18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826669-84.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de produção antecipada de prova, na qual o BANCO BRADESCO foi condenado a apresentar a documentação que autorizou a sustação de cheques emitidos em favor da parte autora, sob pena de multa diária até o limite de R$ 5.000,00.

No cumprimento de sentença, o Banco executado não cumpriu a obrigação de fazer, razão pela qual a multa foi executada, assim como os honorários sucumbenciais.

Diante da persistente ausência de cumprimento da obrigação de fazer, o exequente requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor dos cheques que foram sustados.

Em sua defesa, o Banco Bradesco alegou que a obrigação seria impossível de ser cumprida, pois os documentos solicitados não mais existiriam em seu sistema. É o resumo necessário.

Passo a decisão.

Inicialmente, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Banco Bradesco ao Id 92007739, uma vez que a fundamentação diz respeito ao afastamento das astreintes, matéria revestida pela coisa julgada, diante da decisão do TJPB (Id 61620574).

Na sequência, o art. 816, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que, "Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização".

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é uma medida que visa assegurar a efetiva reparação de prejuízos causados à parte autora, no caso de descumprimento da obrigação, independentemente da alegação de impossibilidade do cumprimento por parte do Banco.

A alegação de impossibilidade apresentada pelo Bradesco, de que os documentos não existem ou não foram mais encontrados em seu sistema, deve ser analisada com cautela.

Não obstante a alegação de impossibilidade, o banco não demonstrou, de forma cabal, que a documentação foi devidamente descartada ou que houve negligência em sua conservação.

A falta de cumprimento da obrigação de fazer, por si só, gera o direito da parte autora à reparação pelos danos sofridos.

Ademais, conforme consolidado na jurisprudência, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível quando o descumprimento da obrigação resulta em prejuízo para a parte autora, principalmente quando a parte executada não cumpre a obrigação em tempo e modo adequados.

Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESCUMPRIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

O descumprimento da obrigação de fazer impõe a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil.

A impossibilidade de cumprimento não exime a parte de reparação pelos danos causados à outra parte, quando houver prejuízo evidente." (TJ-SP - AI: 20635653120188260000 SP 2063565-31.2018.8.26.0000, Relator: Silvério de Lima, 16ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 10/05/2022) Portanto, é cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com base nos prejuízos que a parte autora experimentou em razão da não apresentação dos documentos solicitados, incluindo a possibilidade de alegação e quantificação dos valores dos cheques sustados.

Dispositivo: Ante o exposto, e com base no que foi analisado, acolho o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, determinando que o Banco Bradesco indenize a parte autora pelos danos materiais causados pela não apresentação da documentação, consistindo tais danos no valor dos cheques que foram sustados.

Determino, ainda, que a parte autora seja intimada para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado dos cheques sustados, a fim de que seja procedida a devida quantificação do valor da indenização.

Intimem-se as partes.

O Banco Bradesco será intimado para que tome ciência desta decisão e para que, caso queira, apresente eventual manifestação no prazo legal.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 12 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
02/08/2022 08:15

Baixa Definitiva
02/08/2022 08:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/08/2022 08:14

Transitado em Julgado em 01/08/2022
23/07/2022 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2022 23:59.
14/07/2022 09:37

Juntada de Petição de informações prestadas
05/07/2022 00:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 04/07/2022 23:59.
30/06/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:35

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/8666-83 (APELANTE) e não-provido
29/06/2022 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2022 16:20

Juntada de Certidão de julgamento
13/06/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 07:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2022 12:14

Conclusos para despacho
03/06/2022 10:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2022 06:21

Conclusos para despacho
30/01/2022 23:23

Juntada de Petição de parecer
27/01/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 09:23

Conclusos para despacho
10/12/2021 09:23

Juntada de Certidão
10/12/2021 09:23

Juntada de Certidão
10/12/2021 03:13

Recebidos os autos
10/12/2021 03:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2021 03:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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