18/03/2025 10:30

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:41

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:57

Conclusos para despacho
08/10/2024 08:57

Juntada de Certidão
08/10/2024 00:08

Decorrido prazo de LUPERCIA LEITE MAIA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO MAIA MUNIZ em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
12/09/2024 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LUPERCIA LEITE MAIA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO MAIA MUNIZ em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:02

Decorrido prazo de LUPERCIA LEITE MAIA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO MAIA MUNIZ em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0823195-81.2023.8.15.0001 RECORRENTE: UNIMED Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADO: Cícero Pereira de Lacerda Neto RECORRIDA: Antônio Maia Muniz, representado por sua genitora Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico (id 27209356), com base no art. 105, III, “a” e “c” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (id 25989655).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À VIDA E À SAÚDE – ART. 196 DA CF/88 - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - "HOME CARE" - INSUMOS - MEDICAMENTOS - DIETA ENTERAL - PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ACOMPANHA O PACIENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os medicamentos e insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, ou seja, aqueles a que ele faria jus caso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua utilização errônea enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. - O home care, por conceito, equivale à extensão do tratamento prestado no ambiente hospitalar, decorrendo, de tal circunstância, a obrigação de a operadora do plano de saúde arcar com materiais, medicamentos, alimentação enteral e outros insumos aos quais estaria obrigada, caso a paciente estivesse ocupando um leito hospitalar, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital.

A recorrente motiva o apelo nobre nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, indicando negativa de vigência ao art. 355 do Código de Processo Civil bem como estar em confronto com a jurisprudência dos tribunais pátrios.

Diz que “o caso aqui não diz respeito a cobertura contratual uma vez que o serviço de home-care está garantido.

O ponto de discussão aqui é único e exclusivamente quanto a extensão da enfermagem, quando a apelante, após laudo médico, entendeu serem necessárias 06 (seis) horas, e a apelada deseja 24 (vinte e quatro) horas”.

Por nenhum desses fundamentos, contudo, o recurso deve subir ao juízo ad quem.

De fato, contata-se que a orientação perfilhada no decisum fustigado – sobre se devida a devida a prestação do serviço de home care à autora – harmoniza-se com a jurisprudência do STJ sobre o tema, fato esse que impede a remessa do recurso à instância superior, ante o óbice da Súmula 83 do STJ, o qual se aplica tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” quanto na alínea “c” do art. 105, III da Carta da República.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos: “(…) 2.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar’ (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). (…).” (AgInt no REsp n. 2.055.909/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) “(…) 2.

Consoante a jurisprudência do STJ, ‘a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário’ (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3.

Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. (…).” (AgInt no REsp n. 2.041.740/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.) (originais sem destaque) Também não há como ser admitido o apelo nobre pelo permissivo da alínea “c”, pois a insurgente não efetuou o confronto analítico segundo as cogentes diretrizes traçadas pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, as quais exigem a transcrição de trechos do acórdão objeto da divergência e a alusão às circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB
19/08/2024 08:41

Recurso Especial não admitido
20/06/2024 12:11

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:57

Juntada de Petição de parecer
27/05/2024 06:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 06:54

Juntada de Certidão
25/05/2024 00:04

Decorrido prazo de ITALO CLEMENTINO DE LIMA MONTENEGRO em 24/05/2024 23:59.
23/04/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 00:08

Decorrido prazo de LUPERCIA LEITE MAIA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO MAIA MUNIZ em 22/04/2024 23:59.
11/04/2024 15:42

Juntada de Petição de recurso especial
05/04/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2024 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 06:47

Juntada de certidão de julgamento
14/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 14:54

Conclusos para despacho
08/03/2024 22:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2024 06:56

Conclusos para despacho
07/03/2024 00:09

Decorrido prazo de LUPERCIA LEITE MAIA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO MAIA MUNIZ em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:01

Decorrido prazo de LUPERCIA LEITE MAIA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO MAIA MUNIZ em 06/03/2024 23:59.
14/02/2024 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 23:00

Conhecido o recurso de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-35 (APELANTE) e não-provido
07/02/2024 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 12:07

Juntada de certidão de julgamento
30/01/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/01/2024 23:59.
18/12/2023 06:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 05:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 05:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/12/2023 22:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2023 14:06

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:34

Juntada de Petição de parecer
07/11/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 12:02

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:02

Juntada de Certidão
31/10/2023 07:38

Recebidos os autos
31/10/2023 07:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2023 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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