01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838014-71.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 30 de junho de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
27/06/2025 10:04

Baixa Definitiva
27/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/06/2025 10:03

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 00:14

Decorrido prazo de CONSTANCE LYGIA DE VASCONCELOS BATISTA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 25/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:12

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID 34982791 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
27/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:52

Conhecido o recurso de CONSTANCE LYGIA DE VASCONCELOS BATISTA - CPF: *39.***.*90-49 (APELANTE) e não-provido
21/05/2025 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2025 00:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/05/2025 23:59.
28/04/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 08:46

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2025 11:24

Conclusos para despacho
18/03/2025 06:59

Juntada de Petição de parecer
13/03/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:18

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:18

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:28

Recebidos os autos
07/03/2025 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 11:27

Distribuído por sorteio
10/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital Gabinete Virtual SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por CONSTANCE LYGIA DE VASCONCELOS BATISTA em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A.

Segundo a inicial, a parte Promovida vem realizando descontos indevidos em sua folha de benefício previdenciário, em função de contratos de empréstimos consignados, os quais já teriam se encerrado desde dezembro/2016, todavia os descontos permanecem, repercutindo mensalmente em seu benefício.

Pediu a declaração da ilegalidade do contrato de empréstimo, bem como a restituição em dobro do valor pago e danos morais na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).

O banco apresentou contestação, alegando a regular contratação do empréstimo pela autora, pois apesar de a autora afirmar ter quitado integralmente as parcelas avençadas, a cobrança do contrato em análise foi postergada além do período previsto no contrato em razão da frequente falta de margem consignável.

Juntou aos autos cópia do contrato nº 463968441 (ID. 86698093) e os documentos apresentados no momento da contratação.

Ao final, pede a improcedência do pleito.

Intimada, a autora apresentou impugnação à contestação.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, nada requereram.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, afasto a necessidade de produção probatória, conquanto entenda que o já constante nos autos se mostre suficiente para bem decidir a lide, de maneira que a oitiva de testemunhas se caracterizaria, neste sentido, como prova inútil e a protelar o deslinde do caso, nos termos do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil.

Deste modo, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil, o que será feito adiante.

DO MÉRITO Inequívoca, no caso em apreço, a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei n° 8.078, de 1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Pois bem.

A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

A autora afirma que, apesar de ter contratado empréstimos com o requerido, estes já teriam se encerrado desde dezembro/2016.

Por sua vez, o demandado alega a regular contratação, pois a cobrança do contrato em análise foi postergada além do período previsto no contrato em razão da frequente falta de margem consignável.

Para suportar suas alegações, o banco apresentou cópia do contrato nº 463968441 (ID. 86698093) e documentos que demonstram a frequente falta de margem consignável, impossibilitando a continuidade regular dos descontos.

Em relação aos documentos apresentados pelo réu, é imprescindível ressaltar que é ônus da autora impugná-los de forma clara e fundamentada, o que não ocorreu no presente caso.

A autora se limitou a argumentar que o contrato em questão estipulava vencimento para o ano de 2016, sem, no entanto, refutar os elementos essenciais apresentados pelo réu, especialmente no que se refere à frequente ausência de margem consignável.

Importante destacar que a falta de margem consignável foi a razão pela qual a cobrança do contrato foi postergada além do prazo inicialmente previsto, o que foi devidamente exposto nos argumentos do réu.

Nesse sentido, a omissão do autor em impugnar tais argumentos enfraquece sua pretensão, pois não houve contestação específica quanto à causa que motivou o atraso no cumprimento das obrigações contratuais.

Nesse sentido, inclusive: Processo nº: 0806402-96.2014.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assuntos: [Bancários] RECORRENTE: JOAO EVANGELISTA VITAL RECORRIDO: PREVIMIL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR S.A.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATANTE QUE ALEGA TER QUITADO INTEGRALMENTE AS PARCELAS AVENÇADAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUE ALEGADO.

COBRANÇA POSTERGADA ALÉM DO PERÍODO PREVISTO NO CONTRATO EM RAZÃO DA FREQUENTE FALTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

ENCARGOS CONTRATUAIS DECORRENTES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0806402-96.2014.8.15.2001, Relator: Juiz Carlos Antônio Sarmento, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital) Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório, onde não há elemento que assente ter a parte autora sido induzida a realizar uma contratação viciada, porquanto, ao analisar detidamente os autos, nota-se que, ao contrário do alegado na inicial, o autor aderiu ao contrato empréstimo consignado em questão.

Assim, é incontroversa a existência da avença e da liberação dos valores ao autor, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe.

Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente.

Jeremias de Cássio Carneiro de Melo Juiz de Direito
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838014-71.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 8 de maio de 2024 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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