31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 25 de Agosto de 2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00 , até 16 de Junho de 2025.
22/05/2025 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/04/2025 10:35

Outras Decisões
08/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
24/02/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2025 00:45

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:44

Decorrido prazo de SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:44

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.
14/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 01:07

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 01:07

Decorrido prazo de SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 01:06

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828695-16.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 12 de dezembro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
12/12/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 22:44

Juntada de Petição de apelação
19/11/2024 01:13

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0828695-16.2021.8.15.2001 [Inadimplemento, Cláusula Penal, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCELLA PIMENTA DA CUNHA(*72.***.*15-67); JOSE ILGO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR(*44.***.*88-70); LIDIANA RIBEIRO TIBURTINO(*71.***.*25-08); LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS(*01.***.*70-85); MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP(02.***.***/0001-70); SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP(01.***.***/0001-24); ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA(20.***.***/0001-78); JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR(*08.***.*38-47); AFRANIO NEVES DE MELO NETO(*94.***.*00-00);

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelos autores em face da sentença de Id.101634353.

Alegam omissão e contradição da decisão no que diz respeito a inversão da cláusula penal (Id.102217280).

Em contrarrazões, o embargado requereu o não acolhimento dos embargos (Id.102825691). É o relatório.

Decido.

De acordo com o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material.

Essas são as hipóteses legais.

Ultrapassado o cabimento do recurso, passo a examiná-lo.

No caso em análise não houve contradição ou omissão na sentença, tendo assim consignado: “Daquelas previstas, entendo que deve ser aplicada em favor dos autores/compradores apenas a que prevê que “serão devidos mais 2% (dois por cento) do débito em aberto e vincendo, a título de indenização por perdas;” (item. 10.1,III).” Ora, o fato do autor entender cabível a inversão para a demais cláusulas contratuais é matéria de mérito e estes embargos não constituem instrumento adequando à reanálise de matéria de mérito.

Logo, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos Declaratórios, mister a sua rejeição.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
15/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/11/2024 00:35

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:35

Decorrido prazo de SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:35

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 10:19

Conclusos para julgamento
06/11/2024 18:18

Juntada de Petição de informação
06/11/2024 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.
06/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828695-16.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
04/11/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:49

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:49

Decorrido prazo de SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2024.
01/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 11:46

Juntada de Petição de apelação
31/10/2024 01:06

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 01:06

Decorrido prazo de SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828695-16.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 30 de outubro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
30/10/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/10/2024 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.
22/10/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828695-16.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 18 de outubro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
18/10/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 21:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 00:25

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0828695-16.2021.8.15.2001 [Inadimplemento, Cláusula Penal, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCELLA PIMENTA DA CUNHA(*72.***.*15-67); JOSE ILGO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR(*44.***.*88-70); LIDIANA RIBEIRO TIBURTINO(*71.***.*25-08); MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP(02.***.***/0001-70); SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP(01.***.***/0001-24); ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA(20.***.***/0001-78); JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR(*08.***.*38-47); AFRANIO NEVES DE MELO NETO(*94.***.*00-00);

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA proposta por JOSÉ ILGO FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR e LIDIANA RIBEIRO TIBURTINO em face de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, SÓLIDA IMÓVEIS LTDA e MORADA INCORPORAÇÕES EIRELI.

Narram os autores terem celebrado, em 17/06/2015, com a primeira demandada através de oferta das outras duas demandadas, contrato de compra e venda da unidade n. 0269, do bloco/quadra 16, do empreendimento ECO PARK SANTA RITA CONDOMINIUM & RESORT.

Aduzem que o valor da aquisição foi de R$ 81.795,00 (oitenta e um mil, setecentos e noventa e cinco reais) e o prazo de entrega do empreendimento seria 30/12/2019.

Já pagaram R$ 63.112,49 (sessenta e três mil, cento e doze reais e quarenta e nove centavos) e a obra se encontra em atraso há mais de 18 (dezoito) meses.

Ao final, requereram justiça gratuita, resolução contratual com a devolução dos valores pagos, inversão da cláusula penal além de uma indenização por danos morais.

Justiça gratuita deferida parcialmente (Id.48240022).

Tutela antecipada deferida (Id.49557454).

Em contestação única apresentada pelos demandados, foram levantadas as preliminares de ilegitimidade passiva das demandadas Sólida Imóveis LTDA-EPP e Morada Incorporações.

No mérito, alegaram que o atraso da obra se deu em virtude da pandemia de Covid-19 e, ao final, requereram a improcedência dos pedidos (Id. 50997190).

Na impugnação à contestação, os autores rebaterem os argumentos defensivos e ratificaram os termos da inicial (Id.52513494).

