TJPA - 0801165-80.2022.8.14.0109

1ª instância - Vara Unica de Garrafao do Norte

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALMIR DA COSTA E SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 10:16

    Transitado em Julgado em 07/02/2024

  • 08/02/2024 07:15

    Decorrido prazo de VALMIR DA COSTA E SILVA em 06/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 06:04

    Publicado Sentença em 01/02/2024.

  • 01/02/2024 06:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0801165-80.2022.8.14.0109 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) / [Receptação culposa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ AUTOR DO FATO: VALMIR DA COSTA E SILVA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 81, § 3º da Lei 9099/95.

    Passo à fundamentação.

    Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade do (a) autor (a) do fato em decorrência do cumprimento das condições da transação penal.

    Os documentos acostados aos autos comprovam que o (a) autor (a) do fato cumpriu a proposta de transação penal proposta pelo Ministério Público.

    Diante disso, nada mais resta a ser feito por este Juízo que não declarar extinta a punibilidade do (a) autor (a) do fato.

    Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR (A) DO FATO, assim o fazendo com base no art. 89, § 5º da Lei 9099/95, aplicado por analogia.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se o Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os presentes autos.

    Cumpra-se.

    Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

    SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte

  • 30/01/2024 21:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 15:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/01/2024 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2024 09:00

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de VALMIR DA COSTA E SILVA (AUTOR DO FATO)

  • 09/01/2024 13:01

    Conclusos para julgamento

  • 09/01/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 09:22

    Decorrido prazo de OUTROS em 27/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 22:46

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 16/11/2023 22:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2023 08:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/11/2023 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 10:40

    Juntada de Ofício

  • 09/11/2023 10:33

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 10/08/2023 11:47

    Decorrido prazo de VALMIR DA COSTA E SILVA em 07/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 08:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 09/08/2023 21:41

    Audiência Preliminar realizada para 04/08/2023 09:30 Vara Única de Garrafão do Norte.

  • 03/08/2023 15:49

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 03/08/2023 15:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2023 10:50

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/06/2023 13:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/06/2023 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 13:37

    Audiência Preliminar designada para 04/08/2023 09:30 Vara Única de Garrafão do Norte.

  • 14/04/2023 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 09:19

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2023 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 10:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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