07/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 16:42

Recebidos os autos
29/06/2025 16:42

Juntada de Certidão de prevenção
16/12/2024 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/12/2024 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2024 00:30

Decorrido prazo de LYDIA KELLY VICENTE DE SOUZA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024.
12/12/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839846-08.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 10 de dezembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
10/12/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:02

Juntada de Petição de apelação
21/11/2024 00:32

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839846-08.2023.8.15.2001 [Bancários, Financiamento de Produto] AUTOR: LYDIA KELLY VICENTE DE SOUZA REU: BANCO ITAUCARD S.A.

SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA.

RECURSO INCABÍVEL.

REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração não constituem o meio idôneo a elucidar sequência de indagações acerca de pontos de fato; reexame da matéria de mérito, e explicitar dispositivo legal, quando a matéria controvertida for resolvida, para obrigar o Juiz a renovar a fundamentação do decisório Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo BANCO ITAUCARD S.A, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados pelo autor em sua exordial.

Em suas razões, o embargante, alega, em suma que o decisum se encontra eivado por sério vício de contradições, o qual teria interferido objetivamente no resultado final da demanda, em especial em relação ao ônus na sucumbência.

Assim sendo, pugna pela correção do vício e, consequentemente, a modificação da decisão.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou decisão obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal.

A contradição e/ou obscuridade que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido torna-se contraditório.

Todavia, à minha ótica, com respeitosa vênia, a sentença outrora prolatada não se mostra omissa, contraditória nem mesmo obscura, porquanto analisou de forma eficiente os pontos relevantes, ficando claramente delineados os motivos que ensejaram a procedência parcial dos pedidos, bem como a fixação do percentual da sucumbência.

A bem da verdade, como já enfatizado, pretende o embargante rediscutir matérias já debatidas e decididas, amoldando o julgado a seus próprios interesses, de modo a reduzir ou mesmo extirpar o valor fixado como honorários e o pagamento das custas processuais.

As questões suscitadas pelo embargante não indicam existência real de vícios que devessem ser sanados via embargos de declaração.

Traduzem, tão-somente, o inconformismo com a sentença embargada, o que é inadmissível, porquanto a interposição dos declaratórios se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não constituindo a via adequada para discussão de matéria já apreciada e decidida.

Lado outro, o magistrado não precisa esgotar-se acerca de todas as teses jurídicas apontadas pelas partes.

Nesse sentido: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS em sua totalidade, mantendo-se incólume a sentença outrora proferida nestes autos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento, caso haja pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que deverá a classe processual ser evoluída.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição
30/09/2024 20:58

Determinado o arquivamento
30/09/2024 20:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2024 07:40

Conclusos para decisão
25/09/2024 01:28

Decorrido prazo de LYDIA KELLY VICENTE DE SOUZA em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 01:16

Decorrido prazo de LYDIA KELLY VICENTE DE SOUZA em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2024.
11/09/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839846-08.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 9 de setembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
09/09/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 01:18

Publicado Sentença em 03/09/2024.
04/09/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:00

Juntada de Certidão
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839846-08.2023.8.15.2001 [Bancários, Financiamento de Produto] AUTOR: LYDIA KELLY VICENTE DE SOUZA REU: BANCO ITAUCARD S.A.

SENTENÇA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM TUTELA DE URGÊNCIA.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA.

JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE.

ABUSIVIDADE.

JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE.

VALIDADE.

PREVISÃO CONTRATUAL.

MORA CONFIGURADA.

VENCIMENTO DO CONTRATO POR ATRASO NO PAGAMENTO.

POSSIBILIDADE.

PREVISÃO CONTRATUAL.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Vistos, etc.

Trata-se de uma AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LYDIA KELLY VICENTE DE SOUZA, em face de BANCO ITAUCARD S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

Afirma a exordial, em suma, que a parte promovida realizou práticas abusivas em contrato de aquisição de veículo, incluindo comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa, e vencimento antecipado.