Intimados a informarem se existia mais alguma prova a ser produzida, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (Id.54055489 e 54329134). É o relatório.

Decido. 2.DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegam a segunda e terceira demandadas serem partes ilegítimas a figura no polo passivo da lide, sob o argumento de que o contrato fora firmado apenas entre os autores e a primeira demandada.

De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Magistrado segundo as alegações feitas pelo autor na petição inicial.

Nos termos do 7º, parágrafo único do CDC, a fornecedora que integra, direta ou indiretamente, a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária é responsável solidária com as demais pelos prejuízos sofridos pelo consumidor.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo alegação de que o dano foi gerado exclusivamente de um de seus integrantes” (Resp n. 1.985.198-MG, data do julgamento 05/04/2022).

Logo, havendo sido comprovado que todas as partes participaram do negócio jurídico em litígio, ainda que o contrato tenha como vendedora apenas a primeira demandada, todas devem responder pelos prejuízos causados aos consumidores.

Preliminares rejeitadas. 3.MÉRITO A presente lide tem como objeto o reconhecimento da mora na entrega de lote de terreno com os seus consequentes consectários pelo atraso na infraestrutura do condomínio.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, os demandantes devem ser equiparados a consumidores finais, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 3.1-DA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL Analisando o contrato celebrado entre as partes, observo que havia previsão de entrega do imóvel em 30/12/2019.

Embora a parte demandada tenha atribuído a mora na entrega do empreendimento à pandemia de Covid-19, tal imputação não merece ser acolhida, posto que a pandemia teve início em março de 2020, ou seja, três meses após esgotado o prazo para entrega da obra.

Ademais, a construção civil foi considerada atividade essencial nos termos do Decreto n. 10.344, de 11 de maio de 2020, inexistindo, portanto, paralização a partir de maio de 2020.

Logo, a alegação de atraso da obra em virtude da pandemia de Covid-19 não deve ser acolhida, sendo o atraso na entrega do imóvel superior ao de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, por culpa exclusiva da incorporadora, causa de rescisão contratual com a restituição dos valores pagos. 3.2-DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS Em relação ao percentual a ser devolvido, sendo a culpa exclusiva das demandadas a quantia paga deve ser devolvida de forma integral, sem nenhuma retenção, e de uma só vez, nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Nesse sentido, eis a jurisprudência do colendo STJ, em sede de recurso repetitivo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL.

DESFAZIMENTO.

VALOR PAGO.

DEVOLUÇÃO PARCIAL.

MOMENTO.

TEMA 577/STJ.

PERCENTUAL.

RETENÇÃO.

COMISSÃO DE CORRETAGEM.

COBRANÇA.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

RECURSO REPETITIVO.

TEMA 938.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Esta Corte firmou o entendimento de que é imediata a devolução dos valores pagos pelo comprador, na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de imóvel.

Tema 577/STJ, firmado no Recurso Especial nº 1.300.418/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

Incidência da Súmula nº 568/STJ.

Desta forma, sendo a mora imputada aos demandados, não se mostra cabível a retenção de percentual ou qualquer valor a título de arras ou de cláusula penal, devendo a parte autora receber todo o valor pago pelo imóvel, de forma integral e corrigida.

No que diz respeito ao pedido de compensação de valores pagos pelas contribuições de PIS, COFINS, contribuição social, IRPJ e comissão imobiliária também, não assiste direito às demandadas, tendo em vista que com o reconhecimento da rescisão do contrato por culpa dos vendedores, não cabe aos compradores o pagamento de tais tributos, com retorno à situação anterior ao negócio jurídico ( “status quo ante”). 3.3-DA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL Quanto à possibilidade de inversão da cláusula penal prevista no contrato apenas para o consumidor, em caso de impontualidade, no julgamento do tema repetitivo 971, o STJ admitiu a possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor.

Esta foi a tese firmada: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.

As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Dessa forma, ainda que a cláusula penal prevista no contrato tenha previsão apenas em favor de uma das partes, o entendimento jurisprudencial é que deve se voltar aos contratantes indistintamente.

Analisando o contrato de compra e venda, observo que no item “10.DA DEVOLUÇÃO DE VALORES” e nos subitens, há previsão de algumas hipóteses de inadimplemento com devolução de valores (Id. 46105578).

Daquelas previstas, entendo que deve ser aplicada em favor dos autores/compradores apenas a que prevê que “serão devidos mais 2% (dois por cento) do débito em aberto e vincendo, a título de indenização por perdas;” (item. 10.1,III) Dessa forma, o valor da pena moratória será de 2% (dois por cento) sobre R$ 18.682,51(R$ 81.795,00- R$ 63.112,49), sendo de R$ 373,65 (trezentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos). 3.4-DOS DANOS MORAIS Via de regra, para a configuração do dano moral é necessária a prova do dano, da conduta e do nexo causal.

