23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL – Nº 0820433-92.2023.8.15.0001 Recorrente: Crefisa S.A.

Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB/MS 8.125) Recorrida: Francisca Verônica Silva Lima Advogado: Cássio Augusto Ferrarini (OAB/RS 95.421) Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Crefisa S.A.

Crédito, Financiamento e Investimentos, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça da Paraíba.

Na origem, a recorrida ajuizou ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, pleiteando a revisão dos encargos pactuados em contrato de empréstimo pessoal firmado com a recorrente, notadamente quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada.

A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora.

Todavia, em sede de apelação, a Primeira Câmara Especializada Cível deu provimento ao recurso, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada — fixada em 987,22% ao ano, enquanto a média de mercado apurada para o período (conforme dados do Banco Central) girava em torno de 84,45% ao ano —, determinando a substituição pela taxa média de mercado e a restituição simples dos valores pagos a maior.

Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a abusividade da taxa de juros unicamente com base no seu confronto com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem observar as peculiaridades do contrato e do consumidor envolvido.

Sustenta, ainda, dissídio jurisprudencial com precedentes do STJ, notadamente o REsp 1.061.530/RS, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e com o REsp 1.821.182/RS, aduzindo que a mera superação da taxa média de mercado não basta para caracterizar abusividade.

Afirma também que o acórdão recorrido não levou em consideração critérios indispensáveis à análise da taxa pactuada, como o valor do empréstimo, prazo de amortização, existência de garantias, perfil do tomador e forma de pagamento, adotando, portanto, critério genérico e apriorístico incompatível com a jurisprudência do STJ.

Postula, ao final, o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a validade da taxa contratada e afastando-se a repetição de indébito.

Regularmente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, sem opinar sobre os pressupostos de admissibilidade, por ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório.

Passo ao juízo de admissibilidade.

Ao analisar detidamente os autos, constatam-se os seguintes pressupostos necessários para a admissibilidade do recurso: tempestividade, legitimidade, interesse recursal e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

O preparo encontra-se efetivamente recolhido, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

Entretanto, cumpre advertir que o juízo positivo de admissibilidade do recurso especial exige, para além dos requisitos formais, a observância estrita das hipóteses de cabimento delineadas no art. 105, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal, sendo imprescindível que a insurgência recursal esteja fundada em violação direta e frontal a dispositivo de lei federal ou em divergência jurisprudencial qualificada, devidamente comprovada.

Na espécie, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade.

No tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, constata-se que a parte recorrente deixou de indicar de forma clara e precisa qual seria o dispositivo de lei federal que teria sido objeto de interpretação divergente pelos tribunais, limitando-se a invocar genericamente o dissídio jurisprudencial sem o necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados e o acórdão recorrido, tampouco especificando o preceito legal cuja interpretação se pretendia uniformizar.

Tal deficiência na fundamentação atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais, nos seguintes termos: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado recente da Corte Superior: “É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente.” (AREsp n. 2.850.484/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) “É deficiente a fundamentação do recurso interposto com base na alínea "c", do art. 105, III, da CF, quando suas razões deixam de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, bem como no caso em que são apresentados precedentes paradigma, que tratam de casos com natureza e peculiaridades diversas da hipótese retratada no aresto combatido.” (REsp n. 1.875.402/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 9/5/2024.) Mesmo que superado o referido óbice, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual a taxa média do Banco Central é parâmetro útil, mas não absoluto, cabendo ao julgador aferir a abusividade à luz das circunstâncias concretas (REsp 1.061.530/RS).

No caso, a taxa contratada (987,22% a.a.) ultrapassou em mais de 11 vezes a média de mercado (84,45% a.a.), justificando a revisão judicial diante da onerosidade excessiva.

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.

Isto posto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
25/02/2025 02:53

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/10/2023 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/10/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 17:07

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:55

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 25/10/2023 23:59.
16/10/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 17:19

Juntada de Petição de apelação
29/09/2023 00:42

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:13

Julgado improcedente o pedido
31/08/2023 11:46

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2023 18:43

Conclusos para despacho
18/08/2023 13:39

Juntada de Petição de réplica
20/07/2023 00:39

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 21:11

Conclusos para despacho
19/07/2023 18:23

Juntada de Petição de contestação
09/07/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/06/2023 13:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA VERONICA SILVA LIMA - CPF: *72.***.*22-53 (AUTOR).
26/06/2023 10:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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