Isto posto, requer a procedência integral da ação. (ID. 76445262).

Acostou documentação (ID. 76445263 a 76445266).

Deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela antecipada (ID. 77146391).

Em sede de contestação, a parte ré, preliminarmente, argui inépcia da inicial, impugna a concessão da justiça gratuita.

No mérito, alega que as disposições contratuais são legais, inexistindo qualquer abusividade.

Por tais razões, pugna pela improcedência da ação. (ID. 87367620).

Impugnação à contestação (ID. 87923598).

O réu manifestou-se a favor do julgamento antecipado da lide, após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES 1.

Da inépcia da inicial O banco promovido argui inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não teria cumprido os requisitos do art. 330, §§2º e 3º do Código de Processo Civil.

No entanto, verifica-se que o autor explanou na petição inicial, as taxas do contrato que pretende controverter: comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa, e a cláusula que prevê o vencimento antecipado, Desse modo, nota-se, que foram abordadas na peça vestibular, questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade.

Portanto, rejeita-se a preliminar. 2.

Da impugnação à justiça gratuita Em sede de contestação, o promovido requereu a cassação da gratuidade judiciária deferida ao autor, alegando que a parte autora deixou de comprovar a hipossuficiência financeira.

Todavia, o autor acostou documento de seus rendimentos (ID. 76648840 ao ID. 76649904), que comprovam sua hipossuficiência, motivo pelo qual, logo após, a gratuidade judiciária foi deferida.

Assim, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária.

Ausentes demais preliminares para desate, na presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimentos válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, procedo ao exame meritório.

MÉRITO A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito.

Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo de parte do contrato avençado, acostado pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC.

Para uma melhor compreensão do que será analisado, passo ao exame, em separado, das questões pertinentes ao caso em liça.

Há que se ressaltar que a demanda deve ser analisada dentro dos limites do pedido inicial.

Ademais, em razão do contido na Súmula 381 do STJ, que veda o julgador conhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais, ressalto que, mesmo havendo previsão de cobranças já declaradas abusivas por este juízo em ações semelhantes a presente, em observância à súmula citada, não serão analisadas matérias que não estejam expressamente indicadas no pedido inicial.

Da natureza da relação jurídica entre demandante e demandado: O caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro "serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes.

Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, “in verbis”: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg.

STJ.

Da comissão de permanência “camuflada” No que pertine à cobrança da comissão de permanência camuflada, com outros encargos, passa-se a análise das cláusulas 8 e 8.1 do contrato (ID. 87367624 - Pág. 3).

A cláusula 8 prevê, em caso de inadimplemento, a cobrança de: “juros remuneratórios, à taxa indicada nas condições da Cédula de Crédito Bancário, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente […]”.

Pois bem, quanto aos juros remuneratórios capitalizados diariamente, em atenção ao direito de informação ao consumidor, é permitido, desde que haja previsão expressa, o que é o caso em questão sendo indicada até a taxa a ser utilizada.

Todavia, cláusula que prevê juros moratórios capitalizados diariamente é abusiva, uma vez que extrapola o limite de 1% estabelecido na Súmula nº 379 do STJ, configurando comissão de permanência velada.

Neste sentido, veja os seguintes julgados: Apelação cível - Ação revisional de contrato bancário - Alienação fiduciária - Capitalização diária e juros remuneratórios - Comissão de permanência camuflada -Juros moratórios abusivos - Recurso provido. 1.

Em observância ao direito da informação ao consumidor, a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível desde que informada a taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato. 2.

A previsão de juros moratórios em patamares excessivos (capitalizados) caracteriza cobrança velada de comissão de permanência e de forma abusiva, a ensejar revisão contratual para limitar os juros moratórios à taxa de 1% ao mês, sem capitalização. 3.

