24/07/2024 11:19

Apensado ao processo 0859008-38.2024.8.14.0301
24/07/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 11:18

Transitado em Julgado em 06/04/2024
07/04/2024 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 06:46

Decorrido prazo de JOSE DIAS FURTADO em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSE DIAS FURTADO em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:30

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0022184-46.2006.8.14.0301 Vistos, etc.

I.

DO RELATÓRIO: Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOSE DIAS FURTADO em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ.

Por meio do presente mandamus, o impetrante objetiva a sua promoção em ressarcimento de preterição, alegando, em síntese, que ocupa o posto de 3º Sargento desde 1993 e sustenta que, em 1999, cumpriu com os requisitos para ser promovido ao posto de 2º Sargento, entretanto, até o momento do ajuizamento da demanda, jamais obteve tal promoção.

Requer liminarmente que seja imediatamente promovido à graduação de 2° Sargento PM por ter preenchido todos os requisitos da lei, sendo tal promoção efetuada em ‘‘Ressarcimento de Preterição’’ a contar do dia 25 de Setembro de 1999.

No mérito, requer a confirmação da liminar.

A autoridade coatora apresentou informações no id 64302487, alegando, em síntese, a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista a existência de lei que dispõe contrariamente ao pleito do impetrante, a impossibilidade do Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, bem como a existência de lei que determina a exclusão dos quadros de acesso de graduados sub judice.

O Ministério Público ofereceu manifestação processual no id 100427023.

Era o que se tinha de essencial a relatar.

Passa-se a decidir.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO: A Lei do Mandado de Segurança, Lei nº 12.016/2009, estabelece o prazo de impetração do remédio constitucional nos termos seguintes: ‘‘Art. 23.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado’’.

Observa-se, a partir das próprias asserções constantes da inicial, que a impetrante teve a ciência inequívoca do ato questionado, qual seja a sua não promoção, com a publicação do Boletim Especial de 25 de setembro de 1999, momento em que tomou conhecimento que seu nome não constava dentre os promovidos à graduação de 2° Sargento, revelando-se a partir o início do lapso decadencial de 120 (cento e vinte) dias para manuseio do Mandado de Segurança, tudo em consonância da actio nata.

Ensina a doutrina: ‘‘A contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança tem início a partir de quando se torna operante ou exequível o ato impugnado, ou seja, a partir de quando seja capaz de gerar lesão ao direito do impetrante.

Enquanto o ato for insuscetível de causar lesão, não tem início o referido prazo extintivo da ação constitucional.’’ (CUNHA, Leonardo Carneiro da.

A Fazenda Pública em Juízo. 20ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2023, e-book).

Tendo sido impetrado o mandamus apenas em 2006, verifica-se que o manejo do remédio constitucional ora em apreciação foi inquinado pelo transcurso do prazo decadencial, uma vez que referido prazo não se suspende, nem se interrompe, nos moldes da jurisprudência do STJ: ‘‘PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

DATA DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO.

PEDIDO DE REVISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE A DECADÊNCIA.

RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandamus tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, e o pedido de reconsideração ou o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não têm o condão de suspender ou interromper o curso do prazo decadencial, conforme a Súmula 430/STF. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 58.421/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020)’’ (sem grifos no original). ‘‘ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO DE EFEITOS CONCRETOS.

DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO CONFIGURADO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência, pelo interessado, do ato único concreto de efeitos permanentes. 2.

Considerando que o prazo decadencial não se interrompe, nem tampouco se suspende, o ato indigitado poderia ter sido impugnado por meio de ação mandamental até 30/6/2010.

No entanto, a referida ação somente foi impetrada em 17/12/2010, após o interregno de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 37.738/TO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020.)’’ (sem grifos no original). ‘‘ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AÇÃO IMPETRADA MAIS DE 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO ATO COATOR.

DECADÊNCIA.

RECURSO DE REVISÃO DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

ATO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO DECADENCIAL DA IMPETRAÇÃO.

SÚMULA 430/STF.

AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONSON NCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1.

A decisão administrativa (ato coator) foi proferida em 31.7.2012 (DJe 31.7.2012), tendo a impetração ocorrido em 9.12.2012.

Ressalte-se que, nos termos da Súmula 430/STF, o pedido de revisão não tem o condão de interromper o prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança. 2.

Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 45.068/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 10/4/2019.)’’ Logo, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe.

III.

DO DISPOSITIVO: Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 1°, da Lei n° 12.016/2009, este juízo extingue o presente feito sem resolução do mérito em razão da ocorrência da decadência, nos moldes do art. 23, da Lei n° 12.016/2009.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios, uma vez que incabíveis na espécie (art. 25, da Lei n° 12.016/2009).

P.R.I.C.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
21/02/2024 12:22

Juntada de Petição de termo de ciência
21/02/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:36

Declarada decadência ou prescrição
26/01/2024 11:44

Conclusos para julgamento
26/01/2024 11:44

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 13:15

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 08:44

Conclusos para despacho
28/08/2023 08:44

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 14:56

Expedição de Certidão.
27/10/2022 04:14

Decorrido prazo de JOSE DIAS FURTADO em 13/10/2022 23:59.
26/10/2022 20:09

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 13/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:49

Decorrido prazo de JOSE DIAS FURTADO em 03/10/2022 23:59.
10/10/2022 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/10/2022 23:59.
26/09/2022 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.
24/09/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
22/09/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 10:33

Expedição de Certidão.
04/06/2022 11:48

Processo migrado do sistema Libra
04/06/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2022 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/06/2022 11:39

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
27/07/2021 12:04

REMESSA INTERNA
24/06/2021 12:56

Remessa
24/06/2021 12:56

Mero expediente - Mero expediente
24/06/2021 12:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/11/2019 10:19

CONCLUSOS
07/12/2017 12:10

CONCLUSOS
30/11/2017 15:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/10/2017 14:00

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
13/10/2017 14:00

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA, AUTAR. - ASSISTENCIA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Var
13/10/2017 14:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00221841620068140301: - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 10334 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 10334.
05/10/2017 09:59

À DISTRIBUIÇÃO
27/09/2017 10:14

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/09/2017 11:28

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/09/2017 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/09/2017 11:28

Incompetência - Incompetência
14/02/2017 08:34

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
08/01/2016 10:04

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
25/09/2015 13:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/09/2015 13:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/09/2015 13:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/11/2014 10:16

OUTROS
17/11/2014 12:45

OUTROS
19/12/2013 14:09

OUTROS
17/10/2013 12:59

OUTROS
17/10/2013 12:57

OUTROS
16/10/2013 11:10

AO GABINETE DO MAGISTRADO
06/06/2013 11:18

OUTROS
20/05/2013 10:30

A CORREGEDORIA
01/02/2013 08:21

OUTROS
14/12/2012 11:40

OUTROS
03/12/2012 13:45

OUTROS
23/10/2012 11:32

OUTROS
17/10/2012 10:46

OUTROS
30/07/2012 09:14

OUTROS
02/07/2012 14:02

OUTROS
10/04/2012 11:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/04/2012 11:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/04/2012 11:37

Remessa
18/01/2012 10:58

OUTROS
05/12/2011 13:05

OUTROS
23/09/2011 12:39

OUTROS
23/09/2011 10:42

OUTROS
21/09/2011 10:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - JUIZ AUXILIAR
03/05/2011 10:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/05/2011 10:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/05/2011 10:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/05/2011 10:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/05/2011 10:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/12/2010 09:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/12/2010 09:46

Remessa
16/12/2010 09:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/07/2010 14:05

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
28/06/2010 07:39

VINCULAÇÃO
25/06/2010 08:05

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*70-52
27/04/2010 09:39

AGUARDANDO CONCLUSAO - juntada petição de interesse no prosseguimento do feito. cls. separado - monte do chão
27/04/2010 09:10

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 168130BEL- Alteração da Parte de número :JOSE DIAS FURTADO inclusão do AdvogadoROSANE BAGLIOLI DAMMSKI E OUTROS
23/04/2010 17:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
23/04/2010 17:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
23/04/2010 14:14

VINCULAÇÃO
22/04/2010 12:27

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410363012 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*41-35
16/10/2009 12:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
09/10/2009 16:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
09/10/2009 16:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
09/10/2009 13:53

VINCULAÇÃO
08/10/2009 13:42

CADASTRO DE PROTOCOLO - 271778392 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*08-56
25/09/2009 09:34

AGUARDANDO MANDADO - cx 04 aguardando recolhimento de mandado
24/09/2009 08:39

MANDADO PARA CORREIO - 334041432- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL
23/09/2009 21:00

IntimaçãoOSTAL - 3921958-JOSE DIAS FURTADO
18/09/2009 10:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/09/2009 10:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/09/2009 10:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
17/09/2009 10:38

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
17/09/2009 10:38

ALTERACAO DE DESPACHO - 829511102 - Editar / 16
15/09/2009 13:17

CADASTRO DE DOCUMENTO
15/09/2009 13:17

Despacho
03/09/2009 09:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
02/09/2009 11:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - inicial. Recebido por: ALEX DO CARMO SALES MARTHA - GAB. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
06/05/2009 07:18

