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações relativas: I- À Intervenção do Estado na Propriedade II- A Domínio Público; III- A Serviços Públicos; IV- A Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases; V- À Previdência dos Militares do Estado; VI- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Militares, excluindo a competência da Justiça Militar.

    Diante desse contexto, considerando que a matéria tratada nos presentes autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses que autorizam a intervenção legitima deste Juízo para processar e julgar a causa, e por não se tratar sequer de matéria de competência comum aos quatro Juízos (art. 5º, da Resolução n. 14/17 c/c art. 3°[1], da Resolução n° 10, de 7 de julho de 2021) determino a imediata remessa dos autos à Central de Distribuição Cível para que proceda à redistribuição do feito à 3ª ou 4ª Vara de Fazenda.

    Cumpra-se, com urgência.

    Belém, 02 de abril de 2024.

    João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda Em substituição [1] Art. 3º Fica acrescentado o art. 5º-A à Resolução nº 14, de 2017, com a seguinte redação: “Art. 5º-A Compete às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública processar e julgar, concorrentemente, as ações relativas a militares, servidores públicos e servidoras públicas civis, incluindo o concurso e todas as suas fases, toda a matéria previdenciária, ressalvada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Justiça Militar do Estado.” (NR).

  • 04/04/2024 13:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/04/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 13:45

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 04/04/2024 13:42

    Declarada incompetência

  • 04/04/2024 12:23

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 12:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/04/2024 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 15:25

    Declarada incompetência

  • 13/03/2024 09:42

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 09:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/03/2024 08:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/03/2024 08:25

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2024 03:52

    Decorrido prazo de ABDON MADUREIRA DA COSTA em 01/03/2024 23:59.

  • 15/02/2024 00:57

    Publicado Decisão em 15/02/2024.

  • 10/02/2024 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº. 0800405-78.2024.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ABDON MADUREIRA DA COSTA REU: ESTADO DO PARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mesmo com o avançado estado do processo, chamo o processo a ordem e verifico que se trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - INAUDITA ALTERA PARTE proposta por ABDON MADUREIRA DA COSTA contra ESTADO DO PARA.

    Sendo o requerido pessoa jurídica de direito público, vem à lume a questão atinente à competência desta Vara para processar a presente demanda.

    Isto porque o Código Judiciário do Estado do Pará preceitua que as Varas da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios figurarem como partes.

    Vejamos: “Art. 111.

    Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas.” No presente caso, o requerido é a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA e o MUNICIPIO DE BELEM, encaixando-se na competência acima transcrita.

    E não há neste Fórum Distrital nenhuma vara especializada nas causas atinentes à Fazenda Pública.

    Ante o exposto, verificando-se não ser esta Vara competente para processar e julgar o presente feito, declaro-me incompetente para seu processamento, e determino, em consequência, a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Belém.

    Intimem-se.

    Redistribua-se.

    Cumpra-se, na forma da Lei.

    Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

  • 08/02/2024 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 10:26

    Declarada incompetência

  • 06/02/2024 10:43

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 10:04

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 06/02/2024 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 11:50

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 02/02/2024 11:40

    Declarada incompetência

  • 31/01/2024 08:46

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 14:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/01/2024 22:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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