04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0839588-03.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuidam os autos de fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa relativa a honorários sucumbenciais promovida por LEONILSON LINS DE LUCENA FILHO (EXEQUENTE) em face de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO (EXECUTADO).

Intimado na forma dos arts. 523 e 525 do CPC, o executado apresentou impugnação, alegando, em síntese, excesso de execução, dado que o exequente aplicou erroneamente os juros de mora incidentes sobre a condenação (Id 86343527).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Vê-se que a quantia apresentada pelo exequente não está em conformidade com o que dispõe o entendimento do STJ, razão pela qual diverge dos cálculos realizados pelo executado, sendo desnecessária inclusive a feitura de cálculos por perito judicial.

A Corte mencionada já firmou o entendimento de que "os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" ( AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019).

Assim sendo, deve a execução ocorrer em conformidade com o que dispõe a sentença de mérito e a lei/jurisprudência pátria, de maneira que o executado deve ao exequente o valor encontrado no Id 86343527 - Págs. 3 e 4, qual seja: R$ 2.621,55 (dois mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), calculado em consonância com o entendimento acima transcrito.

Por todos os argumentos acima delineados, a impugnação apresentada merece acolhida.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, reconhecendo excesso de execução, razão pela qual fixo como montante da execução o valor de R$ 2.621,55 (dois mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos) relativo aos honorários sucumbenciais.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, expeça-se o competente alvará em favor do advogado do exequente, observados os valores acima especificados.

Quanto ao valor remanescente, libere-se em favor da instituição executada.

Caso necessário, intime-a para informar uma conta bancária de sua titularidade, a fim de ser efetuada a transferência do valor excedente, apurado em excesso de execução, no prazo de dez dias.

Em seguida, calculem-se as custas finais e intime-se a executada para pagamento.

João Pessoa/PB, assinatura e data pelo sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
04/09/2023 11:31

Baixa Definitiva
04/09/2023 11:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
03/09/2023 19:52

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 15:16

Decorrido prazo de RENATA MAIA DE MEDEIROS FALCAO em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 15:16

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 28/08/2023 23:59.
25/07/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:23

Conhecido o recurso de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO - CNPJ: 08.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
07/06/2023 11:29

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:27

Juntada de Certidão
07/06/2023 08:04

Decorrido prazo de RENATA MAIA DE MEDEIROS FALCAO em 06/06/2023 23:59.
04/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 22:25

Outras Decisões
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
14/12/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 15:09

Conclusos para despacho
06/10/2022 00:27

Decorrido prazo de RENATA MAIA DE MEDEIROS FALCAO em 05/10/2022 23:59.
26/09/2022 21:44

Juntada de Petição de agravo (interno)
30/08/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:46

Não conhecido o recurso de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO - CNPJ: 08.***.***/0001-02 (APELANTE)
21/01/2022 14:39

Conclusos para despacho
17/01/2022 12:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/01/2022 12:01

Juntada de Certidão
17/01/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 19:10

Conclusos para despacho
14/01/2022 19:10

Juntada de Certidão
14/01/2022 11:51

Recebidos os autos
14/01/2022 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2022 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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