14/05/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 11:56

Transitado em Julgado em 24/04/2024
25/04/2024 07:33

Decorrido prazo de EBLANDINA LISBOA DE FRANCA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:33

Decorrido prazo de R ELISIO DE M CORREA - ME em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:33

Decorrido prazo de MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:33

Decorrido prazo de REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 08:37

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800429-09.2024.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EBLANDINA LISBOA DE FRANCA REU: R ELISIO DE M CORREA - ME, MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A., REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA SENTENÇA Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do CPC.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta pelo autor EBLANDINA LISBOA DE FRANÇA em desfavor de R ELISIO DE M CORREA - ME, MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A., REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Expediu este Juízo decisão em ID nº. 108127326 pedindo o esclarecimento quanto ao fato da presente inicial apresentar as mesmas partes, pedido e causa de pedir dos autos nº. 0803975-09.2023.8.14.0201.

Intimada a parte requerente, manifestou-se em petição de ID nº. 109249689 afirmando que as causas de pedir são diversas, pois nesta demanda se discute a negativa de prestação de assistência técnica pelas rés em decorrência do aparelho de ar condicionado da autora ter parado de refrigerar em 19.01.24, na demanda de nº 0803975-09.2023.8.14.0201, discute-se a negativa de prestação de assistência técnica pelas demandadas em decorrência do aparelho de ar condicionado da autora ter parado de refrigerar em 05.07.23.

Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Os pressupostos processuais são exigências legais, sem cujo atendimento, o processo, como relação jurídica, não é estabelecido ou não se desenvolve validamente.

São eles de duas categorias: os de existência (para a regular constituição da lide) e os de desenvolvimento (para o curso regular do processo), os quais, por sua vez, são subjetivos (competência do juiz para a causa, capacidade civil das partes e representação por advogado) e objetivos (observância da forma processual adequada, existência de instrumento de mandato, inexistência de litispendência, coisa julgada, compromisso ou inépcia da inicial e inexistência de qualquer nulidade).

No caso dos autos constata-se que se configura a ocorrência de litispendência, na medida em que existem duas ações em andamento idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, ajuizou-se uma nova ação repetindo outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado.

O art. 337 do CPC traz o conceito de litispendência: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI – litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. É salutar destacar que: Os pressupostos processuais de existência da relação processual são: a) jurisdição; b) citação; c) capacidade postulatória (CPC 37 par.ún.), apenas quanto ao autor; d) petição inicial.

Por outro lado, são pressupostos processuais de validade da relação processual: a ) petição inicial apta (cv.

CPC 295); b) citação válida; c) capacidade processual; d) competência do juiz; e) imparcialidade do juiz.

Por sua vez, são pressupostos processuais negativos (se verificado enseja extinção do processo): litispendência; b) perempção; c) coisa julgada.

Possível, então, verificar que a citação é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No entanto, na hipótese vertente, não como extinguir o feito com base no art. 267, IV, do CPC.[1] E a despeito do autor afirmar que se tratam de demandas diversas em razão da causa de pedir, esclareço: Previsto no art. 319, inciso III do CPC/15, a causa de pedir é um importante elemento da petição inicial, já que se refere aos fatos e fundamentos jurídicos que levaram o jurisdicionado a acionar o Poder Judiciário.

Para ARENHART, MARINONI e MITIDIERO, a saber: O autor tem o ônus de indicar na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido.

Deve apresentar, em outras palavras, a sua causa de pedir, que consiste no motivo pelo qual está em juízo, nas razões fático-jurídicas que justificam o seu pedido.

Está o autor em Juízo pelas mesmas razões nas duas demandas, qual seja, um ar condicionado com defeito.

E tanto sabe o autor que se trata, literalmente da mesma demanda, que apresentou praticamente a mesma petição inicial em ambas as petições, afirmando, inclusive, nesta ultima que não sabia da perda da garantia se o eletrodoméstico fosse instalado por terceiros, sendo que tal fato seria impossível, justamente pela demanda na qual foi deferida a decisão liminar justamente por tal situação.

O fato do objeto ter dado novamente problema, não altera a situação fática inicial já discutida na demanda interposta anteriormente, havendo, inclusive, institutos jurídicos para a busca do direito na demanda pretérita.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o Artigo 485, Inciso V, do CPC/15.

Havendo custas processuais pendentes, intime-se para recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias.

Perdurando o não recolhimento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado para inscrição na dívida ativa, remetendo cópia da sentença e certidão da UNAJ.

A cópia desta sentença servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se.

Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. [1] Apelação nº. 0118619-02.2008.8.26.003 – Tribunal de Justiça de São Paulo – relator: Des.

Adilson de Araújo – j. 18/10/2011.
01/04/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:36

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/03/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 22:04

Conclusos para julgamento
20/03/2024 22:04

Cancelada a movimentação processual
20/02/2024 00:15

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 01:32

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800429-09.2024.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EBLANDINA LISBOA DE FRANCA REU: R ELISIO DE M CORREA - ME, MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A., REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA DECISÃO Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Compulsando os autos, verifico que a presente inicial apresenta as mesmas partes, pedidos e causa de pedir dos autos nº. 0803975-09.2023.8.14.0201.

Assim, considerando o exercício democrático e cooperativo do poder jurisdicional trazido pela lei 13.105/2015, cuja interpretação máxima deve estar em consonância com os princípios constitucionais, vedando assim decisão sem manifestação das partes, e a fim de evitar surpresas processuais, conforme teor do art. 10 do NCPC, intime-se a parte autora, por seus advogados, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a litispendência, esclarecendo devidamente os motivos do protocolo das duas ações.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado pela Secretaria Judicial, voltem os autos conclusos.

Intime-se e cumpra-se.

Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.
15/02/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:13

Cancelada a movimentação processual
15/02/2024 11:45

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 22:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2024 22:39

Conclusos para decisão
30/01/2024 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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