04/09/2024 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/09/2024 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 13:38

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2024 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2024.
29/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2024.
29/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838892-93.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 26 de agosto de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
27/08/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 21:10

Juntada de Petição de apelação
26/08/2024 12:44

Juntada de Petição de apelação
06/08/2024 01:36

Publicado Sentença em 06/08/2024.
06/08/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838892-93.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MONTENEGRO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA REU: PLANC EPITACIO PESSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por AUTOR: MONTENEGRO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. em face do(a) REU: PLANC EPITACIO PESSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. contra a sentença proferida por este juízo afirmando padecer de omissão e obscuridade , no que se refere a condenação em lucro cessantes e quanto ao deferimento da gratuidade judiciária ao demandado.

Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no ID 89523659.

Conclusos para os fins de direito.

Decido.

Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material.

Pois bem.

A matéria arguida no que se refere aos argumentos dos embargos, quanto aos lucros cessantes se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado.

As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições.

A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível.

A rejeição é, pois, imperativa, neste ponto.

Já no que se refere ao questionamento sobre o deferimento do benefício da gratuidade judiciária e condenação em custas e honorários, assiste razão a parte embargante.

A parte embargante afirma que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que reúne condições de arcar com os custos do processo ora ajuizado.

Nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação.

O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Nas razões apresentadas, o autor embargante argumentou no sentido de que o impugnado reúne condições de arcar com as despesas processuais, porquanto possui diversos bens.

De fato, entendo que as informações trazidas aos autos se mostram suficientes para evidenciar que o promovido reúne condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo.

Apesar das alegações da parte promovida acerca da impossibilidade em arcar com as custas processuais do presente processo, tem-se que o valor econômico pretendido, considerando-se o valor da causa, não chega a ser discrepante considerando-se o documentos juntado aos autos, além do mais, conquanto a mera declaração de hipossuficiência, em regra, seja apta para justificar a concessão da gratuidade de justiça, certo é que, diante da análise dativa da ação principal, indica a existência de patrimônio incompatível com a hipossuficiência financeira alegada.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos, para revogar os benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao promovido, e, em razão da sucumbência recíproca, disposta na sentença, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo promovente, considerando a proporção dos pedidos reconhecidos e da sucumbência recíproca, alinhando à razoabilidade.

No mais, devendo a sentença permanecer como lançada.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em Substituição
30/07/2024 13:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/05/2024 16:58

Juntada de Petição de informações prestadas
26/04/2024 18:35

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2024 00:57

Publicado Sentença em 25/04/2024.
25/04/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 11:37

Determinado o arquivamento
23/04/2024 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PLANC EPITACIO PESSOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-63 (REU).
23/04/2024 11:37

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
23/04/2024 11:37

Julgado improcedente o pedido
31/10/2023 15:01

Conclusos para julgamento
26/10/2023 14:28

Juntada de Petição de informação
25/10/2023 14:12

Juntada de Petição de informações prestadas
25/10/2023 00:31

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
12/09/2023 11:39

Determinada diligência
14/08/2023 23:08

Juntada de provimento correcional
13/07/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 17:03

Juntada de Petição de comunicações
25/04/2023 17:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/03/2023 12:24

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2023 11:50

Conclusos para despacho
21/03/2023 08:32

Juntada de Petição de informação
20/03/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 18:36

Conclusos para despacho
17/03/2023 11:24

Juntada de Petição de informação
17/03/2023 11:23

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2023 23:20

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2023 22:18

Conclusos para decisão
23/02/2023 12:58

Retificado o movimento Conclusos para decisão
23/02/2023 12:56

Conclusos para decisão
26/01/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 14:28

Juntada de Petição de comunicações
25/01/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 10:56

Determinada diligência
02/12/2022 13:56

Juntada de Petição de contestação
22/11/2022 07:59

Juntada de Petição de comunicações
18/11/2022 17:02

Conclusos para despacho
18/11/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:55

Juntada de Petição de informação
14/11/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:48

Determinada diligência
03/11/2022 14:18

Conclusos para decisão
03/11/2022 14:18

Juntada de Certidão
27/10/2022 07:38

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2022 12:05

Juntada de Certidão
08/09/2022 07:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 08:13

Outras Decisões
29/07/2022 08:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MONTENEGRO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-48 (AUTOR).
29/07/2022 08:13

Determinada diligência
26/07/2022 17:53

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2022 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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