TJPA - 0802574-20.2024.8.14.0401

1ª instância - 10ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS - DIOE - BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIA MARIA AMARAL LEAL

CPF *06.***.*65-53

Advogados

KARIANNE LEAL MACHADO

OAB: 27551/PA

CPF *16.***.*31-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 08:21

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/03/2025 23:59.

  • 24/04/2025 08:21

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/03/2025 23:59.

  • 03/04/2025 08:25

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2025 08:24

    Baixa Definitiva

  • 03/04/2025 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 14:26

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/03/2025 01:05

    Publicado Intimação em 21/03/2025.

  • 23/03/2025 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0802574-20.2024.8.14.0401 AUTOR: CLAUDIA MARIA AMARAL LEAL Vistos etc.

    Tendo a beneficiada CLÁUDIA MARIA AMARAL LEAL cumprido todos os termos propostos no ANPP, tanto que teve declarada extinta a sua punibilidade pelo juízo executório, acolho a manifestação ministerial de ID nº 138461847 e determino o arquivamento definitivo destes autos.

    Cumpra-se com as cautelas legais.

    Belém, 17 de março de 2025.

    SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito titular da 10ª VCB

  • 19/03/2025 14:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/03/2025 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 08:06

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2025 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 12:33

    Processo Desarquivado

  • 27/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 13:35

    Arquivado Provisoramente

  • 24/07/2024 13:35

    Arquivado Provisoramente

  • 22/07/2024 14:02

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/07/2024 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 12:17

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

  • 09/07/2024 11:15

    Transitado em Julgado em 13/06/2024

  • 09/07/2024 11:12

    Desentranhado o documento

  • 09/07/2024 11:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/06/2024 03:39

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/06/2024 23:59.

  • 19/06/2024 13:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/06/2024 02:35

    Publicado Intimação em 18/06/2024.

  • 18/06/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

  • 17/06/2024 07:43

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/06/2024 00:00

    Intimação

    DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Vistos, etc.

    Procedida à oitiva da investigada na presença de seu Defensor, foi confirmada a voluntariedade do acordo de não persecução penal, que, ademais, preenche os requisitos de legalidade previstos no art. 28-A do CPP.

    Verifico ainda que as condições dispostas no acordo são adequadas e suficientes para os fins legais, levando-se em conta a natureza do crime e suas circunstâncias.

    Desta forma, homologo o acordo de não persecução penal juntado aos autos, celebrado entre o Ministério Público e a investigada CLÁUDIA MARIA AMARAL LEAL, na forma do art. 28-A, §6°., do CPP, para que produza os devidos efeitos jurídicos.

    A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

    Intime-se o RMP acerca da presente decisão.

    Após preclusão, retornem os autos ao Ministério Público para a execução do acordo perante o Juízo de execuções competentes, nos termos do art. 28-A, §6°., do CPP.

    Cientes os presentes.

    P.R.I.C.

    Belém, 13 de junho de 2024 Sandra Maria Ferreira Castelo Branco Juíza Titular da 10ª Vara Criminal de Belém

  • 14/06/2024 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2024 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2024 11:29

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de CLAUDIA MARIA AMARAL LEAL - CPF: *06.***.*65-53 (AUTOR)

  • 14/06/2024 11:14

    Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal realizada para 13/06/2024 11:00 10ª Vara Criminal de Belém.

  • 13/06/2024 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2024 10:59

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/06/2024 10:58

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 02:32

    Publicado Despacho em 05/06/2024.

  • 05/06/2024 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

  • 04/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0802574-20.2024.8.14.0401 AUTOR: CLAUDIA MARIA AMARAL LEAL Vistos etc.

    ACOLHO a manifestação Ministerial de ID nº 116058432, e, ante a negativa por parte do RMP, INDEFIRO o pedido de habilitação da vítima como assistente de acusação, especialmente porque sequer há Ação Penal instaurada no presente caso.

    Cumpra-se com as cautelas legais.

    Belém, 23 de maio de 2024.

    MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela 10ª VCB

  • 03/06/2024 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2024 01:45

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/05/2024 23:59.

  • 31/05/2024 01:30

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/05/2024 23:59.

  • 30/05/2024 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2024 00:52

    Publicado Intimação em 23/05/2024.

  • 23/05/2024 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

  • 22/05/2024 23:35

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 23:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 00:00

    Intimação

    DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1) Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a Equatorial Pará, representada pela Dra.

    Ana Maria, apresentar instrumento de procuração bem como a contraproposta referente ao débito existente e as opções de parcelamento. 2) Diante do exposto, designo o DIA 13 DE JUNHO DE 2024, ÀS 11:00 HORAS para a continuação da presente audiência, momento em que se farão presentes a indiciada, o representante do Ministério Público e a representante da empresa Equatorial Energia Pará. 3) Juntado o instrumento de procuração, intime-se o RMP para manifestação acerca de eventual pedido de habilitação como Assistente de Acusação, nos termos do art. 272 do CPP.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Cientes e intimados os presentes.

  • 21/05/2024 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 09:47

    Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal designada para 13/06/2024 11:00 10ª Vara Criminal de Belém.

  • 21/05/2024 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 10:04

    Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal realizada para 14/05/2024 09:00 10ª Vara Criminal de Belém.

  • 14/05/2024 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 13:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/03/2024 13:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/02/2024 10:31

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/02/2024 14:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/02/2024 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2024 14:20

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/02/2024 14:20

    Mandado devolvido cancelado

  • 08/02/2024 02:27

    Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 10ª.

    VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM End.: Fórum Criminal da Capital, 2º. andar, sala 223; Rua Tomázia Perdigão, s/nº., Largo São João, bairro Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.020-610.

    Telefone: (91) 3205-2414 / (91) 98251-1669/WhatsApp - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________ TERMO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA HOMOLOGAÇÃO DE ANPP Processo nº 0802574-20.2024.8.14.0401 Em cumprimento à determinação do Juízo constante nestes autos na decisão ID 108552752, ficam as partes intimadas da designação de audiência para Homologação do Acordo de Não Persecução Penal, designada para o dia 14 de maio de 2024, às 09:00 horas, devendo as providências necessárias serem ultimadas, nos termos da supradita decisão.

    Belém/PA, 6 de fevereiro de 2024.

    PEDRO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretaria da 10a Vara Criminal de Belém/PA

  • 06/02/2024 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2024 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2024 13:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/02/2024 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 13:39

    Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal designada para 14/05/2024 09:00 10ª Vara Criminal de Belém.

  • 06/02/2024 13:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/02/2024 13:20

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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