Em casos excepcionais, entretanto, tal dano é presumido, in re ipsa, bastando a comprovação da conduta ilícita.

Quanto ao dano, não restam dúvidas acerca da angústia e preocupação decorrentes da frustração de não haver a tão almejado lote de terreno.

A partir da assinatura dos contratos, os compradores passaram a ter expectativa idônea sobre o futuro, planos para uma nova vida bem como passa a tecer projetos visando atingir seus objetivos, sejam eles materiais ou imateriais.

Note-se que os transtornos decorrentes do atraso são inerentes à atividade desenvolvida; ao consumidor não.

Ao adquirir um imóvel, em especial novo, o indivíduo cria expectativas legítimas de usufruí-lo com melhora na sua qualidade de vida.

Frustradas estas expectativas, revela-se a configuração do dano moral.

Sem dúvida, meros dissabores não são passíveis de indenização.

No entanto, no caso em apreço, o atraso de mais de 18 (dezoito) meses na entrega do empreendimento extrapola a normalidade da relação contratual.

Tal situação agregada à incerteza da própria conclusão das obras, gera ao demandante o direito à indenização por danos morais.

Desta forma, sopesando as circunstâncias apresentadas no caso dos autos, tenho por razoável condenar as demandadas a arcar com a indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos autores. 3.5-DOS INDÍCES E DOS TERMOS INICIAIS A SEREM APLICADOS No que diz respeito a devolução dos R$ 63.112,49 (sessenta e três mil, cento e doze reais e quarenta e nove centavos), o entendimento dominante no âmbito do STJ é de que a atualização monetária pode ser o INCC por estar vinculado ao contrato; após o ajuizamento da ação, o INPC deve ser o índice utilizado.

Já os juros de mora de 1% ao mês têm seu início a partir da citação (art. 405 do CC e 240 do CPC).

A multa (cláusula penal) de R$ 373,65 (trezentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos) deve ser atualizada pelo INPC a partir do arbitramento (publicação desta sentença) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Quanto aos danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (publicação desta sentença) nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 4.DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares levantadas e, no mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes e condenar as demandadas a devolver o valor de R$ 63.112,49 (sessenta e três mil, cento e doze reais e quarenta e nove centavos), atualizado pelo INCC a partir do desembolso até a distribuição da ação; após o ajuizamento o índice deve ser o INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, além de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (publicação desta sentença) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno, ainda, ao pagamento de multa (cláusula penal) de R$ 373,65 (trezentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos) deve ser atualizada pelo INPC a partir do arbitramento (publicação desta sentença) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno os demandados no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição ________________________________________________ Art. 240/CPC.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Art. 405/CC.

Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Art. 7°/CDC.

Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único.

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Art. 25/CDC. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. § 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."
08/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:45

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2024 22:03

Juntada de provimento correcional
06/10/2023 11:56

Conclusos para despacho
24/07/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:41

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:41

Decorrido prazo de SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:28

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/07/2023 23:59.
13/06/2023 03:28

Publicado Despacho em 13/06/2023.
13/06/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
10/06/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 07:12

Juntada de provimento correcional
13/07/2022 08:41

Conclusos para julgamento
11/02/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 14:00

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 04:59

Decorrido prazo de MARCELLA PIMENTA DA CUNHA em 16/11/2021 23:59:59.
13/11/2021 01:46

Decorrido prazo de SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP em 12/11/2021 23:59:59.
13/11/2021 01:46

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 12/11/2021 23:59:59.
13/11/2021 01:46

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 12:53

Juntada de Petição de contestação
08/11/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2021 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2021 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2021 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2021 16:38

Juntada de diligência
09/10/2021 02:46

Decorrido prazo de LIDIANA RIBEIRO TIBURTINO em 08/10/2021 23:59:59.
09/10/2021 02:46

Decorrido prazo de JOSE ILGO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR em 08/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 06:54

Expedição de Mandado.
07/10/2021 06:54

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 20:45

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2021 18:45

Conclusos para decisão
03/10/2021 19:14

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 08:40

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 06:40

Conclusos para despacho
10/09/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE ILGO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR - CPF: *44.***.*88-70 (AUTOR).
01/09/2021 08:13

Conclusos para despacho
01/09/2021 00:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 11:31

Retificado o movimento Conclusos para despacho
14/08/2021 15:31

Conclusos para despacho
14/08/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
19/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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