Em relação à repetição em dobro, o ressarcimento, apesar de devido, deve ser feito de forma simples, uma vez que o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor exige a prova da má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.242393-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 29/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023)(gn) E mais: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

COBRANÇA VELADA.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PROVIDO. - A despeito de inexistir previsão expressa de incidência de comissão de permanência, configura cobrança velada do referido encargo a incidência, no período de inadimplência, de capitalização diária dos juros remuneratórios, sem a informação da respectiva taxa diária, bem como de capitalização diária de juros moratórios, o que, por consequência, implica que eles sejam cobrados em valor superior ao teto legal de um por cento ao mês. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.150999-5/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/07/2023, publicação da súmula em 20/07/2023) Válido ressaltar que, acerca da multa contratual, prevista na cláusula 8.1, não paira absolutamente nenhuma abusividade, porquanto a multa que foi fixada no percentual de 2%, legalmente admitido, inclusive no próprio CDC.

Do acima, observa-se que restou demonstrada a existência de comissão de permanência camuflada, consubstanciada na capitalização diária dos juros moratórios.

No que tange ao pedido de descaracterização da mora, só é possível quando há abusividade de algum encargo do período de normalidade do contrato e não em períodos de inadimplemento, sendo assim, tendo em vista que o encargo abusivo trata-se dos juros moratórios, que apenas incidem em período de anormalidade, a descaracterização da mora não é viável.

Observa-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

REEXAME.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.

VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. "Constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido no período da normalidade - no caso os juros remuneratórios -, haverá descaracterização da mora" (AgInt nos EDv nos EREsp 1268982/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.469.726/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.)(gn) Do vencimento antecipado do contrato Sobre a legação de abusividade quanto a cláusula que prevê o vencimento antecipado do contrato devido ao atraso no pagamento das parcelas, observa-se o que estabelece o Superior Tribunal Federal: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

CONTRATO DE ASSUNÇÃO PARCIAL DE DÍVIDAS.

INADIMPLEMENTO.

EXECUÇÃO JUDICIAL.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO.

TRATO SUCESSIVO.

DESCARACTERIZAÇÃO.

OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS.

VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.

FACULDADE DO CREDOR.

MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO.

TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. 1.

A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir qual é o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança (ou de execução) fundada em contrato de mútuo (ou em contratos de renegociação) nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do devedor, opera-se o vencimento antecipado da dívida. 2.

O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento (art. 939 do CC).

Aliás, como cediço, a dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente. 3. É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como costuma ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo. 4.

O vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigação, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado, sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). 5.

O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo indicado no contrato (arts. 192 e 199, II, do CC).

Precedentes. 6.

Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC).

Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 7.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.523.661/SE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 6/9/2018.) (gn) Desse modo, conclui-se que, quando a cláusula que prevê o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento, está exposta expressamente no contrato, assim, sendo livremente pactuada pelas partes, não é abusiva, sendo uma prerrogativa do credor, em conformidade com o art. 1.425, II do Código Civil.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PARTE EMBARGANTE.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. (1) ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DESCABIMENTO. É POSSÍVEL AOS CONTRATANTES ESTIPULAR O VENCIMENTO ANTECIPADO.

PACTUAÇÃO EXPRESSA.

VALIDADE DA CLÁUSULA.

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE.

PRECEDENTES DO STJ.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

ARTIGO 1.425, II, DO CC/02. (2) EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM RAZÃO DOS JUROS DE MORA E MULTA SOBRE PARCELAS VINCENDAS.

DESCABIMENTO.

ENCARGOS MORATÓRIOS APLICADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Processo: 0024585-03.2021.8.16.0021 Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data Julgamento: 31/03/20)(gn) E mais: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário.

VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO.

Pretensão de que seja declarada a nulidade da cláusula.

INADMISSIBILIDADE: Se o executado deixar de pagar uma das parcelas incorrerá em mora e essa situação possibilita a cobrança de toda a dívida com os seus encargos, independentemente de qualquer notificação - Art. 1.425, inciso III do Código Civil.

