06/02/2025 21:53

Baixa Definitiva
06/02/2025 21:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/02/2025 20:57

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 00:42

Decorrido prazo de JOSE UCHOA DE GUSMAO NETO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:07

Decorrido prazo de JOSE UCHOA DE GUSMAO NETO em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:09

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 29/01/2025 23:59.
06/12/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:58

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S.A. (REPRESENTANTE) e JOSE UCHOA DE GUSMAO NETO - CPF: *67.***.*58-68 (RECORRIDO) e provido em parte
04/12/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 12:26

Juntada de Certidão de julgamento
03/12/2024 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 06:45

Conclusos para despacho
09/11/2024 20:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/10/2024 06:27

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:19

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:32

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
07/10/2024 10:18

Juntada de Certidão
06/10/2024 21:27

Declarado impedimento por ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
27/09/2024 13:07

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
27/09/2024 11:05

Juntada de Certidão
26/09/2024 23:13

Declarado impedimento por AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS
25/09/2024 14:53

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:53

Juntada de Certidão
25/09/2024 12:15

Recebidos os autos
25/09/2024 12:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2024 12:15

Distribuído por sorteio
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824178-31.2022.8.15.2001 [Atualização de Conta] AUTOR: JOSE UCHOA DE GUSMAO NETO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA AÇÃO DE REVISÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS COTAS DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PASEP.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

BANCO NÃO PROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.

HOMOLOGAÇÃO.

ERRO SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REALIZADA PELO RÉU.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS COTAS DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSÉ UCHÔA DE GUSMÃO NETO em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Alegou a parte autora que foi cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.224.570.469-1, porém, ao realizar o saque dos valores, se deparou com a irrisória quantia de R$ 604,87 (seiscentos e quatro reais e oitenta e sete centavos), em virtude da falha no serviço de atualização da instituição bancária.

Alega, ainda, descontos indevidos mensais, bem como a ausência de qualquer saque por parte do promovente.

Ao final, requereu a procedência do pedido para condenar o banco promovido a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do autor no montante de R$ 60.579,71 (sessenta mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), bem como danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Juntou documentos.

Justiça gratuita concedida parcialmente (id 62015968).

Custas recolhidas (id 63125693).

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação em id 66704108 com preliminares.

No mérito, defendeu que a parte promovente efetuou movimentações na conta anterior do PIS, realizou saques relativos aos rendimentos anuais, além de ocorrer grande mudança quando da conversão de moeda para o plano real.

Requereu, ao final, improcedência total dos pedidos autorais.

Acostou documentos.

Réplica à contestação (id 71048824).

Designada perícia técnica contábil (id 72005999).

Realizada a prova técnica, o laudo pericial concluiu que “Em virtude de todos os fatos apresentados no presente Laudo Pericial, conclui-se que o saldo remanescente referente a inscrição nº 1.224.570.469-1 devidamente atualizado para agosto de 2023 corresponde a quantia de R$ 127,13 (cento e vinte e sete reais e treze centavos).” (id 77603251).

Intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial, a parte ré juntou petição (id 82308804) informando que não se opõe às considerações feitas pelo perito, enquanto o autor manifestou-se contrário às conclusões (id 82569654).

O perito apresentou informações complementares às considerações feitas pela parte autora (id 89237408).

Eis o breve relatório.

DECIDO.

PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, a preliminar que requer a cassação da gratuidade judiciária parcialmente deferida ao autor, sob a alegação de que este deixou de comprovar a hipossuficiência financeira não merece acolhimento. É que, no caso vertente, o promovido não trouxe nenhuma prova robusta e insofismável capaz de contrastar a declaração de pobreza da parte autora e promover a cassação da assistência judiciária gratuita concedida à luz do art.99, § 3º do CPC.

Dessa forma, rejeito a preliminar ventilada.

DO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DO STJ: LEGITIMIDADE, PRAZO PRESCRICIONAL E SEU TERMO INICIAL O Tema 1.150 foi julgado pelo STJ pondo fim a divergência ali apontada.

Hoje, resta claro que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; que a pretensão de ressarcimento pelos danos havidos é de 10 anos, conforme Código Civil e; o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques em sua conta individual PASEP, reconhecendo a teoria da actio nata.

No caso em análise, verifica-se que o promovente tomou ciência dos desfalques através do “Extrato do PASEP” emitido em 11.07.2019, vindo a ajuizar a presente demanda em 26.04.2022, não havendo o que se falar, portanto, em decurso do prazo prescricional.

