06/03/2024 01:19

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:48

Juntada de Petição de recurso inominado
04/03/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 10:53

Transitado em Julgado em 05/03/2024
20/02/2024 00:36

Publicado Sentença em 20/02/2024.
20/02/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0828187-70.2021.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: HUMBERTO DE SOUSA FELIX EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.

O recurso não tem como prosperar.

Nos termos do artigo 1.022 os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existente na decisão judicial.

Na hipótese em tela, contudo, inexiste quaisquer desses vícios.

O exequente embargou com o objetivo de ver seus argumentos novamente enfrentados por este juízo.

Contudo, o recurso interposto e ora enfrentado não é o meio adequado para reanálise meritória.

Assim, inexistindo omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado, trata-se de pretensão do exequente a alteração do resultado do julgamento, devendo buscá-la pela via processual adequada, não cabendo, nesse ínterim, alternativa senão rejeitar os presentes embargos de declaração.

Isso posto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS opostos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
15/02/2024 19:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2024 15:31

Conclusos para julgamento
05/02/2024 15:30

Cancelada a movimentação processual
01/02/2024 09:59

Conclusos ao Juiz Leigo
01/02/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:59

Juntada de Certidão
31/01/2024 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 01:06

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 01:43

Publicado Certidão em 22/01/2024.
21/12/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo nº 0828187-70.2021.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que intimo a parte adversa para apresentar contrarrazões.

Prazo de 10(dez) dias.

João Pessoa, 19 de dezembro de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
19/12/2023 14:13

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023 00:32

Publicado Sentença em 13/12/2023.
13/12/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0828187-70.2021.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: HUMBERTO DE SOUSA FELIX EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 (LJE).

Decido.

Impugnou o réu o cumprimento de sentença sob a alegação de excesso, declarando que o valor devido é de R$ 2.411,87 (dois mil, quatrocentos e onze reais e oitenta sete centavos).

A parte exequente se manifestou que “a executada não incluiu, em seus cálculos, o valor das custas processuais, adiantadas pelo exequente (ID. 63563739), mas que devem ser ressarcidas pela executada, conforme determinação constante no próprio acórdão exequendo (ID. 76089135)”, bem como que é devida a multa de 10% estipulada na decisão de ID. 76168110.

Primeiramente, esclareço ao autor que as custas a que se refere o Acórdão de ID. 76089135, trata-se de custas processuais, não sendo obrigação do executado restituir o preparo recursal pago pelo autor.

Por conseguinte, em que a decisão de id. 76168110 não declarou devida a multa de 10%, apenas se o réu não tivesse procedido com o pagamento dentro do prazo legal, o que não ocorreu.

Assim, reconheço que a planilha acostada pelo réu está em total consonância com os parâmetros fixados na sentença, de modo que os homologo, declarando o valor de R$ 5.695,83 (cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos) como crédito a parte exequente.

Isto Posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO e decreto a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão do adimplemento total da obrigação, nos termos do art. 526, §3º c/c com o art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
11/12/2023 00:13

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/12/2023 08:21

Conclusos para julgamento
30/11/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 19:50

Juntada de Alvará
27/11/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 10:48

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 02:09

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
30/09/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 10:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/08/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 01:02

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:07

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 11:54

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 16:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/07/2023 00:21

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 00:11

Conclusos para despacho
14/07/2023 08:51

Recebidos os autos
14/07/2023 08:51

Juntada de Certidão de prevenção
03/12/2022 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/12/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 18:21

Juntada de Certidão
03/12/2022 05:18

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/12/2022 23:59.
06/11/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 23:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2022 18:57

Conclusos para despacho
15/09/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 23:47

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 20:48

Conclusos para despacho
08/04/2022 20:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 03:50

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 21:57

Juntada de Petição de recurso inominado
16/03/2022 02:05

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/03/2022 23:59:59.
18/02/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 16:35

Juntada de Certidão
18/02/2022 02:36

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 16/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2022 18:02

Conclusos para julgamento
11/02/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 18:01

Juntada de Certidão
09/02/2022 14:42

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/02/2022 02:18

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 03:32

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 22:36

Julgado improcedente o pedido
10/12/2021 15:26

Conclusos para despacho
10/12/2021 15:26

Juntada de Projeto de sentença
16/10/2021 22:55

Conclusos ao Juiz Leigo
16/10/2021 22:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/10/2021 08:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
14/10/2021 21:10

Juntada de Petição de réplica
08/10/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 18:28

Juntada de Petição de contestação
05/10/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:20

Juntada de Mandado
05/10/2021 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2021 16:53

Conclusos para decisão
19/07/2021 16:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 14/10/2021 08:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
19/07/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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