Sentença mantida neste ponto.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Alegação de cobrança em duplicidade de juros remuneratórios.

Pretensão e abatimento dos juros das parcelas vincendas em razão do vencimento antecipado da dívida.

CABIMENTO: Em razão do vencimento antecipado da dívida deve haver o abatimento dos juros remuneratórios referentes ao período não decorrido – Art. 1.426 do CC.

Sentença reformada neste item.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

CLÁUSULA 17.

ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA – Embargantes que se insurgem contra cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos.

ADMISSIBILIDADE: Não há previsão de cobrança de encargo com a denominação "comissão de permanência", mas sim de "juros remuneratórios de 12% ao mês para o período de inadimplência" e cumulados com juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% para o período de inadimplência.

Pode ser dito que a cobrança da referida taxa e cumulada é uma forma disfarçada de cobrar comissão de permanência com outros encargos. É o caso de se aplicar a Súmula 472 do E.

STJ.

Sentença reformada neste tópico.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Pedido de condenação do banco em litigância de má-fé.

NÃO CARACTERIZAÇÃO: Não se verificam elementos que caracterizem a litigância de má-fé.

A má-fé não pode ser presumida.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000498-25.2018.8.26.0495; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019)(gn) Da repetição de indébito No tocante ao pedido de repetição de indébito, a matéria vem disciplinada pelo art. 42, parágrafo único do CDC, que assim dispõe: Art. 42.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propósito, já é assente no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente só tem lugar nas hipóteses de dolo e de má-fé, não vislumbrando tal prática pelo promovido, haja vista ser uma prática corriqueira desta associação, tida por ela como legal e legítima, afastando a aplicação da repetição em dobro.

Dessa forma, a devolução dos valores indevidos, no caso, se dará de forma simples.

Com relação ao pedido de exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito também não assiste razão à promovente, visto que está inadimplente com suas obrigações contratuais, e a inserção do seu nome em tais órgãos trata-se de exercício regular do direito do credor.

Isto posto, declara-se abusiva a cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente, mantendo-se a configuração da mora, e as demais disposições contratuais, assim, a procedência parcial da demanda é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos elencados pela exordial, para declarar nula a cláusula 8 do contrato acostado no ID. 87367624, DETERMINO a restituição dos valores pagos, se houver, na forma simples, decorrentes da nulidade da cláusula, desde os efetivos pagamentos indevidos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data da publicação da presente decisão.

Por conseguinte, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno autora e ré, na proporção de 50% para cada, nas custas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, para cada um deles, a teor do art. 85, § 2º, do CPC.

No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada em relação ao promovente na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento, caso haja pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que deverá a classe processual ser evoluída.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
20/05/2024 19:55

Determinado o arquivamento
20/05/2024 19:55

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2024 09:44

Conclusos para decisão
13/04/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 12/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.
20/03/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839846-08.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; . oão Pessoa-PB, em 18 de março de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
18/03/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 01:30

Decorrido prazo de LYDIA KELLY VICENTE DE SOUZA em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:46

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:40

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 02:32

Expedição de Certidão.
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839846-08.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Decreto a revelia do demandado.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se tem interesse em conciliar, bem como para, em igual prazo, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide.

João Pessoa - PB, data e assinatura digitais.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
16/02/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:00

Decretada a revelia
07/02/2024 16:53

Conclusos para despacho
08/12/2023 00:21

Decorrido prazo de LYDIA KELLY VICENTE DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:52

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/12/2023 23:59.
22/11/2023 00:21

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 11:28

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LYDIA KELLY VICENTE DE SOUZA - CPF: *95.***.*26-07 (AUTOR).
07/08/2023 11:09

Não Concedida a Medida Liminar
06/08/2023 14:23

Conclusos para despacho
26/07/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:31

Determinada diligência
26/07/2023 10:14

Conclusos para decisão
25/07/2023 23:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2023 14:11

Determinada a redistribuição dos autos
21/07/2023 14:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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