01/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0835584-83.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: DIONATA BLEIN SATTLER EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Uma vez cumprida a obrigação imposta na sentença, é de ser extinta a execução.

Vistos, etc.

Cuidam os autos de Cumprimento definitivo de Sentença, transitada em julgado, partes acima nominadas.

Em ID 92675400 a parte executada informou acerca do cumprimento da obrigação.

Parte exequente manifestou-se concordando com o valor, conforme ID 92761380, e requereu o levantamento dos valores através de alvará judicial. É o breve relato.

Decido.

O objetivo de toda e qualquer execução é a satisfação de seu objeto.

Dos autos, consta o adimplemento do débito, em relação ao qual a parte credora nada opôs.

O adimplemento da obrigação de pagar quantia certa é confirmada pela documentação colacionada aos autos.

Assim, alcançada a finalidade máxima do cumprimento de sentença, qual seja, o adimplemento da prestação devida pelo devedor, a extinção do feito é medida que se impõe, aplicando-se o art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação.

Expeça-se alvará modelo Covid, nos termos requerido em ID 92761380, para levantamento de valores depositados em ID. 92675402.

Proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado, intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023.

Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.

Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 ( seis salários mínimos) e seus atos regulamentares, proceda a escrivania com a inscrição do do débito do executado junto ao SerasaJUD, e após, arquive-se. (art. 394, §3º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023).

Em sendo as custas judicias em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda a escrivania, cumulativamente, e independente de nova conclusão, com a inscrição do débito junto ao SerasaJUD, com o protesto da parte vencida, sendo o título encaminhado, via sistema, para o cartório de protesto da unidade processante.

Após, oficie-se à PGE para inscrição em dívida ativa, certificando nos autos (art. 394, §4º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023), salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 28 de junho de 2024.

Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito
02/05/2024 15:42

Baixa Definitiva
02/05/2024 15:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/05/2024 15:41

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 00:05

Decorrido prazo de DIONATA BLEIN SATTLER em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:00

Decorrido prazo de DIONATA BLEIN SATTLER em 30/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:05

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 26/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2024 00:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 16:09

Juntada de Certidão de julgamento
12/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:51

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/02/2024 14:07

Conclusos para despacho
21/02/2024 00:04

Decorrido prazo de DIONATA BLEIN SATTLER em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:08

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 09:47

Conhecido o recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (APELANTE) e não-provido
11/12/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 14:14

Juntada de Certidão de julgamento
28/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 09:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/11/2023 19:37

Conclusos para despacho
09/11/2023 00:33

Decorrido prazo de DIONATA BLEIN SATTLER em 08/11/2023 23:59.
28/10/2023 00:25

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:29

Conhecido o recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (APELANTE) e não-provido
28/09/2023 17:34

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:59

Recebidos os autos do CEJUSC
28/09/2023 15:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/09/2023 10:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
27/09/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/09/2023 10:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
25/08/2023 12:14

Recebidos os autos.
25/08/2023 12:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
22/08/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 10:59

Conclusos para despacho
26/07/2023 10:59

Juntada de Certidão
26/07/2023 10:46

Recebidos os autos
26/07/2023 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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