20/03/2024 20:25

Juntada de Petição de termo de ciência
01/03/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 11:09

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 21/11/2023 10:15 Vara Criminal de Novo Progresso.
01/03/2024 11:06

Transitado em Julgado em 01/03/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CRIMINAL SENTENÇA I.

RELATÓRIO Vistos e examinados os autos.

O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de HEMERSON DE SOUZA PEREIRA, imputando a ele conduta delituosa descrita nos artigos 163, parágrafo único, inciso I, c/c artigo 129, §9º, todos do Código Penal Brasileiro.

Inquérito Policial concluído em 20/10/2020, ID 20519487 e remetido ao parquet em 12/11/2020.

Denúncia ofertada em 15/03/2021, ID 24396271.

Recebida a denúncia, ID 25184465.

Citado, ID 76950412, apresentou resposta à acusação, ID 85933357 por meio de defensor público.

Certidão de antecedentes criminais, ID 74613852.

Declaração de TATIANA HELLER, ID 102638836.

O Ministério Público se manifestou ABSOLVIÇÃO do acusado HEMERSON DE SOUZA PEREIRA em razão de não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386.

VII, do CPP, ID 106055922. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Narram os autos, de acordo com manifestação ministerial, ID 24396271, que: Em 02/06/2019, por volta das 04h00, na residência da vítima, localizada na Vila Isol, Km Mil, neste município, o denunciado HEMERSON DE SOUZA PEREIRA, agindo consciente e livremente, ofendeu a integridade física da vítima, TATIANA HELLER, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito a pág. 09 do ID 20519486.

Compulsando os autos, constato que o próprio titular da ação penal requereu a absolvição do investigado.

Analisando atentamente os autos e a manifestação apresentadas pelo parquet, entendo que, de fato, não existem elementos suficientes para uma condenação.

A vítima compareceu aos autos e informou que não possui mais interesse no prosseguimento do feito, pugnando pela extinção, ID 102638836.

Nesse sentido, o Ministério Público manifestou-se no sentido que faltam provas suficientes para a condenação.

Se o próprio do parquet requereu a ABSOLVIÇÃO, não há como o Estado-Juiz assumir a persecução penal, ônus que não lhe incumbe.

Por não ser cabível a condenação criminal baseada em meras suposições, outro caminho não resta senão a absolvição, face a inexistência de provas suficientes para condenação, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pleito condenatório constante na denúncia de ID 24396271, ABSOLVO HEMERSON DE SOUZA PEREIRA das imputações constantes na denúncia, com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do CPP.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as seguintes providências: a) Dê-se baixa nos registros referentes ao denunciado absolvido neste processo. b) Realização dos procedimentos necessários para que eventuais valores apreendidos sejam restituídos a HEMERSON DE SOUZA PEREIRA, intimando-o para tanto, sob pena de perdimento dos valores ao Fundo Penitenciário.

Não sendo o réu localizado para intimação pessoal, intime-o, por edital, para comparecer em Cartório, no prazo de 10 (dez) dias, para restituição do valor recolhido a título de fiança, em conformidade com o art. 337 do CPP, ciente que, em caso de inércia, será decretada a perda da quantia.

Intimado pessoalmente ou por edital, caso o réu não compareça para restituição do valor recolhido a título de fiança, DECRETO, DESDE JÁ, A PERDA DA QUANTIA, a qual deverá ser remetida ao FUNPEN. c) Verifique-se se há bens vinculados ao processo.

Em caso positivo determino a intimação da vítima para comprovação de propriedade do bem, no prazo de dez dias, sob pena de perdimento. d) Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Novo Progresso, data da assinatura eletrônica.

SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
26/02/2024 16:30

Juntada de Petição de termo de ciência
26/02/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 14:03

Pedido conhecido em parte e improcedente
22/12/2023 15:13

Conclusos para julgamento
13/12/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 10:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/12/2023 23:59.
21/11/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:32

Juntada de Carta precatória
20/11/2023 20:39

Juntada de Petição de certidão
20/11/2023 20:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2023 12:19

Juntada de Petição de certidão
12/11/2023 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 12:08

Juntada de Petição de termo de ciência
20/10/2023 10:16

Juntada de Informações
20/10/2023 09:58

Expedição de Carta precatória.
18/10/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 14:02

Juntada de Petição de termo de ciência
17/10/2023 10:59

Expedição de Mandado.
17/10/2023 10:59

Expedição de Mandado.
17/10/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/11/2023 10:15 Vara Criminal de Novo Progresso.
25/07/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:43

Conclusos para despacho
15/06/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 03:30

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SIMAO FERNANDES DE MIRANDA em 17/03/2023 23:59.
10/03/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 09:55

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 10/03/2023 09:00 Vara Criminal de Novo Progresso.
09/03/2023 21:38

Juntada de Petição de certidão
09/03/2023 21:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 21:38

Juntada de Petição de certidão
09/03/2023 21:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 14:19

Juntada de Petição de termo de ciência
28/02/2023 19:00

Juntada de Petição de termo de ciência
28/02/2023 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 11:11

Expedição de Mandado.
28/02/2023 11:11

Expedição de Mandado.
28/02/2023 11:11

Expedição de Mandado.
28/02/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/03/2023 09:00 Vara Criminal de Novo Progresso.
24/02/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 12:05

Conclusos para decisão
02/02/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 18:53

Juntada de Petição de diligência
11/09/2022 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2022 14:04

Expedição de Mandado.
16/08/2022 14:02

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
20/07/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 10:14

Conclusos para despacho
06/04/2021 16:19

Recebida a denúncia contra HEMERSON DE SOUZA PEREIRA (REU)
16/03/2021 13:58

Conclusos para decisão
16/03/2021 13:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/03/2021 14:34

Juntada de Petição de denúncia
23/11/2020 18:14

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 19:48

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 19:41

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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