TJPA - 0813414-98.2024.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

SILVIA CRISTINA BARBOSA DA COSTA

CPF *75.***.*78-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 18:58

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2024 18:58

    Transitado em Julgado em 09/08/2024

  • 03/09/2024 13:42

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 03/09/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 12:06

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 11/08/2024 01:58

    Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA BARBOSA DA COSTA em 08/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 07:47

    Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA BARBOSA DA COSTA em 31/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 02:37

    Publicado Sentença em 10/07/2024.

  • 10/07/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0813414-98.2024.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SILVIA CRISTINA BARBOSA DA COSTA Nome: SILVIA CRISTINA BARBOSA DA COSTA Endereço: Alameda Tavares Bastos, 933, bloco D, apto 104, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-215 IMPETRADO: ESTADO DO PARA Nome: ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido SENTENÇA

    VISTOS.

    Trata-se de ação, com as partes acima identificadas, em que a parte autora requereu a DESISTÊNCIA da ação. É o breve relatório.

    PASSO A DECIDIR.

    Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, parágrafo 2º, I e IV do NCPC dispõe que as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido e as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do mesmo artigo.

    Isso revela que o legislador optou por distinguir as situações em que, pelo grau de simplicidade e rapidez com que uma sentença pode ser proferida, seria injustificável que se aguardasse a prolação de decisão em outros casos, em que a elaboração do julgado tende a tomar mais tempo do juiz.

    A desistência consiste em faculdade processual conferida ao autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.

    Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais.

    ANTE O EXPOSTO, pelos fatos ao norte alinhavados, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

    CONDENO O(A) AUTOR(A) ao pagamento das custas judiciais, salvo se o pedido de desistência tiver ocorrido antes da realização de qualquer ato processual e tenha sido indeferida, não requerida ou não apreciada a justiça gratuita oportunamente, caso em que a distribuição deverá ser cancelada, com esteio no art. 290 do CPC, uma vez que não foi prestada a tutela jurisdicional, conforme precedente do STJ (ARESP n° 1.442.134/SP).

    DEIXO DE CONDENAR a parte autora em honorários advocatícios, salvo se tiver havido citação e contestação tempestiva, caso em que CONDENO em 10% do valor da causa, a teor do art. 85, §2º do CPC.

    Os ônus sucumbenciais ficarão em condição suspensiva de exigibilidade se tiver sido deferida a gratuidade na forma do art. 98, §3º do CPC.

    Havendo decisão antecipatória pendente de cumprimento, REVOGO nesta oportunidade a LIMINAR CONCEDIDA, bem como DETERMINO O RECOLHIMENTO DE QUAISQUER MANDADOS neste processo, SEM CUMPRIMENTO.

    PROCEDA A UPJ ao necessário para cobrança de eventuais custas pendentes, advertindo-se às partes quanto a inscrição em dívida ativa, em caso de inadimplemento.

    Havendo apelação, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazão no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E.

    TJPA, com as homenagens de estilo.

    P.R.I.C.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    ASSINADO DIGITALMENTE Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 08/07/2024 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2024 09:14

    Extinto o processo por desistência

  • 05/07/2024 12:01

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2024 12:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/05/2024 12:32

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 05:30

    Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA BARBOSA DA COSTA em 11/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 08:20

    Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA BARBOSA DA COSTA em 06/03/2024 23:59.

  • 09/02/2024 01:40

    Publicado Decisão em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 08/02/2024 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ASSUNTO : Nomeação, Classificação e/ou Preterição IMPETRANTE : SILVIA CRISTINA BARBOSA DA COSTA IMPETRADO : ESTADO DO PARA DECISÃO Intime-se a Impetrante, para retificar o polo passivo, a fim de indicar e qualificar corretamente a Autoridade Coatora, nos termos do art. 1°, §1°, da Lei Federal n° 12.016/2009.

    Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da diligência acima, sob pena de extinção do feito.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A2

  • 07/02/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 13:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/02/2024 10:20

    Determinada a emenda à inicial

  • 06/02/2024 16:13

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/02/2024 16:13

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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