30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834505-06.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 29 de novembro de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
01/09/2022 12:52

Conclusos para despacho
29/07/2022 01:54

Decorrido prazo de ELTON DE OLIVEIRA MATIAS SANTIAGO em 30/05/2022 23:59.
28/07/2022 01:24

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 19:49

Determinada diligência
26/07/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2022 23:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/06/2022 07:18

Conclusos para despacho
10/06/2022 22:56

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 13:58

Determinada diligência
08/06/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 07:29

Conclusos para despacho
30/05/2022 22:22

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 21:45

Determinada diligência
09/04/2022 21:45

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 21:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 10:45

Conclusos para despacho
16/02/2022 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 12:48

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 23:09

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 01:21

Decorrido prazo de IOHANNA CAMILO PEREIRA DE AGUIAR em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 01:21

Decorrido prazo de BARBARA KELLY PEREIRA DE LIMA em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 01:21

Decorrido prazo de JULIA MARIA ELIAS PRAXEDES em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 01:21

Decorrido prazo de VANESSA MARINHO COSTA CARNEIRO MACIEL em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 01:21

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ MAIA GOMES em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 01:20

Decorrido prazo de ISABELLA GOMES DE ANDRADE PESSOA em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 01:20

Decorrido prazo de LORENA GREGORIO DE LEON LEITE em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 01:20

Decorrido prazo de LIGIA RAMOS DE MENESES em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 01:20

Decorrido prazo de LARISSA MARINHO COSTA CARNEIRO MACIEL em 30/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 11:17

Determinada diligência
27/10/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 09:37

Conclusos para despacho
08/07/2021 01:17

Decorrido prazo de BARBARA KELLY PEREIRA DE LIMA em 07/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 01:17

Decorrido prazo de JULIA MARIA ELIAS PRAXEDES em 07/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 01:17

Decorrido prazo de VANESSA MARINHO COSTA CARNEIRO MACIEL em 07/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 01:17

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ MAIA GOMES em 07/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 01:17

Decorrido prazo de ISABELLA GOMES DE ANDRADE PESSOA em 07/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 01:17

Decorrido prazo de LORENA GREGORIO DE LEON LEITE em 07/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 01:17

Decorrido prazo de LIGIA RAMOS DE MENESES em 07/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 01:17

Decorrido prazo de LARISSA MARINHO COSTA CARNEIRO MACIEL em 07/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 01:06

Decorrido prazo de IOHANNA CAMILO PEREIRA DE AGUIAR em 07/07/2021 23:59:59.
01/06/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 18:28

Determinada diligência
05/05/2021 18:28

Outras Decisões
05/05/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 16:45

Conclusos para despacho
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
17/09/2020 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2020 10:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/09/2020 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2020 10:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/09/2020 15:41

Expedição de Mandado.
15/09/2020 15:34

Cancelada a movimentação processual
14/09/2020 10:48

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 14:06

Juntada de
10/09/2020 10:59

Conclusos para despacho
09/09/2020 11:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 16:10

Conclusos para despacho
17/08/2020 08:44

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 20:33

Juntada de Petição de informação
20/07/2020 23:12

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
13/07/2020 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2020 16:12

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo