05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819398-92.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, para que apresentem novas razões finais em 15 dias.

João Pessoa-PB, em 4 de fevereiro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
02/02/2025 19:40

Baixa Definitiva
02/02/2025 19:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/02/2025 19:40

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 00:38

Decorrido prazo de ADRIANO CARLOS DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:20

Decorrido prazo de GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:09

Decorrido prazo de ADRIANO CARLOS DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:08

Decorrido prazo de GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA em 29/01/2025 23:59.
29/11/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:49

Conhecido o recurso de ADRIANO CARLOS DOS SANTOS - CPF: *80.***.*19-16 (APELANTE) e GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 51.***.***/0001-85 (APELADO) e provido
20/11/2024 00:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 22:38

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:19

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:19

Juntada de Certidão
28/08/2024 00:02

Decorrido prazo de ADRIANO CARLOS DOS SANTOS em 27/08/2024 23:59.
24/07/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:53

Conclusos para despacho
20/07/2024 00:01

Decorrido prazo de ADRIANO CARLOS DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 14:53

Juntada de Petição de agravo (interno)
18/06/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:28

Não conhecido o recurso de ADRIANO CARLOS DOS SANTOS - CPF: *80.***.*19-16 (APELANTE) e GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 51.***.***/0001-85 (APELADO)
11/06/2024 09:24

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:24

Juntada de Certidão
28/05/2024 00:06

Decorrido prazo de ADRIANO CARLOS DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 06:13

Conclusos para despacho
28/02/2024 20:11

Juntada de Petição de parecer
15/01/2024 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:43

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/10/2023 11:24

Juntada de Certidão
17/10/2023 11:23

Desentranhado o documento
17/10/2023 11:23

Cancelada a movimentação processual
16/10/2023 12:20

Determinação de redistribuição por prevenção
09/10/2023 11:12

Conclusos para despacho
09/10/2023 11:12

Juntada de Certidão
08/10/2023 19:22

Recebidos os autos
08/10/2023 19:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/10/2023 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

FUNDAMENTAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

FUNDAMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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