AUTUAÇÃO
05/05/2009 08:52

A SECRETARIA DE ORIGEM - decidido o conflito de competência sendo declarado o Juízo da 1ª vara da fazenda competente p/ processar e julgar o feito- acórdão 76905. Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DA 1ª
23/04/2009 13:50

A SECRETARIA - reaberto e encaminhado à secretaria da 1ª vara de fazenda conforme decisão da Des. Sônia Parente que declarou competente o Juízo da 1ª vara de fazenda. Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIR
23/04/2009 13:49

REABERTURA DE PROCESSO - Usuário:401882992 Motivo: conforme decisão da Des. Sônia Parente que declarou competente o Juízo da 1ª vara de fazenda
07/08/2008 12:37

MANDADO PARA CORREIO - 097923172- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL
06/08/2008 21:00

OFICIO POSTAL - 4613840-DIRETOR DO FORUM MILITAR DO ESTADO DO PARA
07/07/2008 10:29

MANDADO PARA CORREIO - 097923172- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL
07/07/2008 09:00

BAIXA POR DECLINACAO DE COMPETENCIA - Usuário:704640902 Motivo: declinada competência da Justiça Militar
06/07/2008 21:00

OFICIO POSTAL - 4574126-DIRETOR DO FORUM MILITAR DO ESTADO DO PARA. Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
31/01/2008 09:25

AG. REMESSA JUSTICA MILITAR - preparar ar para remeter os autos à justiça militar.
23/01/2008 10:20

AG. REMESSA JUSTICA MILITAR - resenha 16/01/2008- pub. 18/01/2008- separado para preparar ofício p/remeter os autos à justiça militar
17/01/2008 10:45

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 097923172- Alteração da Parte de número :2623285 inclusão do Advogado4358940
16/01/2008 16:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
16/01/2008 16:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
16/01/2008 12:10

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MARIA DE FÁTIMA LEAO LIMA - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
16/01/2008 12:03

SentençaTIPO A SEM MERITO
16/01/2008 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO
01/11/2007 11:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MARIA DE FÁTIMA LEAO LIMA - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
10/10/2007 14:33

AGUARDANDO CONCLUSAO - cls. separado preparado.
19/09/2007 14:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/07/2007 10:52

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
11/07/2007 13:30

AGUARDANDO REMESSA MP - DESPACHADO: " AO MP." (15/06/2007)- REMETER PARA MP.
15/06/2007 17:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
15/06/2007 09:44

CADASTRO DE DOCUMENTO
15/06/2007 09:44

MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2007 00:00

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: ANDRE SOUZA DE FIGUEIREDO - SEC. DO 14º OF. CIVEL.
06/06/2007 13:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
06/06/2007 13:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/06/2007 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MARCIA MARINHO MODESTO - 14a. FAZENDA PUBLICA.
31/05/2007 13:20

AGUARDANDO CONCLUSAO - JUNTADA INFORMAÇÕES - CLS. SEPARADO PREPARADO PX. MONTE.
28/03/2007 13:56

AGUARDANDO MANIFESTACAO - juntar petição.
05/02/2007 13:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
05/02/2007 13:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
05/02/2007 10:37

VINCULAÇÃO - requer seu ingresso na lide como litisconsorte passivo necessário
30/01/2007 19:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
30/01/2007 19:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
30/01/2007 16:26

VINCULAÇÃO - INFORMAÇÕES
29/01/2007 13:33

CADASTRO DE PROTOCOLO - 589671922 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*05-24
29/01/2007 10:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/01/2007 17:48

CADASTRO DE PROTOCOLO - 589671922 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*05-81
26/01/2007 12:35

MANDADO CUMPRIDO
22/01/2007 11:51

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
22/01/2007 11:48

NOTIFICACAO
19/01/2007 00:00

MANDADO(S) A CENTRAL - NOTIFICAÇÃO DO COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ1ª ÁREA. Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DO 14º OF. CIVEL.
19/01/2007 00:00

AGUARDANDO MANDADO - ESTANTE 10 CX 03 DE AGD. REC. DE MAND. DE 2004/2006.
24/11/2006 11:07

PREPARACAO DE MANDADO - RESENHA 14/11/2006 PUB. 16/11/2006- PREPARAR MANDADO SEPARADO MONTE DA DANI.
14/11/2006 00:00

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MARCIA MARINHO MODESTO - 14a. FAZENDA PUBLICA.
10/11/2006 10:12

NOTIFICACAO
10/11/2006 10:12

CADASTRO DE DOCUMENTO
03/11/2006 11:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
31/10/2006 07:50

AUTUAÇÃO
31/10/2006 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MARCIA MARINHO MODESTO - 14a. FAZENDA PUBLICA.
30/10/2006 14:50

AUTUAÇÃO
27/10/2006 10:28

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10019 - 14ª Vara Cível

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2009

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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