Não é demais transcrever a tese firmada pelo STJ: Tema 1.150 STJ i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim sendo, ficam afastadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade e prescrição diante da decisão tomada pelo STJ no REsp 1.895.941-TO, publicado no DJe de 21.09.23.

Passo a analisar o mérito.

A presente lide reside, resumidamente, em saber se o saldo da conta PASEP da parte autora teria sido mal administrado pelo banco réu, seja por errôneas atualizações, seja por saques indevidos, o que culminam em falha de prestação de serviço bancário, ocasionando prejuízo material.

Em que pese todos os argumentos trazidos pela parte promovida, verifico que a questão se resolve em sede de contexto probatório, seguindo o que determina o Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 373, quando determina que, ao réu, cabe o ônus da prova para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Em sede de contestação, o banco promovido apenas juntou aos autos instrução de leitura das microfichas, explanação sobre o funcionamento do sistema PASEP e extratos já apresentados, não conseguindo apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.

A defesa de mérito foi formulada de maneira genérica.

Imperioso frisar, ainda, que no caso em tela cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em observância ao que dispõe a Súmula 297 do STJ.

Assim sendo, deve ser aplicada a responsabilidade civil objetiva do banco réu, que somente pode ser afastada se comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do autor, ou de terceiro, sendo que, na hipótese em cotejo, a instituição financeira não produziu nenhuma prova capaz de infirmar as alegações da parte promovente.

Realizada a perícia técnico contábil, o laudo pericial atestou a existência de falha sobre a atualização monetária por parte do banco réu sobre o saldo do PASEP do promovente, concluindo que, até 15 de agosto de 2023, o valor residual devidamente corrigido e atualizado monetariamente, corresponde a R$ 127,13 (cento e vinte e sete reais e treze centavos). (id 77603251).

Uma vez intimada para apresentar manifestação acerca do laudo pericial, a parte ré não se opôs às conclusões realizadas pelo perito (id 82308804), enquanto o autor formulou considerações que já foram esclarecidas pelo perito nos quesitos complementares presentes no id 89237408.

Sendo assim, homologo os cálculos do perito judicial e reconheço o direito da parte autora em receber os valores desfalcados em sua conta bancária no importe de R$ 127,13 (cento e vinte e sete reais e treze centavos).

Quanto ao pleito de indenização por dano moral, entendo que a conduta do banco promovido foi capaz de romper com equilíbrio psicológico do autor, não podendo se enquadrar em meros dissabores cotidianos.

Entendo que a questão ultrapassa os paradigmas do aborrecimento, atingindo os direitos à personalidade da promovente, considerando a frustração da expectativa de recebimento de valor que estava há décadas de posse do banco réu.

Nesse sentido, a parte autora faz jus a reparação pelos danos morais sofridos decorrentes da conduta ilícita da instituição financeira refletida na má prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar extrapatrimonialmente.

Ainda assim, saliento que o quantum indenizatório deve seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual entendo ser adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Isto posto, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial para condenar o banco réu a restituir a parte autora pelos valores desfalcados em sua conta PASEP na quantia de R$ 127,13 (cento e vinte e sete reais e treze centavos), conforme laudo pericial judicial, com as atualizações ali expostas e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (art.405, CPC).

Além disso, também condeno o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor já dou por atualizado (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art.405, Código Civil).

Condeno, ainda, a instituição ré em custas e honorários de advogado, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação imposta, com base no art. 85, §2º do CPC.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Havendo interesse no Cumprimento de Sentença, desarquive-se o feito e evolua a classe processual.

JOÃO PESSOA, 26 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827831-80.2018.8.15.2001

Madeleine de Vasconcelos Braga

Renata Soares Sobchacki

Advogado: Frederich Diniz Tome de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/05/2018 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0825362-95.2017.8.15.2001

Gilberto Lyra Stuckert Filho

Generoso &Amp; Mortimer Eireli - EPP

Advogado: Carolinne de Medeiros Duarte

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/04/2022 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0827936-52.2021.8.15.2001

Banco Cruzeiro do Sul

Francy Helio de Souza Maciel

Advogado: Carlos Diego Filgueira de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/07/2021 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0826067-59.2018.8.15.2001

Condominio do Edificio Solar Tambau

Edna Lucia Bezerra Cavalcanti

Advogado: Marcus Ramon Araujo de Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/01/2024 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0827873-27.2021.8.15.2001

Danilo Augusto Santos de Magalhaes

Estado da Paraiba

Advogado: Gabrielly Brito Simoes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/07/2021 22:39

Exibir Processo